Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007477-93.2020.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007477-93.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO COMUNIDADE AUXILIADORA RECUPERANDO VIDAS Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA - SP446752, KATIA MARIA RANZANI - SP132715 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007477-93.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação ordinária de repetição de indébito no qual a parte autora alega que é entidade sem fins lucrativos fundada em 1997 e que, em 07/06/2016, protocolou requerimento administrativo de CEBAS, o qual foi deferido em 27/04/2017, de tal forma que faz jus à imunidade prevista no artigo 195, §7º, da CF/88, não estando obrigada ao pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991 e das contribuições destinadas a terceiros no §5º do art. 3º da Lei nº 11.457/2007. Sustenta que a demora na análise do pedido implicou no pagamento de tributos indevidos no prazo de 03 anos anteriores à data do protocolo do pedido. Ao final, requer a condenação da União à repetição dos valores pagos indevidamente no período de 03 anos anteriores ao requerimento do CEBAS, com juros e atualização. Apresentou documentos. A União foi citada e apresentou contestação na qual sustentou que a certificação de entidade beneficente e a respectiva imunidade só produzem efeito a partir da expedição do CEBAS, o qual não teria efeitos retroativos. Impugna, ainda, o pedido quanto a contribuições de terceiros. Sobreveio réplica. Intimadas a especificarem provas, as partes pediram o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que não foram requeridas outras provas, conheço diretamente do pedido. Inicialmente, entendo desnecessárias as participações de terceiros como FNDE, Apex, etc, além das pessoas jurídicas componentes do sistema “S” (SEBRAE, SENAI, SESI, SENAC, SENAR e SESC) no polo passivo desta ação. A partir da Lei 11.457/2007, as atribuições referentes à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros passaram à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, competindo à PGFN a representação judicial na cobrança de referidos créditos. Neste sentido, as entidades que recebem as receitas provenientes de contribuições a terceiros não detêm capacidade tributária ativa quanto às mesmas; basicamente não podem efetuar seu lançamento ou cobrança, mantida tal atribuição junto à União. Em assim sendo, não participam da relação tributária em nenhum momento, figurando apenas como destinatários daqueles recursos. Nesse diapasão, não detém interesse jurídico para figurar nas causas onde se discute a exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros, mantendo apenas interesse econômico, haja vista eventual procedência do pedido resultar em diminuição dos recursos destinados. Logo, não se configura o litisconsórcio necessário entre a União e estas entidades, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva destas na causa. Confiram-se os precedentes do STJ e TRF3:..EMEN: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS OU FUNDOS. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DESTINATÁRIOS DA ARRECADAÇÃO: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI. 1. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º da Lei n. 11.457/2007), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, consoante a expressa previsão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Precedentes: AgInt nos EDcl no Ag 1.319.658/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/3/2017; AgInt no REsp 1.605.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. 2. A pretensão recursal, portanto, não merece prosperar, uma vez que a ABDI, a APEX-Brasil, o INCRA, o SEBRAE, o SENAC e o SESC deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária a um único órgão central. 3. Recurso especial a que se nega provimento...EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1698012 2017.02.27329-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2017..DTPB:.). AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. As terceiras entidades às quais se destinam os recursos arrecadados (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) tem mero interesse econômico, mas não jurídico, sendo incabível a tese de tratar-se de litisconsórcio passivo necessário da União com as terceiras entidades beneficiadas. 5. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. 6. A contribuição previdenciária prevista no artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 incidem sobre as verbas de natureza remuneratória pagas pelo empregador, sendo exigível em relação à 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, horas extras e salário maternidade. 7. A contribuição previdenciária prevista no artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 não incidem sobre as verbas de natureza indenizatória, sendo inexigível em relação ao terço constitucional de férias, primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente e aviso prévio indenizado. 