Procedimento Comum Cível 0023260-66.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023260-66.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) AUTOR: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 REU: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A. Advogado do(a) REU: GILBERTO CIPULLO - SP24921 S E N T E N Ç A RECORRENTE: PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S ADVOGADO: FABIOLA LOPES BUENO - PR021758 RECORRIDO: LINEA FLORESTAL S/A ADVOGADO: GRASIÉLLE MARKUS CEREGATTI - PR062371) Assim, considerando que a ação anulatória movida pela ré, em face da INFRAERO, versa sobre os débitos em discussão, também anteriores a 2008, nela também se discutindo a legalidade da própria cobrança, com nítido caráter declaratório, para impedir a cobrança dos valores devidos a título de STLF e não apenas para discutir as cobranças construídas até o momento de sua propositura, havendo identidade de causa de pedir e partes, de rigor afastar-se a arguição de prescrição, considerando que aquela ação, tida por marco interruptivo, ajuizada em 2008, ainda não transitou em julgado. MÉRITO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023260-66.2013.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, em face de INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S/A, distribuída por dependência aos autos do processo nº 0030648-93.2008.403.6100, por meio da qual objetiva a parte autora a condenação da ré ao pagamento de R$ 454.444,67 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), devidamente acrescido dos devidos consectários legais, correção monetária, juros e multa, de acordo com o que previsto no contrato até a data do efetivo pagamento. Informa a autora, inicialmente, que, em 10/12/2008, a ré ajuizou ação declaratória de nulidade de título, com fim de obter provimento visando anular a cobrança dos valores objetos da presente ação (doc. 02), processo sob o nº 0030648-93.2008.403.6100, que tramita perante 1a Vara Cível da Justiça Federal, sendo que, em 19/07/2012, o referido Juizo da 1ª Vara prolatou sentença (doc.02) julgando improcedente o pedido de anulação, e declarando a legitimidade da cobrança, sendo que o processo é objeto de recurso de apelação, que se encontra pendente de julgamento no TRF-3. Esclarece que, assim, a presente ação visa a cobrança de valores devidos em virtude da utilização da infraestrutura dos sistemas de telecomunicações por linhas físicas (STLF), disponível nos aeroportos administrados pela INFRAERO, utilizados pelo réu, sem o pagamento dos valores devidos. Isso porque, na qualidade de gestora do Aeroporto de Congonhas a INFRAERO concede a titulo oneroso áreas comerciais do Aeroporto, para que empresas explorem suas atividades nas áreas aeroportuárias, celebrando com as aludidas empresas contrato de Concessão de Uso de Área. Esclarece que, além dos valores devidos a titulo da utilização da área, em conformidade com a normatização acerca da matéria, qual seja, Lei 6009/73, Portaria 623/GM-4 (doc 03) do Ministério da Aeronáutica, bem como, a normatização interna da INFRAERO: N1 13.05 (doc 04), a INFRAERO cobra preço específico pela utilização do sistema STLF, Sistema de Telecomunicações por Linhas Físicas, assim considerada a infraestrutura necessária à utilização de linhas telefônicas por estabelecimento no interior dos Aeroportos administrados pela INFRAERO. Por conseguinte, na forma da legislação vigente, pela utilização da infraestrutura necessária à ligação e utilização de linhas telefônicas no interior dos Aeroportos, a INFRAERO cobra preços específicos e despesas de rateio quando o concessionário solicita ligação de ponto de telefonia no aeroporto e passa a utilizar linhas telefônicas em seu estabelecimento. Assinala que, pela referida facilidade são cobradas as despesas operacionais pela utilização do STLF composto de duas partes, uma fixa, representada pelo Custo Operacional Básico (COB) de ramais, linhas internas e pontos lógicos, e uma parte variável constituída pelo valor dos serviços telefônicos utilizados pelos ramais telefônicos. Pontua que o contrato de Concessão de área (doc. 05) prevê, na cláusula 16.3, que compete ao contratado arcar com todas as despesas relativas a serviços e facilidades que utilizar, inclusive, despesa de telefone, e, na forma da normatização interna, NI 13.05 (doc 04), é celebrado contrato nominado "Termo de Adesão para utilização dos sistemas de telecomunicações por linhas físicas (STLF) em aeroportos" (doc.08), quando o Concessionário utiliza linhas telefônicas no estabelecimento objeto do contrato de concessão, visando formalizar a relação com o concessionário de utilização da infraestrutura, contrato este que a Ré se recusou a assinar após instalada a infraestrutura. No caso da ré, aduz que a interessada ocupa áreas aeroportuárias há mais de 10 (dez) anos sendo certo que celebrou o contrato do concessão