Embargos à Execução 5016371-98.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos à Execução

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2019

Valor da Causa

R$ 98.495,66

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

ADRIANA FRANCISCA DE MORAES JULIAO AGUIAR

CPF

Autor

ARGAJU COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA - ME

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO DA SILVA PINTO

Representa: Autor

Partes do Processo(101)

ADRIANA FRANCISCA DE MORAES JULIAO AGUIAR

CPF

Autor

ARGAJU COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA - ME

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 17:02

Juntada de certidão

27/06/2025, 17:02

Juntada de certidão

02/06/2025, 13:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de ARGAJU COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de ADRIANA FRANCISCA DE MORAES JULIAO AGUIAR em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

08/05/2025, 02:44

Publicado Intimação em 06/05/2025.

08/05/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 13:38

Conclusos para despacho

22/04/2025, 19:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:15

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 17:02

Juntada de certidão

27/06/2025, 17:02

Juntada de certidão

02/06/2025, 13:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de ARGAJU COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 16:17

Despacho

•23/04/2025, 13:38

14/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de ADRIANA FRANCISCA DE MORAES JULIAO AGUIAR em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

08/05/2025, 02:44

Publicado Intimação em 06/05/2025.

08/05/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 13:38

Conclusos para despacho

22/04/2025, 19:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:15

Decorrido prazo de ARGAJU COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA - ME em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de ADRIANA FRANCISCA DE MORAES JULIAO AGUIAR em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:03

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 11:42

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

12/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 15:20

Juntada de ato ordinatório

06/11/2024, 17:05

Recebidos os autos

27/10/2024, 10:44

Juntada de Petição de certidão

27/10/2024, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/01/2024, 15:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:39

Decorrido prazo de ADRIANA FRANCISCA DE MORAES JULIAO AGUIAR em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:16

Decorrido prazo de ARGAJU COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 10:47

Publicado Despacho em 24/11/2023.

24/11/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 18:49

Conclusos para despacho

07/11/2023, 15:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/11/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 14:46

Conclusos para despacho

16/11/2022, 18:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:14

Juntada de Petição de outros documentos

19/07/2022, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:20

Publicado Intimação em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 18:37

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 15:37

Conclusos para despacho

07/06/2022, 12:33

Juntada de certidão

07/06/2022, 12:33

Juntada de intimação de pauta

27/05/2022, 20:25

Recebidos os autos

27/05/2022, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARGAJU COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA - ME, ADRIANA FRANCISCA DE MORAES JULIAO AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DA SILVA PINTO - SP272445-A Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DA SILVA PINTO - SP272445-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso ESPECIAL - ID 252463302 interposto nestes autos por ARGAJU COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA - ME, ADRIANA FRANCISCA DE MORAES JULIAO AGUIAR, quanto à tempestividade, preparo e representação processual. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016371-98.2019.4.03.6100

15/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/06/2021, 15:40

Juntada de certidão

06/04/2021, 07:58

Decorrido prazo de ADRIANA FRANCISCA DE MORAES JULIAO AGUIAR em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:38

Decorrido prazo de ARGAJU COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA - ME em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:03

Juntada de certidão

20/08/2020, 22:04

Publicado Despacho em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 18:06

Conclusos para despacho

29/06/2020, 11:59

Juntada de Petição de apelação

19/05/2020, 16:32

Publicado Sentença em 04/05/2020.

15/05/2020, 05:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2020, 02:07

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2020, 16:10

Conclusos para julgamento

09/12/2019, 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2019, 17:42

Publicado Sentença em 18/11/2019.

18/11/2019, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/11/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 10:36

Conclusos para julgamento

07/11/2019, 18:48

Juntada de certidão

25/09/2019, 10:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/09/2019, 16:59

Juntada de certidão

06/09/2019, 16:59

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/09/2019, 17:56

Distribuído por dependência

04/09/2019, 17:56

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 17:05

Decisão

•10/10/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 13:53

Decisão

•16/02/2024, 13:23

Despacho

•08/02/2024, 13:36

Despacho

•22/11/2023, 16:18

Despacho

•07/11/2023, 18:49

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 14:46

Despacho

•27/06/2022, 15:37

Decisão

•25/04/2022, 14:15

Decisão

•21/04/2022, 14:50

Todos os documentos(25)

Despacho

•30/04/2025, 16:17

Despacho

•23/04/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 17:05

Decisão

•10/10/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 13:53

Decisão

•16/02/2024, 13:23

Despacho

•08/02/2024, 13:36

Despacho

•22/11/2023, 16:18

Despacho

•07/11/2023, 18:49

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 14:46

Despacho

•27/06/2022, 15:37

Decisão

•25/04/2022, 14:15

Decisão

•21/04/2022, 14:50

Acórdão

•13/12/2021, 08:25

Acórdão

•10/12/2021, 13:17

Acórdão

•27/08/2021, 14:32

Acórdão

•26/08/2021, 11:41

Despacho

•16/07/2020, 10:58

Despacho

•15/07/2020, 18:06

Sentença

•02/04/2020, 12:49

Sentença

•01/04/2020, 17:18

Sentença

•13/11/2019, 10:36

Sentença

•12/11/2019, 17:59