Execução Fiscal 0007087-85.2009.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0007087-85.2009.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO FISCAL 0007087-85.2009.403.6106 (2009.61.06.007087-4) - UNIAO FEDERAL(Proc. 788 - GRACIELA MANZONI BASSETTO) X INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA X MARLY VOIGT(SP264958 - KIARA SCHIAVETTO E SP059785 - MARLY VOIGT) Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 276/280, onde a sociedade Embargante afirma ser a sentença de fl. 269/270v omissa, eis que este Juízo não condenou a Exequente a pagar verba honorária sucumbencial, em que pese a constituição de advogado por aquela.Pediu, pois, seja integrada a sentença para sanar a omissão acima mencionada.É o relatório.Passo a decidir.Desnecessária a abertura do prazo delineado no art. 1.023, 2º, do CPC, porquanto não vislumbro qualquer possibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios sub examen, que ora conheço por serem tempestivos, sendo, porém, manifesta sua improcedênciaNão houve omissão na sentença embargada de fl. 269/270v no que toca à verba honorária sucumbencial, eis que nela constou expressamente, o que segue: Honorários advocatícios indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio.Ora, como constou na referida sentença, o crédito em cobrança foi declarado prescrito ex officio, não tendo havido qualquer alegação nesse sentido por parte da patrona da Executada, que não pode se beneficiar de seu próprio silêncio acerca da questão.Por outro lado, de acordo com o entendimento do Colendo STJ, ao qual ora curvo-me, em face dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens do devedor, não pode atrair a sucumbência para o Exequente, que foi frustrado em seu direito de crédito.Na hipótese em apreço, quem deu causa ao ajuizamento do feito foi a própria Executada, que não cumpriu a obrigação de satisfazer a dívida líquida e certa, constante do título executivo.Nesse sentido, transcrevo julgado do Colendo STJ:RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORPORAÇÃO DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA INCORPORADORA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES.1. A jurisprudência desta Corte reconhece, a teor do disposto no art. 227 da Lei 6.404/76, que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, motivo pelo qual não há dúvida sobre a titularidade do crédito objeto da execução.2. Ao tempo da incorporação já estava correndo o prazo da prescrição intercorrente, com a inércia da exequente originária, o que deveria ser observado pela incorporadora, independentemente de intimação, pois a ela cabe zelar pelos direitos incorporados.3. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.4. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional).5. Recurso especial parcialmente provido.(STJ - 4ª Turma, REsp 1545856/CE, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, v.u., in DJe 15/12/2020)Notório, por fim, o caráter infringente dos embargos de fls. 276/280, pois o intuito da Executada não é o de aclarar o julgado embargado, mas sim de modificá-lo em seu benefício. Deve, pois, valer-se da via processual adequada para tanto.Em assim sendo, conheço dos embargos de declaração de fls. 276/280 e julgo-os manifestamente IMPROCEDENTES, em face da ausência de qualquer omissão na sentença de fls. 269/270v.Tendo em vista o cancelamento da inscrição pela Exequente (fls. 273/274), tão logo transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. P.R.I.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLY VOIGT em 21/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Despacho em 24/10/2023.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(161)