Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022061-68.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/1997

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

MARIA CRISTINA FERNANDES CHECCHIA

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES FERREIRA AMARAL

CPF

Autor

MIRIAM TEIXEIRA ARAUJO

CPF

Autor

MARIA LUCIA DEL NERY ARAUJO

CPF

Autor

MARIA DA PENHA DE FREITAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MERCEDES LIMA

OAB/SP 29609·CPF·Representa: Autor

SERGIO PIRES MENEZES

OAB/SP 187265·CPF·Representa: Autor

RAUL SCHWINDEN JUNIOR

OAB/SP 29139·CPF·Representa: Autor

ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES

OAB/SP 88387·CPF·Representa: Autor

MARCELLO MACEDO REBLIN

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

MARIA CRISTINA FERNANDES CHECCHIA

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES FERREIRA AMARAL

CPF

Autor

MIRIAM TEIXEIRA ARAUJO

CPF

Autor

MARIA LUCIA DEL NERY ARAUJO

CPF

Autor

MARIA DA PENHA DE FREITAS

CPF

Autor

RENATA GANGI

CPF

Autor

RUTE KONNO

CPF

Autor

ROSELY LIMA PANELLA

CPF

Autor

ROBERTO YOSHIO HASOBE

CPF

Autor

ROSA MARIA MAROSO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2026, 16:17

Conclusos para despacho

07/01/2026, 18:13

Juntada de certidão

04/12/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 16:46

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA AMARAL em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DEL NERY ARAUJO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE FREITAS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de ROSA MARIA MAROSO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de MIRIAM TEIXEIRA ARAUJO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de ROSELY LIMA PANELLA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de RENATA GANGI em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de RUTE KONNO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FERNANDES CHECCHIA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de ROBERTO YOSHIO HASOBE em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:46

Todas as movimentações(111)

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2026, 16:17

Conclusos para despacho

07/01/2026, 18:13

Juntada de certidão

04/12/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 16:46

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:40

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 15:12

Despacho

•02/12/2025, 16:46

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA AMARAL em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DEL NERY ARAUJO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE FREITAS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de ROSA MARIA MAROSO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de MIRIAM TEIXEIRA ARAUJO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de ROSELY LIMA PANELLA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de RENATA GANGI em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de RUTE KONNO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FERNANDES CHECCHIA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de ROBERTO YOSHIO HASOBE em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:46

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 19:20

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:20

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FERNANDES CHECCHIA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de RENATA GANGI em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DEL NERY ARAUJO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE FREITAS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de ROSELY LIMA PANELLA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de ROSA MARIA MAROSO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de ROBERTO YOSHIO HASOBE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA AMARAL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de MIRIAM TEIXEIRA ARAUJO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de RUTE KONNO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:27

Publicado Despacho em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:00

Juntada de certidão

28/03/2025, 15:33

Juntada de certidão

10/01/2025, 19:13

Decorrido prazo de DIRETOR DO NÚCLEO DE FOLHA DE PAGAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:13

Juntada de certidão

27/09/2024, 14:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/09/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 14:35

Conclusos para despacho

14/02/2024, 18:36

Juntada de certidão

10/11/2023, 14:20

Juntada de certidão

24/10/2023, 15:48

Juntada de certidão

23/10/2023, 17:29

Juntada de certidão

23/10/2023, 17:23

Juntada de certidão

23/10/2023, 16:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/10/2023, 15:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/10/2023, 15:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/10/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:43

Conclusos para despacho

15/08/2023, 15:25

Juntada de certidão

02/05/2023, 15:13

Juntada de certidão

25/04/2023, 14:59

Juntada de certidão

10/04/2023, 15:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/04/2023, 14:47

Juntada de certidão

03/04/2023, 15:37

Juntada de certidão

03/04/2023, 15:29

Juntada de certidão

03/04/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/03/2023, 18:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/03/2023, 18:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/03/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 18:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/03/2023, 18:18

Conclusos para despacho

12/12/2022, 12:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:07

Publicado Despacho em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 15:47

Conclusos para despacho

15/09/2022, 17:40

Recebidos os autos

01/09/2022, 17:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.70/2022 (19a. Vara)

19/08/2022, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/08/2022, 11:46

Juntada de petição inicial

23/06/2022, 18:43

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

23/06/2022, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSA MARIA MAROSO, ROBERTO YOSHIO HASOBE, ROSELY LIMA PANELLA, RUTE KONNO, RENATA GANGI, MARIA DA PENHA DE FREITAS, MARIA LUCIA DEL NERY ARAUJO, MIRIAM TEIXEIRA ARAUJO, MARIA DE LOURDES FERREIRA AMARAL, MARIA CRISTINA FERNANDES CHECCHIA Advogado do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022061-68.1997.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos. Ciência às partes para se manifestarem sobre a digitalização do processo físico, no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000023/99

12/03/1999, 11:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

12/03/1999, 11:46

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 27/28

08/02/1999, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/1999, 12:38

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

30/10/1998, 16:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/10/1998, 11:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/1998, 16:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/10/1998, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/10/1998, 13:47

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 20

20/07/1998, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/07/1998, 13:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

16/07/1998, 13:47

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 60

26/06/1998, 13:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/06/1998, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/05/1998, 13:47

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 16/24

27/04/1998, 15:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/01/1998, 16:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/1997, 16:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/11/1997, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/11/1997, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/08/1997, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/08/1997, 21:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

12/08/1997, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/07/1997, 21:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO

18/07/1997, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO NEGADA A TUTELA/AG. EXP/ MANDADO

08/07/1997, 14:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/07/1997, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

08/07/1997, 09:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/07/1997, 13:36

Despacho

•07/08/2025, 18:11

Despacho

•06/08/2025, 19:20

Despacho

•31/03/2025, 17:00

Outros Documentos

•27/09/2024, 14:57

Despacho

•10/05/2024, 17:30

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 14:35

Despacho

•15/08/2023, 17:43

Despacho

•28/03/2023, 18:46

Despacho

•28/09/2022, 10:55

Despacho

•23/09/2022, 15:47

Acórdão

•02/05/2022, 16:05

Acórdão

•01/05/2022, 16:43

Despacho

•14/02/2022, 12:48

Todos os documentos(16)

Despacho

•10/04/2026, 15:12

Despacho

•02/12/2025, 16:46

Despacho

•07/08/2025, 18:11

Despacho

•06/08/2025, 19:20

Despacho

•31/03/2025, 17:00

Outros Documentos

•27/09/2024, 14:57

Despacho

•10/05/2024, 17:30

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 14:35

Despacho

•15/08/2023, 17:43

Despacho

•28/03/2023, 18:46

Despacho

•28/09/2022, 10:55

Despacho

•23/09/2022, 15:47

Acórdão

•02/05/2022, 16:05

Acórdão

•01/05/2022, 16:43

Despacho

•14/02/2022, 12:48

Despacho

•12/02/2022, 11:23