de uso de área pelo qual a empresa ré explorava a atividade de "bar, café e bombonier ", TC 2.98.24.100-5 (doc. 05). Informa que o contrato foi prorrogado e, após sua expiração, foi celebrado nova contrato, com objeto de exploração de restaurante TC 02.2011.024.0002 (doc. 06) uma vez que a empresa foi vencedora do processo licitatório, sendo certo que a empresa ré, continua até hoje atuando em área aeroportuária. Ocorre que a ré vem se utilizando de expedientes administrativos e jurídicos, e recusou-se a assinar o Termo de Adesão do STLF (doc. 08), bem como, e a pagar os valores devidos, com argumentos esdrúxulos e procrastinatórios, ora sob alegação de tratar o assunto com a Diretoria da empresa, aduzindo que seu escritório de advocacia estaria analisando o termo de adesão, ora argumentando que a cobrança de STLF é ilegal de forma a evitar a cobrança dos valores (doc.07). Aduz que adotou as medidas administrativas para cobrança dos valores devidos, em virtude da utilização da infraestrutura, sendo certo, que a Concessionária jurisdicionalizou a questão, ingressando com a ação para declarar a nulidade da cobrança dos valores (doc.02), prucesso este que foi julgado improcedente, em 1ª instância, reconhecendo a legitimidade da cobrança. Assim, assinala que a concessionária-ré utilizou-se do sistema STLF, sem pagar pelos aludidos serviços, desde abril 1998 até fevereiro de 2012. Informa que, em fevereiro de 2012, com a celebração de novo contrato de Concessão, e diante da sentença prolatada no processo movido pela ré, finalmente a requerida assinou o contrato de utilização do STLF (doc. 09), e, atualmente, paga pelas estrutura de STLF que utiliza, porém, durante o período mencionado os valores remanesceram em aberto diante da recusa da ré em assinar o contrato e pagar o valor devido. Reforça que a assinatura do atual Termo de Adesão ao STLF (doc. 09), com o consequente pagamento dos valores, a partir da assinatura do termo, é confissão irretratável e indeclinávei de que a cobrança do Sistema STLF é devida desde do inicio, pelo qual o concessionário, valendo-se de expedientes protelatórios se recusou a assinar o contrato bem como pagar as despesas inerentes ao STLF. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 454.444,67. A inicial veio acompanhada de documentos (fls.20 a fls.295 dos autos digitalizado). Foi proferido despacho, pelo indeferiu o pedido de distribuição da presente ação, por dependência aos autos da ação de rito ordinário nº 0030648-93.2008.403.6100, em trâmite na 1ª Vara Cível Federal, uma vez que já houve a prolação de decisão de mérito no aludido feito (fl.296). Citada, a ré “RA CATERING LTDA”, atualmente, sob a denominação “INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S/A” apresentou contestação (fls.328/341. Aduziu, inicialmente, que busca a parte autora ver-se ressarcida de valores relativos a dois Contratos de Concessão de Uso de Áreas, absolutamente distintos, e sob a égide de contratos e regras igualmente diferentes, o que precisa ser levado em consideração pelo Juízo, no momento do julgamento da presente demanda. Isso porque, a cobrança, em verdade, recai, tão somente, sob supostos valores devidos a título de STLF referente ao Contrato de Concessão de Uso nº 2.98.24.100-5, cujo objeto era a concessão de uso de área de exploração comercial de bar em área localizada no piso térreo da Ala Norte do Terminal de Passageiros (doe. 02). Registra, aliás, que o aludido contrato não mais vige, já que seu prazo expirou em 31.07.2011 (doc. 03). E que, por outro lado, o mencionado Contrato de Concessão de Uso nº 02.2011.024.0002 (doc. 04), firmado em março de 2011, tem por objeto a concessão de uso de área localizada no 2º andar do Terminal de Passageiros do Aeroporto de Congonhas, para instalação e exploração comercial de restaurante nas modalidades requintada e self service. Preliminarmente, arguiu prejudicialidade externa, com a necessidade de suspender o andamento do feito, até o trânsito em julgado do processo nº 0030648-93.2008.403.6100. Isso porque aduz que é inequívoco que o deslinde da presente ação de cobrança depende do julgamento, em definitivo, da aludida Ação Declaratória, porquanto não se demonstra lógico e nem razoável possibilitar a cobrança de uma dívida cuja exigibilidade encontra-se em xeque, ainda mais porque o recurso de Apelação interposto foi recebido em seu duplo efeito. Ademais, aduz a possibilidde de risco de decisões conflitantes, uma vez que, provido o recurso de apelação da ré, será declarada, de plano, a inexigibilidade da cobrança objeto da presente ação. No mérito, arguiu a prejudicial de prescrição, ante o transcurso do lapso quinquenal das cobranças apontadas na planilha de fls. 205/208 e vencidas até 18 de dezembro de 2008, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. E que o MM Juiz da 1ª Vara Federal, nos autos da ação movida pela