Execução Fiscal 0003197-85.2002.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0003197-85.2002.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 28/2022 (5a. Vara)

03/05/2022, 11:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.28/2022 (5a. Vara)

28/03/2022, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NOS TERMOS DO ART. 266 DO PROVIMENTO N. 1/2020-CORE, NÃO HÁ VALORES DEPOSITADOS NESTES AUTOS. Complemento Livre:

24/03/2022, 12:00

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 11/03/2022 Complemento Livre:

24/03/2022, 11:28

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

15/02/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO FISCAL 0003197-85.2002.403.6106 (2002.61.06.003197-7) - INSS/FAZENDA(Proc. 559 - PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS) X TECMED - CURSOS E APERFEICOAMENTO LTDA(SP026633 - LUIZ DONATO SILVEIRA) Tendo em vista o teor da petição fazendária de fl. 209, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto tanto o crédito exequendo (art. 156, inciso V, do CTN), quanto a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Não há indisponibilidade ou penhora a serem levantadas.Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios também indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio, após a concordância da Exequente com a sua ocorrência.Independentemente do trânsito em julgado, providencie a Fazenda Nacional, tão logo cientificada dos termos da presente sentença, o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias.Após o trânsito em julgado e o cumprimento da determinação supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.P.R.I.

15/02/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

11/02/2022, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/02/2022, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2021, 13:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/09/2021, 03:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/09/2021, 03:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/09/2021, 03:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/08/2021, 11:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/08/2021, 11:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO RECONHECIDA PRESCRICAO/DECADENCIA Nome da Parte: TECMED - CURSOS E APERFEICOAMENTO LTDA Complemento Livre:

28/07/2021, 14:44

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 28/2022 (5a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.28/2022 (5a. Vara)

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NOS TERMOS DO ART. 266 DO PROVIMENTO N. 1/2020-CORE, NÃO HÁ VALORES DEPOSITADOS NESTES AUTOS. Complemento Livre:

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 11/03/2022 Complemento Livre:

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO RECONHECIDA PRESCRICAO/DECADENCIA Nome da Parte: TECMED - CURSOS E APERFEICOAMENTO LTDA Complemento Livre:

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