Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000168-93.2019.4.03.6344 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000168-93.2019.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATO PERES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: DINA MARIA HILARIO NALLI - SP193351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a informação de liberação do crédito, ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do valor junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 47 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda levantar os valores de seu cliente, conforme Ofício-Circular nº 2/2018 – DFJEF/GACO do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deverá peticionar eletronicamente, requerendo a certidão de advogado constituído nos autos e autenticação da procuração além de anexar também as GRU’s pagas na Caixa Econômica Federal (R$ 0,42 a certidão de advogado constituído e mais R$ 0,43 por folha a ser autenticada), em guias diferentes, conforme instruções disponíveis no link: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/instrucoes-de-preenchimento Para emissão da GRU a parte autora deverá acessar, obrigatoriamente, o endereço: http://web.trf3.jus.br/custas Por fim, ainda conforme referido ofício circular, deverá imprimir a certidão de advogado constituído no verso da procuração autenticada, que serão disponibilizados também digitalmente. Os dados da requisição, inclusive banco pagador, poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag O patrono da parte autora deverá ainda comunicar este Juízo do sucesso no levantamento do respectivo crédito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio da parte autora, caso em que será considerado como sucesso no levantamento dos respectivos valores, remetam-se os autos ao arquivo findo, dispensada nova intimação. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000168-93.2019.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 29 de janeiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(217)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de RENATO PERES MARTINS JUNIOR em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA RENNO MARTINS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO PERES MARTINS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO PELA PERES em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE PELA PERES em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RENATO PERES MARTINS em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(289)

legal

Todos os documentos(54)