ora ré, afastou a alegação do prescrição (doc. 06), entendendo que a autora realizou cobranças administrativas entre 10.11.1998 e julho de 2008, o que, supostamente, configuraria interrupção do prazo prescricional. Aduz que, desde a última correspondência mencionada na r. sentença, proferida na Ação Declaratória de nº 0030648-93.2008.4.03.6100 como causa interruptiva na prescrição - expedida aos 11.07.2008 (doc. 08) nenhuma cobrança acerca dos valores objetos da presente ação foi feita à ré, e que, assim, todos os débitos anteriores à notificação estão prescritos. No mérito, quanto ao Contrato de Concessão de Uso nº 2.98.24.100-5 (período entre abril/98 e julho/2011), aduz que, além de prescrito, nenhum dos documentos acostados pela autora demonstra a constituição da ré em mora, tampouco fundamentam a pretensão de cobrança e os valores apontados na planilha de fis. 205/208. Aduz que, como se comprova, dos documentos juntados pela própria autora, a fls. 131, 133, 159 e 161, o direito à cobrança da STLF nunca foi incontroverso. E que, aliás, o pagamento nunca foi sequer exigido, mas, muito ao contrário disso, os documentos ressaltados comprovam que, desde 1998, a autora foi favorável à instalação de algumas linhas telefônicas, mesmo sem a assinatura do Termo de Adesão e, consequentemente, sem a ré efetuar qualquer tipo de pagamento. E se a própria autora entendia pela dispensabilidade do pagamento no momento da instalação das linhas, como poderia a ré entender que estava em mora com o pagamento de alguma quantia. Nesse aspecto, salienta que, a Cláusula 2.3 do Contrato de Concessão nº 2.98.24.100-5 estabelece que o contrato não poderia ser renovado caso a Concessionária estivesse em débito com a Cedente, ora autora. Indaga: dessa feita, se realmente a autora entendesse incontroversa a cobrança de STLF, bem como, que existiam débitos relativos ao seu pagamento, por-que, aos 11.06.2002 (doc. 03), prorrogou o prazo contratual até 31.07.2011, através do Termo Aditivo nº 148102(IV)10024 Responde a ré: porque, obviamente, não era devido valor algum à autora. Assinala que, não por outro motivo, ao receber a correspondência em 11 de julho de 2008, ficou absolutamente surpresa com a mudança no posicionamento da autora, e informação de levantamento de supostos débitos pela utilização de serviços de telefonia desde abril de 1998. Pontua que foi a primeira vez que a autora mencionou a existência de débitos; e, aliás, foi a primeira vez que a autora efetuou a cobrança, como se observa dos documentos acostados por ela própria às fls. 211/291. Aduziu que tais documentos evidenciam que a autora, de uma só vez, emitiu demonstrativo de utilização de linhas e ramais referente a um período de mais de 7 (sete) anos (abril/98 até outubro/2005). Assinala que, aliás, os demonstrativos acostados às fls. mencionadas sequer vieram acompanhados de comprovantes da quantidade de linhas e ramais descritos no histórico, o que torna absolutamente insubsistente e questionável a cobrança efetivada. E, quanto aos demais períodos, a saber, de outubro/2010 até julho/2011 não há nos autos sequer uma única prova da utilização de linhas telefônicas ou ramais pela ré. E que, em verdade, toda a cobrança está respaldada em planilha elaborada de forma unilateral e sem qualquer fundamento. Aduziu que, ademais, os documentos juntados às fls.136/145 não guardam qualquer relação com a cobrança de STLF, uma vez que, como se vê do teor das supostas consultas de fatura em atraso - datadas de 1999 e 2000-, referem-se a energia, incineração de lixo, fornecimento de crachás, o que, evidentemente, não é objeto da presente ação. E que, aliás, na própria planilha de fls. 206/209 a autora fez constar a impossibilidade de recuperar dados dos supostos débitos de 2006, 2007 e 2008 e, em alguns momentos, como janeiro de 2009, fez constar que “considerou o mesmo". Indaga: qual é o fundamento dessa cobrança? Como é possível a autora promover uma ação sem sequer ter os dados da cobrança? E que isso é um absurdo. Assinala que, na verdade, a autora busca, inadvertidamente, cobrar débitos inexistentes e desprovidos de prova, o que não pode ser respaldado pelo Poder Judiciário. E que a própria autora acostou aos autos Termo de Adesão (fls.161/165) - jamais assinado pela ré - no qual sequer há previsão de imposição de multa de 2%, tampouco aplicação de juros de mora de 1%. E, logo, mais uma vez questiona-se: qual foi o fundamento contratual ou legal para atualização dos supostos débitos nos termos da planilha? Pontuou que, a propósito, o disposto no item 17, da NI 13.05 - foi editada apenas em 2006 (fls.70/86) -, cujo teor prevê a obrigatoriedade do Termo de Adesão conter prazo contratual especificado, não sendo permitida a elaboração de contrato por prazo indeterminado. