Embargos à Execução 5002390-86.2021.4.03.6114 - TRF3

Embargos à Execução 5002390-86.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DON DOC PAES E DOCES LTDA - EPP, CRISTIANO NEVES DE SOUZA, SAMUEL NEVES DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418 Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418 Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002390-86.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada por DON DOC PAES E DOCES LTDA - EPP, CRISTIANO NEVES DE SOUZA e SAMUEL NEVES DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, distribuída por dependência aos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial 5005815-58.2020.4.03.6114, relativa à Cédula de Crédito Bancário (CCB) de número 734-3149.003.00000530-8, com valor da dívida de R$ 77.792,93 na data do ajuizamento. Argui preliminarmente os Embargantes falta de interesse de agir por parte da exequente, visto que inexiste título executivo judicial amparando a cobrança, devendo reconhecer a nulidade da execução. No mérito defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova para com isso postular a revisão contratual por conter juros abusivos e cumulação de encargos moratórios. Postulou também a alteração do sistema de amortização PRICE para um sistema de amortização com incidência de juros simples, bem como a repetição do indébito. Alegou a inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004. Requereu fosse conferido efeito suspensivo aos embargos. Juntaram documentos. Os Embargantes juntaram petição com relação de bens oferecidos em caução. Intimada, a CEF apresentou contestação na qual requereu que os Embargantes fossem intimados para depositar o valor incontroverso da dívida. No mais, defendeu a impossibilidade de suspender a exigibilidade do título e no mérito apresentou argumentos para demonstrar que os embargos devem ser rejeitados. Houve manifestação dos embargos sobre a impugnação apresentada e com ela foi apresentado pedido de realização de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita, pois não ficou demonstrada a impossibilidade da embargante pessoa jurídica arcar com os gastos processuais (Súmula 481 do STJ). Indefiro também o pedido de aplicação do art. 285-B do CPC revogado (art. 330, § 2º, do CPC) formulado pela CEF, uma vez que o não pagamento das parcelas incontroversas não é causa de inépcia da inicial. Afasto a preliminar de nulidade da execução, porquanto ela está instruída com cédula de crédito bancário, título executivo segundo o art. 26 da Lei 10.931/2004. O título exequendo, por outro lado, corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, uma vez que foram atendidas as exigências do § 2º do art. 28, também da Lei 10.931/2004, conforme se pode ver pela planilha de cálculo do ID 48901448, fls. 23/24. Cumpre consignar que a Lei 10.931/2004 não padece de inconstitucionalidade, considerando a causa de pedir desta ação, pois a contrariedade dessa lei com a Lei Complementar 95/1998 constitui matéria infraconstitucional, devendo, por isso, ser afastado o pedido de controle incidental de constitucionalidade. Quanto à questão de fundo, seu acolhimento é inviável, conforme entendimento dos tribunais superiores: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. LEI IMPERFECTAE. AUSÊNCIA DE SANCIONAMENTO. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que "eventual descompasso entre a Lei n. 10.931/2004 e a Lei Complementar n. 95/1998 resolve-se no âmbito infraconstitucional" (RE 791460, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/08/2014), sendo que "a contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário" (RE 869727, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/04/2015). 2. "A lei que veicula matéria estranha ao enunciado constante de sua ementa não ofende qualquer postulado inscrito na Constituição e nem vulnera qualquer princípio inerente ao processo legislativo. Inexistência, no vigente sistema de direito constitucional positivo brasileiro, de regra idêntica a consagrada pelo art. 49 da revogada Constituição Federal de 1934" (ADI 1096 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/1995, DJ 22-09-1995). 3. No presente caso a discussão está em definir sobre a alegada ineficácia executiva de cédula de crédito bancário, em razão da incompatibilidade da Lei n. 10.931/04 - que previu o referido título de crédito -, com a Lei Complementar n. 95/98, que regulamenta o art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Não há como se neutralizar a eficácia de uma norma pelo descumprimento de preceito formal de outra, sem que haja previsão expressa de nulidade para tanto. 