Embargos à Execução Fiscal 0003284-11.2019.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0003284-11.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PLK COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. - EPP Advogado do(a) AUTOR: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Os débitos relativos ao ano-calendário de 2009, cobrados na execução fiscal associada, dizem respeito a Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes da incongruência na escrituração contábil da empresa relativamente à venda do imóvel de matrícula nº 132.992, conforme se verifica da seguinte passagem do Termo de Início de Fiscalização e Constatação Fiscal (id 28831738, p. 1/2): “Constatou-se, neste ano calendário, que a empresa vendeu imóvel de seu ativo imobilizado, em 22.09.2009. Tal venda foi feita mediante o preço certo e previamente convencionado de R$ 605.460,00 (seiscentos e cinco mil quatrocentos e sessenta reais) e foi dada irrevogável quitação ao comprador e sócio da empresa Sr. Pedro Luiz Paulikevis dos Santos que, segundo a escritura de venda e compra lavrada no Oficial de Registro das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 31º subdistrito de Pirituba, datada de 22.09.2009, pagou o preço em dinheiro. Esta escritura de venda e compra foi registrada no 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP na matrícula 132.992, Livro 02 Registro Geral – R6, em 06.10.2009. Examinada a escrita comercial da empresa se constata, no razão da conta 1.1.2.07.001 – Empréstimos a Sócios, que a venda deste imóvel foi contabilizada, às fl. 00004 do citado livro razão contábil, em 22.09.2009, como empréstimo ao sócio Pedro Luiz Paulikevis dos Santos. Portanto, há total incongruência entre o que consta na escritura de venda e compra registrada na matrícula nº 132.992, ficha 03, livro nº 2 do Registro Geral do 18º oficial de registro de imóveis de São Paulo/SP e o que está registrado na contabilidade da empresa”. Na petição inicial dos embargos, contudo, a parte embargante alegou que “a alienação do imóvel se deu na forma de mútuo entre a Embargante e o adquirente (Doc. 07), tendo havido uma divergência no que consta na escritura, pois lá consta que ‘houve total quitação pelo comprador’, mas nos controles Contábeis da Embargante o valor foi lançado como empréstimo para o sócio, tendo ele dado quitação em 2010, através de pagamentos a terceiros que constavam no exigível a longo prazo da Embargante”. Sustentou, ainda, que o erro na escrituração “não afasta a realidade fática que aponta a ausência de ganho de capital a ser tributado” (id 28831736, p. 9). O Acórdão nº 16-71.578 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação quanto ao mérito do ganho de capital, fundada na alegação de inexistência de provas aptas a afastar as conclusões firmadas com base na própria escrituração contábil da empresa. Do referido acórdão extraio a seguinte passagem: “Segundo a defesa, o imóvel integrava o Imobilizado da entidade e a operação de compra e venda pactuada com o sócio da entidade foi levada a efeito exatamente pelo mesmo preço de aquisição do ativo. Resume a comprovação de suas alegações mediante juntada de cópia de escritura de compra e venda e matrícula de registro do imóvel. (...) Na contramão destas premissas, o impugnante não traz nenhuma informação extraída do acervo de registros contábeis patrimoniais e de resultado e das respectivas demonstrações financeiras correlatas ao ingresso patrimonial do imóvel, as movimentações contábeis vinculadas ao imobilizado e da efetiva baixa do ativo correspondente, muito menos a documentação de suporte vinculado à integralidade dos eventos contábeis que lhe são conexos. Além disto, não explica formal e cabalmente, por intermédio de documentação inequívoca hábil e idônea, a motivação da passagem do montante negociado por uma conta designativa de uma operação de mútuo entre o sócio e a impugnante, ou seja, ilógica e totalmente dissonante dos termos da relação contratual firmada entre partes relacionadas. Não me parece minimamente razoável atribuir um interpretação baseada em presunções de conduta que não se revelam materializadas na escrituração contábil do impugnante. Por sinal, uma análise mais atenta do teor da escrita contábil acostada aos autos à época da execução do procedimento de fiscalização demonstra nitidamente o reconhecimento efetivo de GANHOS NA ALIENAÇÃO do aludido imóvel. Em contrapartida, registrou-se tal importância na conta de “Empréstimos a Sócios (Conta 1.1.2.07.001)”. Salvo robusta prova em sentido contrário, o ganho não operacional resultante da venda de imobilizado efetivamente reconhecido no resultado do exercício da entidade, por si só, configura um aumento de benefícios econômicos que foram reportados líquidos a partir do confronto de receitas e despesas aferidas no período-base.” A controvérsia consiste em definir, portanto, se houve efetivo ganho de capital por parte da embargante na alienação do imóvel de matrícula nº 132.992 ou se houve mero erro de escrituração contábil incapaz de caracterizar efetivo ganho de capital. Tal apuração, contudo, não é possível apenas com base na documentação juntada aos autos, pois pressupõe ampla análise dos registros contábeis da empresa. Por tais razões, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003284-11.2019.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a produção da prova pericial requerida pela embargante em sua manifestação id 52368618, p. 4. Para tanto, nomeio Perita a senhora ALESSANDRA RIBAS SECCO, CRC/SP nº 1SP242662/0-9 e CRA/SP 81.038, com endereço na Av. Fagundes Filho, 145, conj.41 – Ed. Austin – Vila Monte Alegre – São Paulo/SP, telefones: (11)2365-7008 e (11)98315-6014, e-mails: [email protected] e ribas-secco.com, Skype: ribas-secco, para realização da perícia. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, bem como se manifestar nos termos do §1º do artigo 465 do CPC. Após, intime-se a Sra. Perita, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente estimativa de honorários periciais, de forma discriminada e justificada, considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, nos termos do artigo 10 da Lei 9.289, de 4.7.1996. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação sobre a estimativa de honorários periciais apresentada, no prazo de cinco dias. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(35)