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos, sustentando que, caso não seja esse o entendimento do Juízo, o que se admite apenas por amor ao debate, requer, desde já, sejam os débitos apontados pela autora recalculados por perito nomeado por este juizo, devendo ser atualizados, nos termos do Termo de Adesão acostado à fls. 161/165 - o único que a autora fez prova ter sido efetivamente enviado à ré, embora não assinado -, e com incidência de juros legais previstos na legislação em vigor no momento da cobrança, ou seja, 0,5% até 2003 e 1% somente após a vigência no Código Civil de 2002. Quanto às cobranças relativas ao Contrato de Concessão de Uso nº 02.2011.024.0002 (período compreendido entre agosto/2011 até fevereiro/2012 ): aduz que, em relação a tal período, os argumentos são insustentáveis e denotam a absoluta falta de fundamento da presente ação e, até mesmo, má-fé da autora. Isso porque, conforme comprovam os documentos anexos (doc.09), desde a adjudicação do objeto do Contrato de Concessão de Uso em destaque, a ré sempre efetuou o pagamento de STLF, motivo pelo qual pugna, igualmente, pela improcedência deste pedido. Foi publicado ato ordinatório, para ciência e manifestação da parte autora sobre a contestação (fl.490). Réplica, por parte da INFRAERO, a fls.492 e ss. Informou, inicialmente, que, por erro de digitação, a autora, na inicial, declinou que a cobrança abrange o período de abril de 98 à fevereiro de 2012, porem, conforme planilha que instrui a cobrança - fls. 206 a 208-, o período referente a cobrança vai de abril de 98 a fevereiro de 2011, inclusive, que o valor previsto na planilha atribuído à causa apenas leva em consideração o referido período a medida que a partir de março de 2011 a ré passou a pagar os boletos referentes ao STLF, mesmo antes da assinatura do contrato. Aduziu que, por questões de praticidade, conforme previsão na normatização interna, a Infraero celebra um único Termo de Adesão para utilização do sistema de telecomunicações, sendo certo que todas as linhas utilizadas pelo concessionário no aeroporto ficam vinculadas a um único Termo de Adesão, que, por sua vez é acessório à apenas um contrato principal, embora, muitas vezes, o Concessionário possua mais de um contrato no Aeroporto, e várias linhas telefônicas como é o caso do réu. E que, desta forma, as linhas utilizadas pelo réu, no aeroporto, estavam vinculadas ao TC 2.98.24.100-5 (fls 88), cujo o objeto era a concessão de uso de área para exploração comercial de bar, café e bombonier". E que, com o término do aludido contrato, as linhas utilizadas pelo concessionário foram vinculadas ao contrato nº 02.2011.024.0002, cujo objeto é- a "Concessão de uso de 01 (uma) área com 919,00 m2 (novecentos e dezenove metros quadrados), destinada à instalação e exploração comercial de restaurante nas modalidades.... no 2º andar da ala do Terminal de passageiros do Aeroporto de Congonhas.Assinalou ser importante ressaltar que as assertivas da ré, de tratarem-se de contratos diferentes, possuem pouca ou nenhuma utilidade, à medida que ré se recusou a assinar o Termo de Adesão durante o referido período, bem como, durante todo o período constante da planilha de fis. 206/208, utilizou das linhas telefônicas sem pagar a estrutura do STLF. E que, ademais, os comprovantes de pagamento do STLF juntados pela ré. a partir de fIs 456 e seguintes, são comprovação cabal de que o pagamento pela utilização da estrutura é devido, caso contrário, porque estaria a Ré pagando os valores devidos a título do STLF, ou seja, os pagamentos atuais da infraestrutura é confissão irretratável de que o pagamento é devido. Aduziu a inexistência de prescrição, sustentando que a presente ação visa cobrança de débitos não pagos pela ré referentes à utilização da estrutura do STLF de abril de 1998 a fevereiro de 2011. Assinalou que a ré ingressou com ação em 09/12/2008, visando a discutir a a legalidade da cobrança da referida exação, sendo de destacar-se que a referida ação na visava apenas anular a cobranças ate então promovidas, mas também, provimento judicial visando discutir a legalidade da cobrança para que a INFRAERO se abstivesse de cobrar a STLF da ré, o que se pode constatar do pedido formulado pela empresa na referida ação. Mas que a jurisprudência reiterada do STJ afirma que na hipótese do devedor se adiantar à ação de cobrança e discutir a legalidade da dívida judicialmente através de ação anulatória, ocorre hipótese de interrupção da fluência do prazo prescricional, principalmente quando o credor contesta a ação, demonstrando o interesse no crédito, sendo que, nessas hipótese a prescrição é interrompida, considerando que a propositura da ação e a consequente defesa do réu são provas inequivocas da ciência do primeiro bem com no interesse do segundo em relação ao crédito. No mérito, reiterou os termos da inicial, e pugnou pela procedência da ação, retificando, apenas, o período de cobrança, para constar de abril de 1998 a fevereiro de 