Embargos à Execução Fiscal 0000011-16.2019.4.03.6120 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000011-16.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANI MORATO MODA SURF WEAR LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL COSTA ESTIGARIBIA - SP391742, JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000011-16.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de embargos à execução fiscal promovida por VANI MORATO MODA SURF WEAR LTDA - ME em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, aduzindo, em síntese, que o embargado deixou de realizar a dupla visita, comparecendo na embargante somente no dia 15/07/2014. Ressaltou, ainda, que o auto de infração não está instruído com o Termo de Início de ação fiscal, documento necessário para legitimar a fiscalização. Alegou também que “se havia irregularidade nas etiquetas, a deveria ser imposta ao fabricante e não ao comerciante, de modo que caberia ao embargado dirigir o lançamento fiscal em desfavor daquele e não deste, ao revés do que procedeu.” Impugnação apresentada no ID 41757007, fls. 36/48, asseverando a necessidade da apresentação de informações corretas nos produtos têxteis comercializados. Afirmou, ainda, a responsabilidade do comerciante pela apresentação de informações corretas nos produtos têxteis comercializados. Relatou que, “ao contrário da argumentação tecida na exordial, a embargante, não faz jus ao critério da dupla visita, constante do art. 55 da Lei Complementar 123/2006, sendo-lhe inaplicável tal dispositivo por não se enquadrar na hipótese.” Ressaltou, ainda, que “verifica-se do procedimento administrativo que a ação fiscal teve origem em Termo único de Fiscalização de Produtos onde consta claramente as irregularidades existentes nos Produtos comercializados pela embargante. Nesse mesmo Termo Único consta a descrição do produto, a descrição da irregularidade constatada e a fundamentação legal da autuação. O Auto de Infração repete a descrição dos Produtos com irregularidades e os fundamentos legais.” Requereu a improcedência da presente ação. Manifestação da parte embargante (ID 41757007, fls. 78/90). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (ID 41757007, fl. 91). Manifestação da embargante constante no ID 41757007, fl. 92 e do INMETRO no ID 47837482. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. Os presentes embargos são improcedentes. A execução fiscal n. 0010619-78.2016.403.6120 foi ajuizada para cobrança da dívida fiscal consubstanciada na CDA n 133. Não merece ser acolhida a alegação da embargante de observância do critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração. Pois bem, a LC 123/2006 em seu artigo 55, § 1º dispõe que: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Com efeito, esclareceu o INMETRO em sua impugnação que (ID 41757007, fls. 36/48): “De acordo com referida lei, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, depreende-se que a fiscalização será eminentemente orientadora, apenas quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento (art. 55, caput, in fine). Ademais, esse critério de dupla visita não deverá ser observado, caso o fiscalizado crie embaraço à fiscalização (§ 1" do art. 55, in fine), tal como ocorrido no caso concreto, já que se há de recordar que a embargante, mesmo intimada, não apresentou à autoridade fiscal as notas fiscais comprobatórias da origem dos produtos irregulares. Veja-se que consta do processo administrativo apenas cópia da nota da empresa RC Brazil Ltda, juntada à fls. 26 destes autos de embargos. Segundo análise do processo administrativo, os produtos que apresentavam irregularidades nas etiquetas foram obtidos da empresa Maria Lucia B. Morato - ME e a nota fiscal de fls. 25 não foi apresentada à fiscalização do INMETRO quando da autuação, tanto que esse documento não consta do procedimento administrativo anexo. Vale dizer, o critério de dupla visita não incide naquelas circunstâncias em que existe risco ao consumidor, bem como quando o fiscalizado criar embaraços à fiscalização, hipóteses nas quais a autuação é feita de plano, sem necessidade de segunda visita.” (g.n.) Assim sendo não há que se falar em nulidade do auto de infração em face da ausência da dupla visita. Ressaltou, ainda, que o auto de infração não está instruído com o Termo de Início de ação fiscal, documento necessário para legitimar a fiscalização. Com efeito, observo que o procedimento adotado foi adequado e obediente à lei, oferecendo embasamento suficiente para a inscrição do crédito em dívida ativa, gerando o título executivo que goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza. Assim sendo, como ponderou a embargada em sua impugnação que (ID 41757007, fls. 36/48): “A cópia do procedimento administrativo da autuação (doc. anexo) comprova que a alegação da embargante não tem qualquer fundamento. Nota-se claramente o propósito protelatório da embargante, que não aponta fatos concretos ou junta provas que justifiquem esse tipo de arguição. Verifica-se do procedimento administrativo que a ação fiscal teve origem em Termo único de Fiscalização de Produtos onde consta claramente as irregularidades existentes nos Produtos comercializados pela embargante. Nesse mesmo Termo Único consta a descrição do produto, a descrição da irregularidade constatada e a fundamentação legal da autuação. O Auto de Infração repete a descrição dos Produtos com irregularidades e os fundamentos legais. Os fatos que amparam a autuação estão expressos claramente no auto de infração e no Termo único de Fiscalização de Produtos aos quais a embargante teve plena ciência. A embargante foi regulamente notificada da autuação (vide AR de fís. 05 do PA anexo) e apresentou defesa no procedimento administrativo (fls. 12 a 17). A defesa da embargante foi analisada pelo INMETRO e em decisão administrativa proferida à fls. 21/23 foram afastadas as alegações da empresa autuada e confirmada a imposição da multa administrativa. Desta feita, foi plenamente garantido à embargante o devido processo legal e a ampla defesa na esfera administrativa.” Alegou ainda que “se havia irregularidade nas etiquetas, a deveria ser imposta ao fabricante e não ao comerciante, de modo que caberia ao embargado dirigir o lançamento fiscal em desfavor daquele e não deste, ao revés do que procedeu.” Pois bem, infundada a alegação de que, como comerciante, não poderia ser autuada no lugar do fabricante, pois a legislação metrológica impõe sejam as respectivas normas observadas tanto na produção como na comercialização dos produtos, pois a proteção legal é destinada ao consumidor, impondo deveres ao fornecedor (produtor ou comerciante). Dispõe o artigo 5º da lei 9933/99 que: Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Assim sendo, a obrigatoriedade do fornecimento de informações claras ao consumidor não se aplica somente ao fabricante do produto, mas também ao estabelecimento responsável pelo comércio ou distribuição do mesmo, na esteira do previsto no artigo 5º da Lei nº 9.933/99. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, uma vez que compreendidos no encargo legal. Demanda isenta de custas. Translade-se cópia dessa sentença aos autos de execução fiscal em apenso, de n. 0010619-78.2016.403.6120, para o seu normal prosseguimento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com os registros cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

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Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANI MORATO MODA SURF WEAR LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de VANI MORATO MODA SURF WEAR LTDA - ME em 21/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(21)