8. Agravos legais desprovidos. (AMS 00141743720144036100, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2016). Quanto à prescrição, a parte autora pretende a condenação da requeria à devolução de tributos pagos relativos ao período de três anos anteriores à data do requerimento de certificação (CEBAS), o qual ocorreu em 07/06/2016. Portanto, a presente ação abrange tributos que se alega terem sido indevidamente recolhidos entre 08/06/2013 a 07/06/2016. Ocorre que a presente ação foi proposta em 08/09/2020, de tal forma que estão prescritos os valores recolhidos antes de 09/09/2015, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 566.621/RS, proclamou que a prescrição quinquenal, prevista na LC n. 118/2005 se aplica às ações ajuizadas após 9/6/2005. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes em parte. Em síntese, sustenta a parte autora ser entidade de assistência social e ter direito à isenção/imunidade tributária das contribuições sociais previdenciárias patronais e de terceiros, o que implicaria na repetição do indébito dos valores pagos no período de 08/06/2013 a 07/06/2016, ou seja, três anos antes da data do protocolo do requerimento do certificado CEBAS. A União sustenta que a autora não preenche os requisitos da Lei 12.101/2009, não havendo possibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da certificação. Ademais, a autora não seria imune a contribuições de terceiros. Entendo que assiste razão em parte à autora. Em primeiro lugar, anoto que o reconhecimento da imunidade tributária de entidades filantrópicas deve obedecer à legislação de regência e dar-se de forma periódica, não havendo direito adquirido ao instituto. Neste sentido: “..EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENOVAÇÃO DO CEBAS DENEGADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 352/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido afirmou, conforme se extrai de sua ementa que "o CEBAS da impetrante não foi renovado (às fls 95), a Fundação perdeu o caráter de entidade beneficente." (fls. 101), e que houve o indeferimento da renovação, por ausência do preenchimento dos requisitos do Decreto n. 752/93. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 07/STJ. 2. Sem o Certificado de entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas, não há que se falar em imunidade tributária. 3. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal quando do julgamento do EREsp n. 982.620, de minha relatoria, assentando que as entidades beneficentes, para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e conseqüente fruição da imunidade tributária (art. 195, § 7º, da CF), devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente. 4. Incidência da Súmula 352/STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 5. Agravo regimental negado provimento...EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 116133 2012.00.09602-0, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/04/2012..DTPB:.). Assim, embora a parte autora seja reconhecidamente entidade de utilidade de utilidade pública e dedique-se ao atendimento de parcela menos favorecida da população, somente tais requisitos não garantem o reconhecimento legal da imunidade tributária. Os documentos comprovam que a parte autora sempre manteve regularidade fiscal desde sua criação, mantendo suas finalidades no país e não distribuindo lucros aos seus diretores, de tal forma que preencheria alguns dos requisitos para o gozo da imunidade prevista nos artigos 6º, 150, VI, alínea “c”, e §4º, 194 e 195, §7º, da CF/88, c/c artigos da Lei 12.101/09. Todavia, o Poder Judiciário não pode substituir a administração pública em suas atribuições de análise do cumprimento de todos os requisitos legais, de tal forma que o prévio requerimento do CEBAS e sua análise da condição de ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por meio do Ministério da Assistência Social e Combate à Fome (MDS), Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Educação (MEC), conforme a respectiva área de atuação, mediante comprovação de atendimento aos requisitos estabelecidos pelos artigos 3º ao 20 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, é imprescindível. Ademais, não cabe aqui a análise do cumprimento dos requisitos legais em todos os períodos pois, conforme demonstrou a União em sua defesa, com a entrada em vigor da Lei 12.101/2009, a entidade obtém o CEBAS e passa a não recolher as contribuições previdenciárias patronais, com sujeição a posterior fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil, observando-se o gozo do direito em cada período de apuração. Ora, sem a prévia emissão do CEBAS, não se mostra adequado o gozo da imunidade fiscal em questão. Vale apontar que o direito à imunidade segundo os requisitos da Lei Complementar não subtrai a necessidade da certificação do interessado pela autoridade competente, nos moldes da Lei n° 12.101, de 27.11.2009, quanto ao reconhecimento da sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, configurando-se requisito indispensável, não infirmado pelo entendimento cristalizado no Tema 32, de Repercussão Geral, que não subtrai da impetrante a necessidade de submissão às normas que disciplinam a obtenção do certificado. Neste sentido, os precedentes: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE ASSISTENCIALSEM FINS LUCRATIVOS. RE 566.622/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, CF. ART. 14 CTN. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566622-RS, publicado em 23.08.2017, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 32 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". 3. O E. Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 566.622-RS, Relator Ministro Marco Aurélio, Relatora do Acórdão a Ministra Rosa Weber, acolheu em parte os embargos de declaração, com efeito modificativo, para declarar que: (a) É constitucional o art. 55, II da Lei nº 8.212/91, na redação original e as redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2187-13/2001; (b) Reformulada a tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelos arts. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". 4. De acordo com o artigo 24, § 2º, da Lei 12.101/2009, "A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". 5. Segundo o disposto na Súmula 612/STJ: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 6. In casu, a parte autora não comprovou, no momento da propositura da ação, preencher os requisitos legais. 7. A jurisprudência desta E. Corte Regional tem decidido no sentido de que a certificação do interessado pela autoridade competente, nos moldes da Lei n° 12.101, de 27.11.2009, quanto ao reconhecimento da sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, é requisito indispensável. Precedentes. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000859-16.2017.4.03.6110..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. PIS. ARTIGO 195, §7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CEBAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CTN. 1. Embora o E. STF tenha decidido no Tema 32 que os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar, não se pode ignorar que aquela E. Corte, no julgamento da ADI 2028, também relacionado à temática em discussão nos autos, decidiu que a definição de Entidade Beneficente de Assistência Social, indispensável à garantia da imunidade do art. 195, §7°, da CF, foi outorgada ao legislador infraconstitucional, respeitados os demais termos do texto constitucional. 2. A certificação do interessado pela autoridade competente, nos moldes da Lei n° 12.101, de 27.11.2009, quanto ao reconhecimento da sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, é requisito indispensável, não infirmado pelo entendimento cristalizado no Tema 32, que não subtrai da autora, aqui agravada, a necessidade de submissão às normas que disciplinam a obtenção do certificado. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003738-85.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 02/08/2020, Intimação via sistema DATA: 08/08/2020). No caso dos autos, apesar de intimada a especificar provas, a parte autora não apresentou documentos suficientes para comprovar que também preenchia todos os requisitos legais para obtenção do CEBAS e gozo da imunidade no período de três anos que antecedeu o respectivo requerimento, de tal forma que não pode o Poder Judiciário usurpar as atribuições administrativas em questão, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes e do prévio requerimento administrativo a justificar o direito de ação e a pretensão resistida. Todavia, o CEBAS possui natureza declaratória do cumprimento de todos os requisitos extraídos do art. 195, §7º da Constituição, do art. 14 do CTN, da Lei 12.101/2009, e da Lei 13.650/2018, com efeitos retroativos à data da documentação analisada (ou seja, o exercício fiscal anterior ao do requerimento), e prospectivos durante o prazo de validade dessa certificação. Portanto, se mostra devida a restituição dos valores recolhidos a título de contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991 e das contribuições destinadas a terceiros no §5º do art. 3º da Lei nº 11.457/2007, e, extensivamente, à contribuição ao PIS, conforme Tema 432/STF: "a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS", no período de 01/01/2015 (exercício fiscal anterior ao requerimento) a 27/04/2017, observada a prescrição das parcelas anteriores a 09/09/2015. Neste sentido, os precedentes do E. TRF3: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 15, §7º, DA CONSTITUIÇÃO. IMUNIDADE PESSOAL E CONDICIONADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. CUMPRIMENTO CONTÍNUO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. - Cuidando de contribuições destinadas à seguridade social, o art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, confere imunidade pessoal e condicionada às entidades beneficentes de assistência social (ainda que atuem em áreas como saúde e educação), cabendo à lei complementar estabelecer as contrapartidas exigidas, sobre o que leis ordinárias apenas podem prescrever aspectos procedimentais relativos à certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes (E.STF, ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, julgadas como ADPFs, RE 566.622 e RE 636.941, Tema 32). - Para legitimar a renúncia tributária pela concessão de imunidade, a entidade beneficente deve colaborar com o poder público no atendimento da população carente, embora possa cobrar valores e ter lucro para revertê-los às prestações gratuitas (E.STF, Súmulas 724 e 730). A proporção da gratuidade não pode ser ínfima e, salvo circunstâncias especiais verificados em casos concretos, deve envolver, no mínimo, 20% das atividades das instituições de assistência social (medida em face de suas receitas ou de suas prestações). - As condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional e, havendo judicialização, a comprovação do atendimento aos requisitos geralmente depende de prova pericial, não bastando afirmações genéricas baseadas em cláusulas abstratas de estatutos sociais, ou referências