2011, e não como constou (abril de 1998 a fevereiro de 2012). Comunicação de renúncia de mandato pelos advogados da parte ré (fls.501 e ss), e juntada de novo instrumento de Procuração, a fls.504/505. Foi proferida decisão, em 09/10/2014, que determinou a conversão do julgamento em diligência, em reace da relação de prejudicialidade externa entre a presente demanda e a ação declaratória nº 0030648-93.2008.403.6100, que possui por objeto litigioso o fundamento da presente demanda, determinando-se a suspensão do processo, nos termos do artigo 265, IV, “a”, do CPC, fixado o prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos do §5º, do aludido dispositivo legal, e que, decorrido tal prazo, viessem os autos conclusos para regular prosseguimento (fl.506). Certidão de remessa dos autos ao arquivo sobrestado, em 31/10/2014 (fl.507), e seu recebimento, em Secretaria, em 08/04/2019 (fl.508). Foi proferido despcho, que determinou a intimação da ré, para que requeresse o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias (fl.511). Manifestação da parte autora, aduzindo que o prazo de 01 (um) ano da suspensão determinada, nos termos do artigo 313, §4º, do CPC, em face da prejudicialidade externa com a ação 0030648-93.2008.403.6100, já decorreu, e que, conforme demonstra, por extrato do andamento processual junto ao TRF-3, o recurso de apelação naquele feito ainda não foi julgado, motivo pelo qual pugna pelo julgamento do presente feito (fls.512/513). Foi proferido despacho, que determinou que a Secretaria promovesse consulta ao sistema processual de 2ª instância, para verificar a tramitação do processo nº 0030648-93.2008.403.6100, e que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando-as, ou informassem se concordavam com o julgamento antecipado da lide (fl.515). Juntada de consulta de andamento processual, a fls.516/517. A INFRAERO manifestou-se, informando concordar com o julgamento antecipado da lide (fl.518). Foi certificado o decurso de prazo, sem manifestação da ré, acerca do despcho de fl.515 (fl.519). Decisão determinando a conversão do julgamento em diligência, a fim de remeter-se os autos à digitalização, e que, após, viessem os autos conclusos, para sentença, na ordem em que se encontravam (fl.520). Foi certificado ato ordinatório, para cientificação das partes, acerca da digitalização dos autos, para eventual manifestação (id nº 29274519), sem manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes as condições da ação, bem como, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Aprecio as preliminares suscitadas em contestação. I-PREJUDICIALIDADE EXTERNA: Inicialmente, observo, a fl.506 dos autos, em 09/10/2014, determinou o Juízo a suspensão da presente ação, nos termos do artigo 265, IV, “a”, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, reconhecendo a ocorrência de prejudicialidade externa do presente feito com a ação declaratória nº 0030648-93.2008.403.6100, movida pela aqui ré, em face da INFRAERO, por possuírem semelhante objeto litigioso. Registro que a presente ação tem por objeto a cobrança, pela INFRAERO, de contrato de concessão, pela exploração da área, objeto do contrato “TC nº 2.98.100-5” (bar, café e comboniére, Ala norte, Piso Térreo), e seu aditivo, no período de abril/1998 a fevereiro/2011, da infraestrutura dos sistemas de telecomunicações por linhas físicas (STLF) disponíveis nos aeroportos no interior dos Aeroportos (período retificado pela autora, conforme réplica, a fls.496 e ss), e a ação nº 0030648-93.2008.403.6100, que tramitou pela 1ª Vara Cível Federal, ora em grau recursal, tem por objeto justamente a declaração de nulidade dos valores cobrados pela INFRAERO, a título de prestação de serviços de telefonia, relativo ao aludido Contrato de exploração comercial de bar, café e bomboniére, TC nº 2.98.100-5, no período daquela ação, de abril/1998 a 2003. Não obstante a determinação de suspensão do presente feito, fato é que, além de aquela ação já ter sido julgada em 1ª instância, com a improcedência do pedido de nulidade formulado pela aqui ré, encontrando-se pendente de análise de recurso de apelação, perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desde 2019 (fls.516 e ss), encontrando-se a presente ação, sobrestada há 08 (oito) anos, de rigor, atendendo a pedido formulado pela própria parte autora (fls.512/513), a retomada do julgamento, considerando que a suspensão do processo não pode superar 1 (um) ano, nos termos do §4º, do artigo 313, do CPC/15, de modo que, ultrapassado o aludido prazo ânuo, deve o juiz apreciar o feito sobrestado, não encontrando essa análise, eventual óbice da eventual força da coisa julgada material, inexistente no caso, nos termos do artigo 507 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ART. 47, II, DA LEI 8.245/91. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 265, IV, "A" DO CPC. PRAZO SUPERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA. REGRA DO § 5º DO MESMO ARTIGO PROCESSUAL. 1 - A suspensão do processo a que se refere o art. 265, IV, "a" do CPC, deve ter como limite máximo o prazo ânuo estabelecido no parágrafo 5º deste mesmo artigo, após o que, independentemente de eventual prejudicialidade externa, caberá ao juiz determinar o prosseguimento do feito. Na hipótese, ajuizada ação de despejo com fulcro no art. 47, II da Lei 8.245/91, em razão da extinção da relação de trabalho, a suspensão do processo foi mantida por mais de cinco anos, sob o argumento de prejudicialidade externa (existência de ação cível e reclamação trabalhista). 2 - Recurso especial conhecido e provido (STJ, RESP nº 249553/RJ, Quinta Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ: 15/08/2000). RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL - CORTE A QUO QUE SUSPENDEU A DEMANDA CÍVEL E CONDICIONOU SEU JULGAMENTO AO DESFECHO DO PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS. 1. Hipótese em que os cessionários (filhos) do beneficiário (marido) de seguro de vida ingressaram em juízo postulando a cobrança da indenização securitária ante ao falecimento de sua genitora, vítima de disparo de arma de fogo. Suspensão do processo pelo Tribunal de Piso. Relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Art. 110 do CPC. Faculdade do julgador. Art. 265, IV, "A", e §5º, do CPC. Decurso do prazo anual. Retorno dos autos ao juízo de origem. 2. O preceito contido no artigo 935 do Código Civil, segundo o qual a responsabilidade civil é independente da criminal, deve ser interpretado em consonância com os artigos 65 e 66 do Código de Processo Penal. 3. O artigo 110 do Estatuto Processual atribui ao juiz a faculdade de sobrestar o andamento do processo civil para a verificação de fato delituoso, atribuindo-se ao magistrado a prerrogativa de examinar a conveniência e a oportunidade dessa suspensão. 4. A suspensão do processo não pode superar 1 (um) ano, ainda que determinada com base no art. 110 do CPC, de modo que, ultrapassado esse prazo, pode o juiz apreciar a questão prejudicial, não se revestindo, essa análise, da força da coisa julgada material, nos termos do art. 469, inciso III, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ possui orientação assente no sentido de que, nos termos do art. 265, §5º, do CPC, o processo não poderá ficar suspenso por mais de 1 (um) ano. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1198068/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 20/02/2015) II- PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Arguiu a ré a prejudicial de prescrição, aduzindo ter havido o transcurso do lapso quinquenal das cobranças apontadas na planilha da parte autora, a fls. 205/208, e vencidas até 18 de dezembro de 2008, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Aduziu, ainda, que o MM Juiz da 1ª Vara Cível Federal, nos autos da ação movida pela ora ré, processo nº 0030648-93.2008.403.6100, afastou a alegação de prescrição, entendendo que a autora realizou cobranças administrativas entre 10/11/1998 e julho/ 2008, o que, supostamente, configuraria interrupção do prazo prescricional. Pontua que, todavia, desde a última correspondência mencionada na r. sentença, proferida na ação declaratória em questão, como causa interruptiva na prescrição - expedida em 11.07.2008 (doc. 08) nenhuma cobrança acerca dos valores objetos da presente ação lhe foi feita, e que, assim, todos os débitos anteriores à referida notificação estão prescritos. Rejeito a prejudicial em questão. Observo que a INFRAERO ajuizou a presente demanda em 18/12/2013, objetivando obter a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 454.444,67 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), relativa a débitos contraídos durante a execução do Contrato de Concessão de Uso de Área TC 2.98.24.100-5. Referido contrato teve início em 01/08/98, e, mediante termos aditivos (72/98, fl.103), 148/02 (fl.106), este último previu, na cláusula primeira, prorrogação do prazo de vigência contratual por 120 (cento e vinte) meses, ou seja, até 31/07/2011. Os inadimplementos que geraram a cobrança, por seu turno, ocorreram entre os meses de abril de 1998 a fevereiro de 2011, como retificado pela parte autora, em réplica, conforme planilha de fls.204/208 dos autos. Portanto, a dívida foi contraída na vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia prazo prescricional de 20 anos para as ações pessoais (art.177). Com a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002), deve ser observada a regra de transição para a contagem do prazo prescricional, contida no artigo 2.028, in verbis: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido a metade do tempo estabelecido na lei revogada." Destarte, tendo a Lei n° 10.406/2002 entrado em vigor em 11.01.2003, é certo que não havia transcorrido o