Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003265-44.2013.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003265-44.2013.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRENITA DIAS DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA SILVIA REGO BARROS - SP129888 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a manifestação da parte credora, HOMOLOGO o cálculo da Autarquia (ID 57802387), no valor de R$ 91.822,57, a título de principal e R$ 5.092,93, a título de honorários advocatícios, em 06/2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003265-44.2013.4.03.6140 Defiro o rateio dos honorários sucumbenciais, conforme requerido pelas patronas do exequente, uma vez que não altera a modalidade da requisição devida considerando o montante integral devido a título de honorários advocatícios (RPV). Atente a Secretaria para a expedição de RPV's nos moldes requeridos no ID 170628383. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Mauá, d.s.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENITA DIAS DO NASCIMENTO SILVA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Despacho em 14/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(33)