Procedimento Comum Cível 5007350-41.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007350-41.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO GUIMARAES ZAMBRONE Advogado do(a) AUTOR: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO - SP73891 REU: RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 240474921: a questão relativa à apresentação da ART é estranha à lide, cabendo ao perito as providências para cumprimento das disposições da Lei nº 6.496/1977 junto ao Conselho respectivo, a quem cabe fiscalizar as atividades do profissional. Por outro lado, de fato, não houve apresentação de quesitos pela União, pelo que devem ser desconsiderados os respondidos pelo perito no laudo ID 58388376, já que não formulados em Juízo no prazo concedido. No ponto, assiste razão ao autor. Ainda, vejo que o laudo não se baseou no dossiê apresentado pela Receita Federal na data do exame pericial, mas apenas utilizou-o para colheita de dados informativos para a perícia realizada in loco, bem como para responder os quesitos dele constantes. Houve análise presencial pelo perito dos produtos importados, possibilitando a verificação da correspondência entre os bens trazidos pelo autor, notas fiscais e declaração de porte, com conclusão suficiente aos fins a que se destina a prova. Não vejo imparcialidade apontada pelo autor. Disso, desnecessária a apresentação de novo laudo. Basta que os quesitos da União respondidos no laudo sejam desconsiderados pelo Juízo, quando do julgamento do feito, pelo que Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007350-41.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos indefiro o pedido do autor nessa parte. Contudo, a fim de deixar claro o teor do dossiê apresentado pela fiscalização ao perito (cuja cópia foi recusada pelo assistente técnico do autor no dia da perícia – ID 170118501 - Pág. 2), determino que a União proceda à juntada do documento, no prazo de 10 (dez) dias, dando-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Int. GUARULHOS, 27 de janeiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de EDUARDO GUIMARAES ZAMBRONE em 15/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(49)