Execução de Título Extrajudicial 5004479-53.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 72.089,64

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

SWAMI STELLO LEITE

OAB/SP 328036·CPF·Representa: Autor

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE 16983·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

GONCALO JOSE CARREIRA BAPTISTA SANTOS

CPF

Reu

CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

SAO BERNARDO CONSTRUTORA SPE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2026, 15:36

Conclusos para despacho

22/05/2026, 14:44

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 10:03

Conclusos para despacho

16/04/2026, 15:22

Juntada de Petição de outras peças

16/04/2026, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 16:56

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 18:56

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 16:10

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:48

Todas as movimentações(179)

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2026, 15:36

Conclusos para despacho

22/05/2026, 14:44

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 10:03

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 15:36

Despacho

•22/04/2026, 10:54

Conclusos para despacho

16/04/2026, 15:22

Juntada de Petição de outras peças

16/04/2026, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 16:56

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 18:56

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 16:10

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 16:42

Conclusos para despacho

22/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 16:46

Conclusos para despacho

22/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2025, 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 11:07

Conclusos para despacho

21/08/2025, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 18:36

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de outras peças

01/08/2025, 16:56

Juntada de certidão

30/07/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 12:57

Juntada de certidão

22/07/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 15:32

Conclusos para despacho

27/05/2025, 10:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 15:33

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:54

Juntada de Petição de outras peças

23/04/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 18:45

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2025, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/03/2025, 13:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 17:24

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 18:01

Conclusos para despacho

30/10/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 21:56

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 13:01

Conclusos para despacho

19/07/2024, 16:14

Decorrido prazo de GONCALO JOSE CARREIRA BAPTISTA SANTOS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2024, 10:30

Mandado devolvido cumprido

28/05/2024, 12:20

Juntada de Petição de diligência

28/05/2024, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 17:14

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 19:46

Conclusos para despacho

26/04/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 20:42

Conclusos para despacho

25/03/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 11:38

Conclusos para despacho

06/02/2024, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/02/2024, 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/05/2022, 12:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/05/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 18:24

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 16:53

Conclusos para despacho

16/03/2022, 14:23

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

04/03/2022, 14:16

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: SAO BERNARDO CONSTRUTORA SPE LTDA - EPP, CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS, GONCALO JOSE CARREIRA BAPTISTA SANTOS DESPACHO Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito, atentando para o documento de ID 242536462, que atesta o falecimento do coexecutado CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. São Bernardo do Campo, 11 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004479-53.2019.4.03.6114

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 21:30

Conclusos para despacho

11/02/2022, 15:47

Juntada de certidão

11/02/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 16:59

Conclusos para despacho

20/01/2022, 13:19

Juntada de Petição de outras peças

20/01/2022, 13:06

Juntada de certidão

13/12/2021, 13:12

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 18:02

Conclusos para despacho

06/12/2021, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2021, 18:00

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 19:06

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

18/03/2021, 14:52

Juntada de certidão

18/03/2021, 14:51

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 02:32

Decorrido prazo de SAO BERNARDO CONSTRUTORA SPE LTDA - EPP em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:06

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:06

Decorrido prazo de GONCALO JOSE CARREIRA BAPTISTA SANTOS em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 00:39

Publicado Despacho em 11/11/2020.

11/11/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 18:52

Juntada de certidão

06/11/2020, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 19:40

Conclusos para despacho

23/06/2020, 19:34

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 04:49

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2020, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 00:43

Publicado Despacho em 28/05/2020.

29/05/2020, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 17:33

Conclusos para despacho

21/05/2020, 16:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:43

Juntada de Petição de outras peças

19/03/2020, 16:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2020, 01:13

Publicado Despacho em 12/03/2020.

12/03/2020, 01:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 16:59

Conclusos para despacho

09/03/2020, 16:59

Juntada de certidão

09/03/2020, 16:59

Juntada de Petição de certidão

21/02/2020, 17:04

Mandado devolvido sem cumprimento

21/02/2020, 17:04

Decorrido prazo de SAO BERNARDO CONSTRUTORA SPE LTDA - EPP em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:35

Juntada de Petição de diligência

06/12/2019, 15:30

Mandado devolvido cumprido

06/12/2019, 15:30

Mandado devolvido sem cumprimento

13/11/2019, 12:22

Juntada de Petição de diligência

13/11/2019, 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2019, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2019, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2019, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2019, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2019, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2019, 16:34

Expedição de Mandado.

