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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO FISCAL 0003197-85.2002.403.6106 (2002.61.06.003197-7) - INSS/FAZENDA(Proc. 559 - PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS) X TECMED - CURSOS E APERFEICOAMENTO LTDA(SP026633 - LUIZ DONATO SILVEIRA) Tendo em vista o teor da petição fazendária de fl. 209, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto tanto o crédito exequendo (art. 156, inciso V, do CTN), quanto a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Não há indisponibilidade ou penhora a serem levantadas.Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios também indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio, após a concordância da Exequente com a sua ocorrência.Independentemente do trânsito em julgado, providencie a Fazenda Nacional, tão logo cientificada dos termos da presente sentença, o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias.Após o trânsito em julgado e o cumprimento da determinação supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.P.R.I.