a balanços sintéticos e certidões de utilidade pública desvinculadas das condições para a desoneração tributária. Por ausência de previsão em lei complementar, não é exigível o CEBAS, embora sua apresentação avalize a adequação da atuação da entidade beneficente de assistência social aos propósitos constitucionais e legais (E.STJ, Súmula 612). - A imunidade pessoal e condicionada do art. 195, §7º da Constituição, exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos do art. 14 do Código Tributário Nacional, razão pela qual provimentos judiciais declaratórios da imunidade de entidade beneficente de assistência social não impedem que as autoridades fiscais exerçam seu dever de, periodicamente, confirmarem o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, inclusive invalidando certificações irregulares (p. ex., CEBAS) dotadas de presunção relativa de validade e de veracidade (E.STF, Súmulas 336 e 473, e Tema 138, E.STJ, Súmula 352, e art. 14, §§ 1º e 2º do CTN). - O CEBAS possui natureza declaratória do cumprimento de todos os requisitos extraídos do art. 195, §7º da Constituição, do art. 14 do CTN, da Lei 12.101/2009, e da Lei 13.650/2018, com efeitos retroativos à data da documentação analisada (ou seja, o exercício fiscal anterior ao do requerimento), e prospectivos durante o prazo de validade dessa certificação. - Apelação da União Federal desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004116-24.2019.4.03.6128..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 25/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:). E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE (§ 7º DO ART. 195 DA CF/88). ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. IMUNIDADE RECONHECIDA DESDE O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FISCAL ANTERIOR (ART. 3º DA LEI 12.101/2009). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. IMUNIDADE ESTENDIDA À CONTRIBUIÇÃO AO PIS. TEMA 432/STF. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. ISENÇÃO (§ 5º do art. 3º da Lei 11.457/2007 E PRECEDENTE TRF3). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS FIXADOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CEBAS requerido em 20.12.2016. Em conformidade com o disposto no art. 3º, parte inicial, da Lei 12.101/2009, a autora demonstrou ter cumprido os requisitos estabelecidos nas Seções dessa Lei, desde o exercício fiscal anterior ao do requerimento, ou seja, desde 1.1.2015. Imunidade reconhecida para contribuição previdenciária patronal, RAT e extensivamente à contribuição ao PIS. Tema 432/STF: "a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS". Isenção da contribuição a terceiros. As entidades beneficentes de assistência social são isentas de recolhimento das contribuições sociais em prol de terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei 11.457/2007. Precedente da Primeira Turma do TRF3.Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. Compensação. Critérios fixados. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação desprovida. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5009084-78.2019.4.03.6102..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 13/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)”. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para declarar em relação à parte autora a imunidade prevista no artigo 195, §7º, da CF/88, quanto ao pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991, das contribuições destinadas a terceiros no §5º do art. 3º da Lei nº 11.457/2007 e, extensivamente, à contribuição ao PIS, conforme Tema 432/STF: "a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS", e condenar a União a repetir o indébito relativo às competências pagas quanto ao período de 01/01/2015 a 27/04/2017, observada a prescrição das parcelas pagas anteriormente a 09/09/2015, podendo optar pela compensação ou restituição na via administrativa, caso em que deverá ser realizada na forma prevista na legislação e segundo as normas em vigor ao tempo em que realizada. Sobre os valores incidirão juros e atualização segundo a taxa SELIC, nos termos do artigo 39 da Lei 9.250/1995, bem como, com aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de cada recolhimento. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários dos patronos da parte adversa, em 10% sobre o valor da condenação em favor dos patronos da parte autora e 10% sobre a diferença entre este valor e o valor da causa atualizado em favor da União. Custas em 50% para cada parte. A condenação em relação a custas e honorários fica suspensa em relação à parte autora em razão da gratuidade processual. A presente sentença não inibe qualquer tipo de fiscalização por parte do Fisco federal, estadual ou municipal. Os valores serão definidos na fase de cumprimento do julgado, inclusive, os relativos à sucumbência, com a necessária participação da Receita Federal do Brasil para identificação dos montantes. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 9 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNIDADE AUXILIADORA RECUPERANDO VIDAS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNIDADE AUXILIADORA RECUPERANDO VIDAS em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Despacho em 31/07/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNIDADE AUXILIADORA RECUPERANDO VIDAS em 21/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(20)