Execução Fiscal 0002515-97.2016.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0002515-97.2016.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B, JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: LUCAS VIANA DA ROCHA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS FARIA CARVALHO - SP425343, JULIA RADAELI - SP399039 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002515-97.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA em face de LUCAS VIANA DA ROCHA. Exceção de pré-executividade apresentada no ID 27736116, fls. 35/57 asseverando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem como a ausência de notificação do executado. Alegou a impossibilidade de cobrança da anuidade anterior a Lei 12.514/2011, requerendo a nulidade das CDAs ns 2015/017076 e 2015/017914 em face da ausência de fato gerador. Afirmou, também a impossibilidade de execução da dívida, das CDAs 2015/018876, 2015/021236 e 2015/023644 pois nos termos do artigo 8º da Lei 12.514/2011 é necessário que o valor executado exceda o montante de 4 vezes o valor cobrado da anuidade. No ID 74741773 houve a apresentação de nova exceção de pré-executividade, asseverando a nulidade da CDA, em face da ausência da indicação do fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida. Ressaltou, ainda, a ausência de notificação. Afirmou que “o endereço que consta nas CDAs é diverso do qual o excipiente residia (fls. 41 e 64). Mostra-se incontroverso que o excipiente apenas tomou conhecimento da demanda quando citado em 2018, impossibilitando que o mesmo realizasse o pagamento dos valores nas respectivas datas de vencimento ou que pudesse contestar os lançamentos.” Assevera, ainda, a ausência de fato gerador pois não exerce a profissão de educador físico.” Reiterou os fundamentos da exceção de pré-executividade apresentada anteriormente. Requereu a nulidade das CDAs, ou subsidiariamente a nulidade das CDAs ns 2015/017076 e 2015/017914 em face da ausência de fato gerador. Manifestação do Conselho Regional de Educação Física constante no ID 28236064 e ID 91574736. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Ressalto inicialmente que houve o desbloqueio dos valores penhorados, conforme decisão constante no ID 27736116, fl. 89. Pois bem, não merece ser acolhida a alegação do executado de nulidade da CDA. Ressalto que conforme dispõe o artigo 3º, da Lei 6.830/80, que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, somente ilidível por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. In casu, o executado trouxe aos autos argumentos vagos, não fazendo qualquer prova para ilidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Verifica-se que o título executivo contém todos os elementos necessários para efeito de viabilizar a execução intentada. Ainda, anoto que não procede a alegação de que as CDAs são nulas por não comprovar sua constituição válida, bem como a comprovação da notificação do executado da existência do débito. Assim sendo, esclareceu a exequente que: “Excelência, a notificação foi devidamente enviada com o código de rastreio JO002877983BF em 17/07/2015, sendo o objeto devolvido ao remetente, conforme demonstra a planilha controle de envio de notificações (DOC. 01). Na notificação, o Executado é informado sobre seus débitos, e assim, notificado para que realize a quitação dos valores ou apresente sua impugnação (DOC. 02). Por oportuno, o Exequente informa que o prazo de consulta aos Correios é de 180 dias, de modo que, caso não seja suficiente para este Juízo tal comprovação, o Exequente requer a Vossa Excelência que oficie os Correios para obter informações sobre o objeto enviado, pois trata-se de informação que extrapola o alcance dos recursos disponíveis ao Exequente. Considerando a devolução da notificação supracitada, para que houvesse a ciência da parte Executada acerca de seus débitos, o Conselho de Fiscalização procedeu à publicação de edital no Diário Oficial da União em 09/09/2015 como se verifica na página 4 do referido documento em anexo (DOC 03). (...) Alega a parte Executada que não reside no imóvel para onde foi enviada a notificação em tempo maior que dez anos. Todavia, nunca efetuou atualização do endereço de seu domicílio perante a parte Exequente. Assim, não há o que se exigir da Exequente se a profissional não manteve seu endereço atualizado no cadastro de profissionais do referido Conselho. (...)” Nos termos da tramitação administrativa, a fim de cientificar o executado da citada lavratura, foi expedida, inicialmente, a notificação 2015/003137 (ID 91575054). Não obtendo êxito na intimação do executado, foi procedida a sua intimação por edital (ID 91575066). Verifica-se que referida notificação foi encaminhada para o endereço informado pelo executado quando do preenchimento do requerimento de registro de pessoa física (Avenida Barroso, n. 1647, Araraquara), conforme consta no ID 91575079. Aduz, ainda, o excipiente a ausência de fato gerador pois “sequer chegou a exercer a profissão de educador físico”. Relata ser indevida a cobrança referente aos exercícios de 2011 e 2012. Pois bem, verifica-se que o executado efetuou requerimento de registro de pessoa física no Conselho exequente que foi deferido em 11/05/2010 (ID 91575079). Atualmente, a matéria é regulada pelo Art. 5º, da Lei nº 12.514/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". No regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, porém, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente registrado nos quadros do Conselho Regional, se o profissional comprovasse que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. O executado não fez prova do não exercício da atividade sujeita a fiscalização do Conselho exequente, necessitando de dilação probatória para tanto. Além disso, no Instrumento particular de rescisão de contrato de representação comercial juntado no ID 41284164, fls. 66/68 consta na clausula primeira que “as partes acima qualificadas celebraram inicialmente um Contrato de Prestação de Serviços na atividade de Representação Comercial em 06 de maio de 2014 para atuação nas cidades paulistas de: (...).” Quanto aos demais fatos alegados, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). A Súmula 393 do c. STJ reza que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Pois bem. No caso em tela não é viável o exame da pretensão veiculada pela parte excipiente porque há necessidade de dilação probatória em medida incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que somente admite prova pré-constituída. Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por LUCAS VIANA DA ROCHA. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Intime-se o Conselho exequente a promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de LUCAS VIANA DA ROCHA em 28/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 07/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(69)

legal

Todos os documentos(16)