Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004426-37.2021.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004426-37.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: QUIRINO & QUIRINO COMERCIO DE VEICULOS E IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JANE SCORPIONI CONTINI - SP183872 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004426-37.2021.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. QUIRINO & QUIRINO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E IMOBILIÁRIA LTDA, qualificada na inicial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando à extinção da execução fiscal n° 0006899-28.2014.403.6103. A embargada manifestou-se (ID 149292939), informando que remeteu cópias da presente ação para a Delegacia da Receita Federal, objetivando eventual revisão administrativa do débito e que, após a análise do referido órgão, a dívida inscrita sob o n° 80 6 14 115297-44 (objeto dos presentes Embargos) foi extinta por cancelamento. Pede a extinção da ação, por perda do objeto, nos termos do inciso VI, do art. 485 do CPC, sem ônus para as partes. Em ID 9850632, a embargante requereu a aplicação da regra do art. 20, § 4º, do CPC/1973, quanto à verba honorária. Aduz que promovera os presentes embargos, bem como exceção de pré-executividade, a fim de demonstrar os fatos aqui reconhecidos e que poderiam tê-lo sido de ofício, uma vez que bastaria ao órgão fiscal proceder a revisão de ofício do lançamento. Pede a baixa do gravame sobre dois veículos, registrados via sistema RENAJUD. DECIDO. Diante da extinção da Execução Fiscal em apenso, com fundamento no art. 26, da Lei n° 6.830/80 (ID 242499484), declaro a perda superveniente do objeto destes embargos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Nada a deferir quanto ao pedido de baixa do gravame sobre dois veículos, registrados via sistema RENAJUD, uma vez que, por ocasião da sentença de extinção proferida no executivo fiscal em apenso, cuja cópia está anexada ao ID 242499484, a referida providência será tomada naqueles autos. Sem custas. Quanto à sucumbência, à luz do princípio da causalidade e, ainda, considerando, o teor do artigo 85, § 10 do CPC, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios à embargante, que arbitro no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico e que se resume, no presente caso, ao valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I e §4º, III, do referido diploma legal. Com efeito, a própria embargada afirma que, somente após ser intimada da presente ação, remeteu cópias para revisão administrativa do débito, o que ocasionou o cancelamento da dívida (ID 149292939). De outro lado, não tendo havido resistência da embargada à pretensão deduzida na inicial, bem como sendo a demanda de baixa complexidade e reduzido trabalho, em analogia ao §4º, art. 90 do Código de Processo Civil, reduzo pela metade o valor da verba honorária acima fixada e devida à embargante, em face do reconhecimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DO ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS LIMITES ESTATUÍDOS PELO §2º DO ART. 85 DO CPC. DISCUSSÃO ABREVIADA EM FACE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. REDUÇÃO À METADE DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. 1. Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp 1.746.072/PR pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção dos embargos de terceiro, sobre o valor do imóvel objeto da constrição, expressão do proveito econômico. 2. A atribuição da sucumbência ao vencedor por conta do princípio da causalidade, cerne, aliás, do enunciado 303/STJ ("em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios"), não afasta o fato de que o proveito econômico ou o valor da causa (concebido pelo juízo de origem no valor de R$ 683.160,00) dever orientar o valor da verba honorária na espécie. 3. A regra do §2º do art. 85 do CPC está voltada à quantificação dos honorários, sendo, pois, aplicável mesmo na hipótese em que o pagamento da referida verba não seja imputado ao vencido, mas ao vencedor, tendo em vista o princípio da causalidade. 4. Aplicação, no entanto, do §4º do art. 90 do CPC, reduzindo pela metade o valor da verba honorária devido ao réu em face do reconhecimento do pedido formulado nos embargos e, assim, o sentenciamento da ação, pouco mais de um mês após o ajuizamento, pois esvaziada, por completo, a complexidade da demanda e reduzido sobremaneira o trabalho dos advogados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1679739 / SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 05/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DAS CDAS. VERBA HONORÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CAUSALIDADE. ART. 85, § 3º, INCISO I, C/C ART. 90, §4º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos de taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários (TFVM), consolidados nas CDAs nº 3.071.001450/20-09, nº 3.071.001451/20-63 e nº 3.071.001449/20-11. - A embargante insurgiu-se apenas contra os débitos inscritos nas CDAs nº 3.071.001451/20-63 e nº 3.071.001449/20-11. - Com relação a estas, a autarquia embargada, ora apelante, informou que as CDAs “foram canceladas por vício insanável”, sem maiores explicações, e requereu a extinção dos embargos à execução fiscal por perda superveniente do objeto. - Consoante previsão do artigo 85, § 10º do CPC, nos casos de perda do objeto da ação, os honorários advocatícios serão devidos por quem deu causa ao processo. - Na espécie, é certo que a autarquia embargada, ora apelante, deu causa ao indevido ajuizamento da execução fiscal, já que as CDAs exequendas estavam eivadas de vício insanável, tornando necessária a propositura dos presentes embargos à execução fiscal. - Assim, pela aplicação do princípio da causalidade, a embargada, ora apelante, deve suportar o pagamento de verba honorária. - Por outro lado, no presente caso houve o reconhecimento da procedência do pedido por parte da autarquia embargada, que promoveu o cancelamento das CDAs exequendas e não apresentou resistência à extinção do feito, fazendo incidir o disposto no artigo 90, §4º, do CPC. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019987-92.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 30/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021) Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso nº 0006899-28.2014.403.6103, bem como proceda a secretaria às anotações necessárias. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P. R. I.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JANE SCORPIONI CONTINI em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ em 13/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(22)