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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2018

Valor da Causa

R$ 167.435,08

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

VERA LUCIA CALDEIRA

CPF

Autor

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(175)

legal

Todos os documentos(22)