29/10/2019, 15:35

Expedição de Mandado.

29/10/2019, 15:29

Expedição de Mandado.

29/10/2019, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2019, 16:41

Conclusos para despacho

28/10/2019, 16:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/10/2019, 14:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/10/2019, 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

25/10/2019, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 16:28

Conclusos para despacho

24/10/2019, 15:27

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 02:01

Decorrido prazo de SAO BERNARDO CONSTRUTORA SPE LTDA - EPP em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 02:01

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 02:01

Decorrido prazo de GONCALO JOSE CARREIRA BAPTISTA SANTOS em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 02:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 01:15

Publicado Despacho em 02/10/2019.

05/10/2019, 01:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 11:57

Conclusos para despacho

30/09/2019, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 23:21

Conclusos para decisão

04/09/2019, 14:06

Juntada de certidão

04/09/2019, 14:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/09/2019, 13:40

Juntada de certidão

04/09/2019, 13:40

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/09/2019, 13:02

Distribuído por sorteio

04/09/2019, 13:02

Despacho

•20/04/2026, 10:03

Despacho

•04/03/2026, 17:26

Despacho

•04/03/2026, 16:56

Despacho

•28/11/2025, 16:59

Despacho

•28/11/2025, 16:10

Despacho

•22/10/2025, 16:54

Despacho

•22/10/2025, 16:42

Despacho

•22/09/2025, 17:21

Despacho

•22/09/2025, 16:46

Despacho

•22/08/2025, 11:59

Despacho

•22/08/2025, 11:07

Despacho

•07/08/2025, 11:52

Despacho

•06/08/2025, 18:36

Todos os documentos(57)

Despacho

•25/05/2026, 15:36

Despacho

•22/04/2026, 10:54

Despacho

•20/04/2026, 10:03

Despacho

•04/03/2026, 17:26

Despacho

•04/03/2026, 16:56

Despacho

•28/11/2025, 16:59

Despacho

•28/11/2025, 16:10

Despacho

•22/10/2025, 16:54

Despacho

•22/10/2025, 16:42

Despacho

•22/09/2025, 17:21

Despacho

•22/09/2025, 16:46

Despacho

•22/08/2025, 11:59

Despacho

•22/08/2025, 11:07

Despacho

•07/08/2025, 11:52

Despacho

•06/08/2025, 18:36

Despacho

•22/07/2025, 12:57

Despacho

•29/05/2025, 15:32

Despacho

•25/04/2025, 15:44

Despacho

•25/04/2025, 15:33

Despacho

•20/03/2025, 09:08

Despacho

•19/03/2025, 18:45

Despacho

•31/01/2025, 17:41

Despacho

•31/01/2025, 17:24

Despacho

•04/11/2024, 11:59

Despacho

•30/10/2024, 18:01

Despacho

•06/09/2024, 09:18

Despacho

•05/09/2024, 21:56

Despacho

•23/07/2024, 16:51

Despacho

•22/07/2024, 13:01

Despacho

•30/04/2024, 17:14

Despacho

•26/04/2024, 19:46

Despacho

•25/03/2024, 21:09

Despacho

•25/03/2024, 20:42

Despacho

•07/02/2024, 12:47

Despacho

•07/02/2024, 11:38

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 18:24

Despacho

•16/03/2022, 17:15

Despacho

•16/03/2022, 16:53

Despacho

•14/02/2022, 13:08

Despacho

•11/02/2022, 21:30

Despacho

•20/01/2022, 16:59

Despacho

•09/12/2021, 18:17

Despacho

•09/12/2021, 18:02

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 19:06

Despacho

•06/11/2020, 18:52

Despacho

•23/06/2020, 20:12

Despacho de Inspeção

•27/05/2020, 17:00

Despacho

•25/05/2020, 11:19

Despacho

•21/05/2020, 18:02

Despacho

•10/03/2020, 11:06

Despacho

•09/03/2020, 19:24

Despacho

•28/10/2019, 17:06

Despacho

•25/10/2019, 08:23

Despacho

•30/09/2019, 12:54

Despacho

•30/09/2019, 12:21

Decisão

•30/09/2019, 08:57

Decisão

•04/09/2019, 23:21