Embargos à Execução Fiscal 5005005-73.2020.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5005005-73.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SERCOM LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Primeiramente, promova a Secretaria a vinculação destes autos à execução fiscal correlata, caso ainda não associados os processos. Com base no decidido pelo E. STJ, nos autos do REsp. 1.272.827/PE (1ª Seção, Rel. Mauro Campbell Marques), submetido ao rito do recurso repetitivo na vigência do CPC/73, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Na atual sistemática vigente, o artigo 919, § 1º, do CPC, prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, a parte embargante apresentou garantia que assegura a integralidade da dívida em cobro. Portanto, presentes a relevância dos fundamentos, o risco de dano grave de difícil reparação, com base no artigo 919, § 1º, do CPC, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução. Abra-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo legal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal e, após, encaminhem-se aqueles autos ao arquivo sobrestado para aguardar o julgamento dos presentes embargos. Intimem-se. São Paulo, 5 de maio de 2021. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5005005-73.2020.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1

Decorrido prazo de SERCOM LTDA. em 19/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SERCOM LTDA. em 01/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Todas as movimentações(54)