Procedimento Comum Cível 0000159-98.2008.4.03.6318 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000159-98.2008.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000159-98.2008.4.03.6318 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte autora, com apresentação de cálculo de liquidação no valor de R$ 265.508,69 (duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oito reais e sessenta e nove centavos), sendo R$ 253.458,45 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) relativos ao principal e R$ 12.050,24 (doze mil e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) relativos aos honorários advocatícios. Apurou o referido montante com base no intervalo de 05/05/2008 (DIB do benefício judicialmente obtido) a 11/01/2015 (DIB do benefício obtido administrativamente). Afirmou que “trata-se de direito adquirido o recebimento da aposentadoria concedida judicialmente até a data da concessão administrativa de outro benefício, podendo ao autor pleitear posteriormente o restabelecimento do benefício concedido administrativamente”. Defendeu, ainda, que “além de ser direito do Autor executar os créditos atrasados da aposentadoria concedida judicialmente até a data da concessão administrativa de aposentadoria, é importante ressaltar que não há que se falar em cancelamento ou desconto do benefício concedido administrativamente, ou dever de opção do Autor, uma vez que deve prevalecer em favor do Autor o benefício que lhe for mais vantajoso, sob pena de desvirtuamento da ordem jurisdicional (...)”. Intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS impugnou a execução. Preliminarmente, requereu a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.018 do STJ (Recursos Especiais nº 1.767.789/PR e 1.803.154/RS). No mérito, defendeu a impossibilidade de recebimento de atrasados do benefício judicial e manutenção do benefício administrativo, alegando nada ser devido à parte autora se feita a opção por este. Em réplica, a parte autora ratificou seus argumentos e defendeu que o autor “faz jus ao prosseguimento da execução e recebimento dos créditos atrasados de direito independentemente da decisão do Tema 1018 do STJ, podendo apenas ficar pendente o direito de restabelecimento do benefício administrativo”. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o INSS foi instado a dar cumprimento à determinação judicial e, então, implantou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/196.269.771-9, com DIB em 05/05/2008, DIP em 01/08/2020 e RMI de R$ 898,73, informando, na mesma ocasião, que, de 12/01/2015 a 31/07/2020, a parte autora esteve em gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/171.970.034-3 (Id. 38391630). Em 19/07/2021, a autarquia informou a revisão da RMI do E/NB 42/196.269.771-9 para R$ 924,27 e a emissão de complemento positivo das diferenças devidas a partir da DIP (01/08/2020). Em consulta ao SAT, verifica-se que, à época de sua cessação (31/07/2020), a RMA do E/NB 42/171.970.034-3 era de R$ 1.948,47. Por sua vez, a RMA do E/NB 42/196.269.771-9, à época da DIP (01/08/2020), era de R$ 1.783,61 e, com a revisão da RMI em 07/2021, passou a ser de R$ 1.934,27 a partir de 01/08/2021. Ou seja, não há dúvidas de que o benefício administrativo (E/NB 42/171.970.034-3) proporciona renda mensal superior ao benefício judicial (E/NB 42/196.269.771-9). Assiste razão à parte exequente quando afirma que não houve opção expressa da parte autora em relação à opção entre os dois benefícios (Id. 169159316) e que o benefício atualmente vigente é o judicial. Entretanto, sua inércia não é imotivada. As manifestações da parte autora deixam claro que a sua pretensão é receber as parcelas pretéritas da aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial da aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS e, em seguida, pleitear o restabelecimento do benefício administrativo. Assim agindo, a parte autora busca uma "desaposentação" às avessas, desvencilhando-se inclusive da determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015) emanada do Col. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.018, in verbis: “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991” E tal iniciativa não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, ante a vedação do recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça a opção expressa pela percepção do benefício que se lhe afigure mais vantajoso. Feita a opção pelo benefício administrativo, determino a suspensão do processo por um ano ou até nova manifestação do Superior Tribunal de Justiça. Feita a opção pelo benefício judicial, deverá a parte autora, ora exequente, retificar seus cálculos, apurando o montante devido até a DIP desse mesmo benefício (em 01/08/2020) e descontando as quantias já recebidas administrativamente no período de 12/01/2015 a 31/07/2020 a título da aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/171.970.034-3. Com a juntada dos novos cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, impugnar os novos moldes da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(43)