Execução Fiscal 5013507-69.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2018

Valor da Causa

R$ 889.574,63

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

IVANIA SAMPAIO DORIA

OAB/SP 186862·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ARMANDO TRANSPORTES LTDA - ME

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

BEGAIR AMADEU GIGEK

CPF

Reu

GILMAR GIGEK

CPF

Reu

ARMANDO TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

22/05/2026, 17:29

Juntada de certidão

11/05/2026, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 12:33

Embargos de declaração acolhidos

28/01/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 16:05

Conclusos para despacho

27/01/2026, 18:36

Decorrido prazo de BEGAIR AMADEU GIGEK em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de GILMAR GIGEK em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2026, 15:22

Expedição de Intimação.

12/01/2026, 11:20

Mandado devolvido cumprido

03/12/2025, 19:35

Mandado devolvido cumprido

03/12/2025, 19:35

Juntada de Petição de diligência

03/12/2025, 19:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2025, 17:44

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 17:43

Todas as movimentações(163)

Juntada de certidão

22/05/2026, 17:29

Juntada de certidão

11/05/2026, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 12:33

Embargos de declaração acolhidos

28/01/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 16:05

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 16:05

Decisão

•28/01/2026, 16:05

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legal

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Conclusos para despacho

27/01/2026, 18:36

Decorrido prazo de BEGAIR AMADEU GIGEK em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de GILMAR GIGEK em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2026, 15:22

Expedição de Intimação.

12/01/2026, 11:20

Mandado devolvido cumprido

03/12/2025, 19:35

Mandado devolvido cumprido

03/12/2025, 19:35

Juntada de Petição de diligência

03/12/2025, 19:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2025, 17:44

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 17:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/09/2025, 09:14

Proferida decisão interlocutória

06/06/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 18:53

Conclusos para decisão

13/11/2024, 11:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/11/2024, 20:49

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 16:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/12/2022, 08:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/12/2022, 08:12

Conclusos para decisão

07/12/2022, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 15:19

Juntada de Petição de informações prestadas

30/11/2022, 15:16

Juntada de certidão

03/10/2022, 13:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/09/2022, 18:03

Juntada de certidão

29/09/2022, 18:45

Decorrido prazo de BEGAIR AMADEU GIGEK em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:16

Decorrido prazo de GILMAR GIGEK em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:16

Decorrido prazo de ARMANDO TRANSPORTES LTDA - ME em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:10

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:46

Proferida decisão interlocutória

27/07/2022, 13:46

Conclusos para decisão

27/07/2022, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 08:05

Conclusos para despacho

22/06/2022, 08:09

Decorrido prazo de BEGAIR AMADEU GIGEK em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:35

Decorrido prazo de GILMAR GIGEK em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:24

Juntada de certidão

04/05/2022, 16:54

Decorrido prazo de GILMAR GIGEK em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de BEGAIR AMADEU GIGEK em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:24

Proferida decisão interlocutória

18/03/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:59

Conclusos para decisão

18/03/2022, 07:56

Decorrido prazo de BEGAIR AMADEU GIGEK em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:58

Decorrido prazo de GILMAR GIGEK em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:56

Decorrido prazo de ARMANDO TRANSPORTES LTDA - ME em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:36

Decorrido prazo de BEGAIR AMADEU GIGEK em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:21

Decorrido prazo de GILMAR GIGEK em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:20

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARMANDO TRANSPORTES LTDA - ME, GILMAR GIGEK, BEGAIR AMADEU GIGEK Advogado do(a) EXECUTADO: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 Advogado do(a) EXECUTADO: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 Advogado do(a) EXECUTADO: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 D E S P A C H O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013507-69.2018.4.03.6182 Intime-se o(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, em querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 2º, § 3º). São Paulo, 16/02/2022.

17/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 11:48

Conclusos para despacho

16/02/2022, 11:02

Juntada de certidão

16/02/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:34

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARMANDO TRANSPORTES LTDA - ME, GILMAR GIGEK, BEGAIR AMADEU GIGEK Advogado do(a) EXECUTADO: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 Advogado do(a) EXECUTADO: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 Advogado do(a) EXECUTADO: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 DESPACHO Tendo em vista que o E. TRF 3ª Região afastou o reconhecimento da prescrição, prossiga-se a execução com o bloqueio de valores pelo valor total do débito cobrado nos autos. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013507-69.2018.4.03.6182

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:55

Juntada de certidão

14/02/2022, 12:54

Juntada de comunicações

20/10/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 18:57

Conclusos para despacho

22/09/2021, 18:36

Juntada de certidão

22/09/2021, 18:30

Proferida decisão interlocutória

08/07/2021, 09:39

Conclusos para decisão

19/05/2021, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 20:09

Proferida decisão interlocutória

17/05/2021, 20:09

Conclusos para decisão

17/05/2021, 18:40

Proferida decisão interlocutória

18/04/2021, 11:34

Decorrido prazo de ARMANDO TRANSPORTES LTDA - ME em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 12:19

Decorrido prazo de GILMAR GIGEK em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 12:18

Decorrido prazo de BEGAIR AMADEU GIGEK em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 06:50

Juntada de comunicações

18/01/2021, 11:18

Conclusos para decisão

14/01/2021, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2021, 14:18

Proferida decisão interlocutória

18/12/2020, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 18:02

Conclusos para decisão

18/12/2020, 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2020, 13:20

Proferida decisão interlocutória

17/12/2020, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 15:50

Conclusos para decisão

16/12/2020, 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2020, 15:15

Publicado Decisão em 15/12/2020.

