Cumprimento de sentença 5006979-65.2018.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006979-65.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 REU: AB DO BRASIL LTDA, APARECIDO DARCIEL CEZAR S E N T E N Ç A Caixa Econômica Federal propôs ação monitória em face de AB DO BRASIL LTDA. e de APARECIDO DARCIEL CEZAR objetivando o recebimento de R$ 43.797,29 (quarenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), decorrentes da inadimplência: 1) de Contrato de Abertura de Crédito a Pessoa Jurídica - cartão de crédito mastercard empresarial 5526.68XX.XXXX.2413, no valor de R$ 32.841,18, posicionado para 26/09/2018 e 2) de Contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida n. 240782691000010179, no valor de R$ 10.956,11, posicionado para 27/09/2018. Afirma que os valores disponibilizados foram utilizados pelos requeridos, porém não adimpliram os compromissos nas datas do vencimento das prestações (ID 11615807). Foram apresentados embargos, nos quais os requeridos sustentam, em síntese: i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; ii) excesso de execução (ID 16370081). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 21771749). No ID 21577270 a CAIXA apresenta cálculos atualizados da dívida e informa amortização de R$ 1.611,00 no Contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida n. 240782691000010179, que passa a totalizar R$ 8.146,48, posicionados para 10/06/2019. É o relatório. Decido. Inicialmente, mister esclarecer que no procedimento monitório a defesa do réu, conquanto nominada de “embargos”, é, na verdade, uma contestação, tanto assim que o artigo 702, §1º, do CPC, admite a discussão de toda matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Portanto, o objeto da ação é o pedido formulado na inicial, sendo ele que deverá ser julgado procedente ou não. In casu, o pedido é procedente. As dívidas em questão encontram-se materializadas pelos instrumentos de ID 11615809 e 11615812, e neles constam todos os elementos essenciais à sua constituição válida, contando, inclusive, com extratos que demonstram a evolução e os encargos cobrados após a consolidação dos débitos (IDs 11615811 e 11615814). As faturas de ID 11615813, por sua vez, retratam a evolução do débito contratado e não quitado pelos embargantes. Assim, o que se nota é que: a) quanto ao Contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida n. 240782691000010179, houve o inadimplemento a partir de 13/10/2017 (R$ 8.052,70), incidindo-se, a partir de então, juros remuneratórios (1,68 % ao mês), moratórios (1% ao mês) e multa (2%), tudo conforme estabelecido no instrumento contratual firmado pelas partes, totalizando o valor de R$ 10.956,11, posicionado para 27/09/2018, e, após a amortização em razão do pagamento parcial, o valor de R$ 8.146,48, posicionado para 10/06/2019; b) quanto ao cartão de crédito mastercard empresarial 5526.68XX.XXXX.2413, a dívida foi consolidada em 21/09/2018 (R$ 30.003,19), após 127 dias de atraso, incidindo-se encargos moratórios e multa, conforme estabelecido no instrumento contratual firmado pelas partes, totalizando o valor de R$ 32.841,18, posicionado para 26/09/2018. No caso de impontualidade, há cláusula expressa nos contratos acerca do vencimento antecipado, obrigando-se o devedor a pagar o saldo devedor existente acrescido dos encargos contratuais previstos e ficando a autora autorizada a promover a cobrança judicial dos débitos apurados, conforme artigo 1425 do Código Civil. Vale destacar que a demanda é movida em processo de conhecimento, permitindo a análise de todos os meios legais de prova empregados para influir na convicção do julgador (CPC, artigo 369). Daí por que se encontra documentalmente demonstrada a existência da pretensão creditícia afirmada pela parte autora na petição inicial. Entendimento diverso permitiria ao devedor enriquecer-se sem fundamento. MONITÓRIA (40) Nº 5006979-65.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto julgo procedente o pedido de cobrança, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (artigos 316 e 354 do CPC-15). Custas, na forma da lei. Condeno os requeridos no pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 85, parágrafo 2º, do CPC, atualizados nos moldes da Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal. A execução, contudo, ficará suspensa, ante os benefícios da justiça gratuita que ora concedido à luz do requerimento de ID 16370081. P.R.I. RIBEIRãO PRETO, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(22)