Apelação / Remessa Necessária 5009571-48.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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—

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

CHEFE DA 5 CSM (CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR)

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO AUGUSTO ROSA ZUCCA

OAB/SP 183678·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

CHEFE DA 5 CSM (CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR)

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

TAUFICK SALLOUM FILHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/04/2022, 13:11

Transitado em Julgado em 16/03/2022

21/03/2022, 13:27

Decorrido prazo de TAUFICK SALLOUM FILHO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:00

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 13:09

Recurso Especial não admitido

11/02/2022, 22:42

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/12/2021, 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2021, 12:51

Juntada de certidão

26/11/2021, 12:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/11/2021, 14:31

Decorrido prazo de TAUFICK SALLOUM FILHO em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:10

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/04/2022, 13:11

Transitado em Julgado em 16/03/2022

21/03/2022, 13:27

Decorrido prazo de TAUFICK SALLOUM FILHO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:00

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Documentos

DECISÃO

•14/02/2022, 13:09

DECISÃO

•11/02/2022, 22:42

16/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 13:09

Recurso Especial não admitido

11/02/2022, 22:42

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/12/2021, 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2021, 12:51

Juntada de certidão

26/11/2021, 12:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/11/2021, 14:31

Decorrido prazo de TAUFICK SALLOUM FILHO em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:10

Juntada de Petição de recurso especial

22/11/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2021, 18:22

Publicado Acórdão em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2021, 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2021, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2021, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:32

Conclusos com embargos de declaração

12/08/2021, 12:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:12

Decorrido prazo de TAUFICK SALLOUM FILHO em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/07/2021, 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2021, 17:35

Juntada de ato ordinatório

19/07/2021, 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2021, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:03

Publicado Acórdão em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 11:33

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELANTE) e provido

02/07/2021, 09:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2021, 18:26

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2021, 18:25

Publicado Intimação de Pauta em 10/06/2021.

10/06/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/06/2021, 12:04

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

12/06/2020, 15:43

Juntada de Petição de parecer

12/06/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 15:27

Recebidos os autos

27/05/2020, 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/05/2020, 10:03

Distribuído por sorteio

27/05/2020, 10:03

ACÓRDÃO

•25/10/2021, 14:11

ACÓRDÃO

•21/10/2021, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 17:34

ACÓRDÃO

•05/07/2021, 11:33

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 21:54

DESPACHO

•30/04/2020, 20:49

DESPACHO

•30/04/2020, 20:48

DESPACHO

•30/04/2020, 18:23

SENTENÇA

•24/04/2020, 17:50

SENTENÇA

•24/04/2020, 17:48

SENTENÇA

•27/03/2020, 21:35

DECISÃO

•09/01/2020, 17:19

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•14/02/2022, 13:09

DECISÃO

•11/02/2022, 22:42

ACÓRDÃO

•25/10/2021, 14:11

ACÓRDÃO

•21/10/2021, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 17:34

ACÓRDÃO

•05/07/2021, 11:33

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 21:54

DESPACHO

•30/04/2020, 20:49

DESPACHO

•30/04/2020, 20:48

DESPACHO

•30/04/2020, 18:23

SENTENÇA

•24/04/2020, 17:50

SENTENÇA

•24/04/2020, 17:48

SENTENÇA

•27/03/2020, 21:35

DECISÃO

•09/01/2020, 17:19

DECISÃO

•09/01/2020, 13:46