15/12/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 02:24

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 12:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/12/2020, 12:59

Conclusos para decisão

09/12/2020, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 15:05

Conclusos para despacho

13/11/2020, 11:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/11/2020, 10:16

Publicado Edital em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:49

Juntada de certidão

09/10/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 12:28

Conclusos para despacho

02/10/2020, 09:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2020, 22:30

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 21:35

Proferida decisão interlocutória

18/08/2020, 17:49

Conclusos para decisão

17/08/2020, 22:36

Juntada de Petição de diligência

17/08/2020, 19:53

Mandado devolvido sem cumprimento

17/08/2020, 19:53

Mandado devolvido sem cumprimento

17/08/2020, 19:53

Juntada de certidão

16/03/2020, 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2020, 10:06

Expedição de Mandado.

13/02/2020, 09:34

Proferida decisão interlocutória

29/01/2020, 10:29

Conclusos para decisão

29/01/2020, 10:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2020, 21:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 16:02

Proferida decisão interlocutória

04/11/2019, 15:13

Conclusos para decisão

04/11/2019, 15:12

Mandado devolvido sem cumprimento

04/11/2019, 13:14

Juntada de Petição de diligência

04/11/2019, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2019, 12:29

Expedição de Mandado.

22/10/2019, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 17:35

Conclusos para despacho

01/10/2019, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 14:14

Proferida decisão interlocutória

15/08/2019, 13:05

Conclusos para decisão

15/08/2019, 11:37

Juntada de certidão

15/08/2019, 11:33

Juntada de certidão

13/08/2019, 15:42

Proferida decisão interlocutória

02/07/2019, 12:58

Conclusos para decisão

01/07/2019, 17:56

Decorrido prazo de ARMANDO TRANSPORTES LTDA - ME em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:37

Publicado Edital em 26/04/2019.

26/04/2019, 00:41

Juntada de certidão

25/04/2019, 14:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/04/2019, 13:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 11:52

Juntada de certidão

16/04/2019, 18:27

Proferida decisão interlocutória

13/02/2019, 17:07

Conclusos para decisão

11/02/2019, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2019, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2019, 17:09

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

06/02/2019, 10:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 05:20

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 15:53

Conclusos para despacho

07/11/2018, 15:03

Juntada de correspondência

07/11/2018, 14:44

Expedição de Carta de citação.

29/10/2018, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2018, 15:39

Conclusos para despacho

26/09/2018, 16:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/08/2018, 17:03

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/08/2018, 10:47

Distribuído por sorteio

16/08/2018, 10:47

Despacho

•06/06/2025, 16:36

Despacho de Inspeção

•22/05/2025, 18:53

Decisão

•08/12/2022, 08:12

Decisão

•27/07/2022, 13:46

Despacho

•23/06/2022, 08:05

Decisão

•18/03/2022, 13:59

Despacho

•16/02/2022, 11:48

Despacho

•14/02/2022, 12:55

Despacho

•22/09/2021, 18:57

Decisão

•22/09/2021, 18:30

Comunicações

•20/09/2021, 16:54

Decisão

•08/07/2021, 09:39

Decisão

•17/05/2021, 20:09

Todos os documentos(31)

Decisão

•28/01/2026, 16:05

Decisão

•28/01/2026, 16:05

Despacho

•06/06/2025, 16:36

Despacho de Inspeção

•22/05/2025, 18:53

Decisão

•08/12/2022, 08:12

Decisão

•27/07/2022, 13:46

Despacho

•23/06/2022, 08:05

Decisão

•18/03/2022, 13:59

Despacho

•16/02/2022, 11:48

Despacho

•14/02/2022, 12:55

Despacho

•22/09/2021, 18:57

Decisão

•22/09/2021, 18:30

Comunicações

•20/09/2021, 16:54

Decisão

•08/07/2021, 09:39

Decisão

•17/05/2021, 20:09

Decisão

•18/04/2021, 11:34

Comunicações

•18/01/2021, 11:18

Decisão

•18/12/2020, 18:02

Decisão

•17/12/2020, 15:50

Decisão

•11/12/2020, 12:59

Despacho

•13/11/2020, 15:05

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•02/10/2020, 12:28

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•18/08/2020, 17:49

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•29/01/2020, 14:40

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•04/11/2019, 15:33

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