Execução Fiscal 5000690-25.2020.4.03.6142 - TRF3

Execução Fiscal 5000690-25.2020.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A, SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461, FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606 DECISÃO ID 241713179: A executada informou a interposição do agravo de instrumento 5021744-09.2021.4.03.0000 e requereu a reconsideração da decisão de ID 55039009, para fins de levantamento da penhora de veículos e devolução do mandado de avaliação, uma vez que o seguro garantia com acréscimo de 30% foi expressamente recebido como reforço à penhora. Sustenta que os veículos penhorados são todos utilizados na atividade empresária da executada, sendo empregados nas rotinas operacionais diárias. É o relatório do necessário. No caso dos autos, em juízo de retratação, reconsidero a decisão anteriormente proferida. Isso porque, de fato, houve aceitação de apólice de seguro-garantia como reforço à penhora, nos termos do art. 15 da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, como há suficientes indícios de que os veículos são utilizados no objeto empresarial da executada, como instrumentos de trabalho essenciais à empresa na prestação de serviços de saúde, deve ser aplicado o princípio da menor onerosidade ao devedor. Dessa forma, levanto a penhora sobre os veículos a) Marca/modelo VW/NOVA SAVEIRO RB MBVS, ano/modelo 2018/2018, placa GIQ1488, chassi 9BWKB45U2JP091308; b) Marca/modelo VW/KOMBI, ano/modelo 2010/2011, placa EDP5925, chassi 9BWMF07X8BP001769; c) Marca/modelo I/FORD FUSION TITGTDIAWD, ano/modelo 2017/2017, placa FUL3531, chassi 3FA6P0D97HR351861. Comunique-se ao relator do agravo de instrumento 5021744-09.2021.4.03.0000. Providencie a Secretaria, ainda, a retirada das restrições junto ao sistema Renajud. Solicite-se a devolução do mandado ao oficial de justiça. Após, Intimação - 1ª Vara Federal de Lins EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000690-25.2020.4.03.6142 intime-se a exequente para regular prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito (v.g. pedido de suspensão), remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão provocação do interessado, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da exequente desta decisão, aplicar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Int. Lins, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

15/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 22/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(32)