5. A LC n. 95/1998 estabeleceu, em seu art. 18, no que toca à eventual sanção pelo seu descumprimento, que "eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento". Assim, trata-se de norma imperfectae, uma vez que afasta qualquer tipo de sancionamento pelo eventual descumprimento, não havendo falar em nulidade ou anulabilidade do ato normativo que venha a desrespeitar os seus preceitos. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1355287/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 11/04/2017) Por fim, quanto à incidência do CDC a regular os contornos desta lide, deve o argumento ser afastado. Em verdade, dessume-se do que consta dos autos que a relação contratual firmada entre a pessoa jurídica devedora e o banco teve como escopo promover a atividade comercial desenvolvida por aquela, por isso não restou caracterizada uma relação de consumo conforme delineado pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mais, o julgamento prescinde da produção de outras provas além das já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, inexistindo, dessarte, necessidade de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial. No caso, verifica-se que o contrato nasceu pautado do ordenamento jurídico vigente, portanto com uma regular equação econômico-financeira de equilíbrio. Não ocorreu qualquer fato imprevisível durante o cumprimento deste que tenha gerado um desequilíbrio posterior, portanto não havendo causa para revisão. A existência da dívida é fato incontroverso nos autos, por conseguinte, cabendo dirimir as questões acerca da atualização do débito. Neste esteio, insurgem-se os Embargantes contra a suposta incidência de juros capitalizados indevidamente e encargos abusivos que acarretaram o aumento indevido do saldo devedor. A capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 ano encontra vedação no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), ainda em vigor. A proibição encontrava respaldo em entendimento do STF, consolidado na Súmula 121 (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada). No entanto, a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor por força da redação anterior à Emenda Constitucional 32/2001 como MP 2.170-36/2001), passou-se a prever que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (art. 5º). Referido dispositivo foi declarado constitucional no julgamento do RE 592.377 pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral. A partir de então, a jurisprudência passou a admitir tal prática, como se infere da Súmula 539 do STJ, com a seguinte redação: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Ademais, referida Corte consolidou o entendimento de que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa efetiva é suficiente para que se verifique a previsão expressa da capitalização de juros (Súmula 541). É o que se extrai do contrato em questão. É permitida, portanto, a capitalização de juros no contrato em análise nos autos. Também não há ilegalidade no acúmulo de encargos remuneratórios com moratórios, verifico no demonstrativo de débito que não houve cobrança de comissão de permanência após o inadimplemento. Houve, por outro lado, cobrança de juros remuneratórios e moratórios. Não há, nesse ponto, qualquer irregularidade. Cada rubrica serve a um propósito. Enquanto os juros remuneratórios servem para remunerar o capital emprestado pelo banco, e são devidos enquanto não restituído, a cobrança dos juros de mora se justifica em razão do inadimplemento verificado. Assim, de qualquer ângulo, a cobrança forçada da dívida tem fundamento legal ao seu alicerce, justificando plenamente o valor cobrado. Reconhecida a inadimplência, nada impede a prática de ato executório administrativo e a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de aplicação da Resolução CMN 3516/2007, não vislumbro possibilidade de sua incidência no presente caso, pois os Embargantes não manifestaram interesse de liquidar o financiamento antecipadamente em tempo oportuno. De tudo que foi exposto a conclusão inevitável é que os pedidos não devem ser deferidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial com resolução de mérito, forte no artigo 487, I, do CPC. Arcarão os Embargantes com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, devido pela metade por cada um, devendo-se observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, para o beneficiário da justiça gratuita. Translade-se cópia da presente sentença para o processo de execução. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/06/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DON DOC PAES E DOCES LTDA - EPP em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL NEVES DE SOUZA em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO NEVES DE SOUZA em 23/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Publicado Sentença em 29/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(53)