Execução Fiscal 5002431-69.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 15.227,69

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MONGAGUA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO LUIZ DE SOUZA SANTOS

OAB/SP 382553·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 65244·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

MUNICIPIO DE MONGAGUA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 13:50

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 14:16

Juntada de certidão

05/07/2022, 14:16

Transitado em Julgado em 05/07/2022

05/07/2022, 14:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONGAGUA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:22

Publicado Sentença em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/04/2022, 15:43

Conclusos para decisão

27/04/2022, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONGAGUA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/02/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:33

Todas as movimentações(48)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 13:50

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 14:16

Juntada de certidão

05/07/2022, 14:16

Transitado em Julgado em 05/07/2022

05/07/2022, 14:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•09/05/2022, 18:16

Sentença

•27/04/2022, 15:43

05/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONGAGUA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:22

Publicado Sentença em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/04/2022, 15:43

Conclusos para decisão

27/04/2022, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONGAGUA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/02/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:33

Publicado Sentença em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DE SOUZA SANTOS em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MONGAGUA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIZ DE SOUZA SANTOS - SP382553 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002431-69.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela CEF, nos quais alega sua ilegitimidade passiva a presente execução. Aduz que os imóveis a que se referem as CDAs não lhe pertencem, tendo sido apenas alienados fiduciariamente, sem consolidação da propriedade. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição, sua não responsabilidade pelo pagamentos dos tributos, e a necessidade da prefeitura atualizar seus cadastros. Requer, assim, seja extinta a presente execução fiscal. Recebida a exceção, a Prefeitura de Mongaguá não se manifestou. É a síntese do necessário. DECIDO. Analisando os argumentos expostos pela CEF e as certidões das matrículas dos imóveis, verifico ser de rigor o acolhimento da exceção de pré executividade apresentada por esta instituição. De fato, comprovam os documentos anexados aos autos que a propriedade do imóvel – e, portanto, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, não está consolidada na pessoa da CEF. Ou seja, não é a CEF responsável pelo pagamento dos valores cobrados pelo Município. Prejudicada a alegação de prescrição, bem como as demais alegações. No que se refere à atualização do cadastro, não é objeto deste feito. Isto posto, acolho a exceção de pré executividade oposta pela executada, reconheço sua ilegitimidade passiva e, por conseguinte, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Sem condenação em honorários, eis que o Município não se manifestou. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa findo. P.R.I. SãO VICENTE, 6 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:49

Acolhida a exceção de pré-executividade

07/02/2022, 13:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2022, 13:54

Conclusos para decisão

05/02/2022, 13:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONGAGUA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:29

Publicado Despacho em 09/12/2021.

10/12/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 02:56

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 14:06

Conclusos para despacho

30/11/2021, 10:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/11/2021, 12:38

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 09:25

Conclusos para despacho

11/11/2021, 10:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:02

Mandado devolvido cumprido

06/08/2021, 08:22

Juntada de Petição de diligência

06/08/2021, 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2021, 18:37

Expedição de Mandado.

28/07/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 09:06

Conclusos para despacho

27/07/2021, 17:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/07/2021, 15:28

Recebidos os autos

23/07/2021, 15:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/07/2021, 15:14

Juntada de certidão

23/07/2021, 15:14

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2021, 15:12

Distribuído por sorteio

23/07/2021, 15:12

Sentença

•14/02/2022, 12:49

Sentença

•07/02/2022, 13:54

Despacho

•07/12/2021, 16:41

Despacho

•30/11/2021, 14:06

Despacho

•25/11/2021, 09:25

Despacho

•28/07/2021, 09:06