prazo de 10 (dez) anos para que pudesse ser aplicado ao caso em análise o prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Assim, in casu, deve ser observada, como parâmetro geral, para a contagem do prazo prescricional, a regra constante no artigo 206, §5°, inciso I, do Novo Código Civil, que dispõe: "Art. 206. Prescreve: (..) §5° Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INFRAERO - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA - DESPESAS ASSUMIDAS CONTRATUALMENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA (ART. 205, § 5°, I, C/C ART. 2028, AMBOS DO CC/02) - TERMO DE DISTRATO – QUITAÇÃO GENÉRICA - DÍVIDA SUBSISTENTE - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - APELAÇÃO PROVIDA. I. A teor do art. 2028 do CC/02, ocorrendo redução de prazo e transcorrido menos da metade do lapso estabelecido no Código Civil/1916, aplica-se a novel codificação, fixando-se o termo inicial de prescrição a partir de sua data de entra em vigor, a saber, 11 de janeiro de 2003. 2. No caso vertente, considerando que o inadimplemento se refere ao exercício de 2001, é certo que, quando da entrada em vigor da novel codificação civil, não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 - 20 (vinte) anos. Aplicáveis, portanto, as disposições do CC/02. 3. Ao contrário do quanto decidido na sentença, incide na espécie o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5°, I, do Código Civil, na medida em que a pretensão deduzida pelo autor não diz respeito a ressarcimento fundado em enriquecimento sem causa, cujo lapso de prescrição é trienal, mas sim a cobrança de dívida líquida decorrente de dever assumido contratualmente. Prescrição afastada. 4. O Contrato de Concessão de Uso de Área firmado entre as partes previu expressamente a responsabilidade da concessionária pelo pagamento de despesas relacionadas à utilização dos serviços e facilidades de água, esgoto, energia elétrica, telefone, gás, coleta e incineração de lixo e outros. 5. O termo de distrato, a conter declaração de quitação plena, integral e recíproca entre as partes, não constitui óbice à cobrança pretendida nos autos. A uma, porque não foram preenchidos os requisitos estampados no art. 940 do CC/I 6. Não se pode olvidar, noutro giro, a natureza pública da relação estabelecida entre a INFRAERO e a empresa privada, uma vez que envolveu a concessão de área de propriedade da União Federal. Por conseguinte, aplicável à avença o regime jurídico administrativo, o qual se estriba em dois grandes princípios informadores, a saber: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos. 6. Quanto aos valores pretendidos, à míngua de impugnação especifica da ré (arts. 303 e 333, II, do CPC) e, considerada a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, de rigor o acolhimento da planilha apresentada pela autora. 7. Juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a contar da data do inadimplemento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n° 134/2010, com as alterações perpetradas pela Resolução CJF n°267/2013. 8. Honorários advocatkios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC). (TRF 3" Região, SEXTA TURMA, AC 0006632-94.2007.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 08/10/2015, eDJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015: Todavia, de rigor considerar-se que houve a interrupção do prazo prescricional, no presente, caso, tendo em vista que a autora iniciou procedimentos de cobrança, conforme se verifica do teor da decisão proferida nos autos do processo nº 0030648-93.2008.403.6100, ora consultado pelo Juízo (fls. 241/269 daqueles autos), em que se constata o envio de ofício, desde o mês de novembro/98, pela INFRAERO, à ré, com a cobrança de valores atrasados/boletos, sendo o último, como admitido pela própria ré, enviado em 11/07/2008 (fl.268 daqueles autos). No ponto, observo que o disposto no inciso V, do artigo 202, do Código Civil, prevê que: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. No caso, tendo ocorrido a demonstração de que houve a interrupção da prescrição em 11/07/2008, o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança escoaria em 11/07/2013. Todavia, no ponto, de se considerar, ainda, que há situação peculiar no caso, que é o ajuizamento de ação anterior, pela ré, ação declaratória registrada sob o nº 0030648-93.2008.403.6100, em que a ora ré busca anular a cobrança relativa aos débitos imputados pela INFRAERO, hipótese de interrupção da fluência do prazo prescricional, notadamente, ante a identidade de partes e de causa de pedir com o presente feito, o que impede a caracterização da inércia do titular, como requerido, até o último ato praticado naquele feito, considerando-se que a propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 172, V do CC Nesse sentido: Civil. Causa. interruptiva de prescrição. Demanda judicial proposta pelo devedor para discussão do débito e da cártula de crédito. Reinício da contagem com o trânsito em julgado. Da ação anulatória de débito ou cautelar de sustação de protesto - A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 172, V do CC. - Quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda. -Recurso especial não conhecido (STJ, Resp 216382/PR, Terceira Turma, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJE: 03/08/2004). A contrario sensu, quando não há identidade de partes e causa de pedir: EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO DOS TÍTULOS. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débitos fundados em contratos de prestação de serviços firmados entre as partes. 2. Ação ajuizada em 29/06/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) se o ajuizamento de ação trabalhista pelo representante legal da empresa recorrente impõe a interrupção do prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança do débito pela prestação de serviços de auditoria; e ii) se há erro material a ser corrigido no tocante ao valor da causa. 4. A ratio essendi do art. 202, I, do CC/02 é favorecer o autor que já não mais se encontra na inércia pela proteção de seu direito. 5. A citação válida ocorrida no bojo de ação trabalhista anteriormente ajuizada tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedente. 6. Na espécie, contudo, não se constata a identidade de partes e causas de pedir hábeis a caracterizar a ausência de inércia do titular do direito, o que impede, deste modo, a interrupção da prescrição. 7. Quanto à alegada necessidade de correção de erro material, tem-se que a ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários (RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.497 - PR (2020/0224993-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual objetiva a INFRAERO a condenação da ré ao pagamento de valores pertinentes ao Contrato de Concessão de Uso, “TC 2.98.24.100-5”, e respectivo Termo Aditivo – período de abril/98 a fev/2011-, por meio da qual houve o fornecimento à ré da infraestrutura do sistema “STLF” - Sistema de Telecomunicações por Linhas Físicas-, necessária em área de concessão, à utilização de linhas telefônicas, por estabelecimento no interior dos aeroportos administrados pela autora. Conforme consta da inicial, retificado em sede de réplica, a concessionária-ré utilizou-se do sistema STLF, sem pagar pelos aludidos serviços, desde abril 1998 até fevereiro de 2011, gerando uma dívida no importe de R$ 454.440, 68, conforme planilhas do débito, juntadas a fls. 205/208 dos autos digitalizados. Insurge-se a ré em face da cobrança, alegando, além da ilegitimidade da própria cobrança, pela INFRAERO, que não poderia cobrar da ré por serviços que seriam prestados pelas operadoras de Telefonia para os usuários, conforme legislação de telecomunicações, e ANATEL, e não para os concessionários do Aeroporto, a inexistência do débito, aduzindo que a planilha apresentada pela INFRAERO também não apresenta substrato em documentos e provas, motivo pelo qual pugna pela improcedência do pedido. No ponto, inicialmente, é de se rejeitar a alegação de ilegitimidade da INFRAERO em efetuar a cobrança pelo fornecimento da referida infraestrutura do sistema “STLF” - Sistema de Telecomunicações por Linhas Físicas-, em área de concessão, à utilização de linhas telefônicas, por estabelecimento no interior dos aeroportos que administra. Observo que, nos termos da Constituição Federal, e legislação correlata, a INFRAERO é empresa que explora atividade aeroportuária, de competência a União Federal, verbis: "Art. 21 Compete a União: (...) XII - explorar diretamente ou mediante autorização,concessão ou permissão: c) a navegação aérea, aeroespacial e a Infraestrutura aeroportuária. Lei 5.862/72: (...) "Art. 2º A Infraero terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pelo Ministério da Aeronáutica." (...) Assim, na qualidade de gestora dos aeroportos a INFRAERO concede, a titulo oneroso, áreas comerciais dos aeroportos que administra, para que empresas explorem suas atividades nas áreas aeroportuarias, celebrando com as aludidas empresas contrato de Concessão de Uso de Área. Verifica-se que, além dos valores devidos a titulo da utilização da área, em conformidade com a normatização acerca da matéria, qual seja, a Lei nº 6009/73, e Portaria nº 623/GM-4 do Ministério da Aeronáutica, bem como, a normatização interna da INFRAERO: N1 13.05, cobra a INFRAERO preço específico pela utilização do sistema STLF, Sistema de Telecomunicações por Linhas Físicas, ou seja, a infraestrutura necessária à utilização de linhas telefônicas por estabelecimento no interior dos Aeroportos que administra. Vejamos a legislação: Lei 6009/1973: "Art. 20 A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e servicos de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada. Parágrafo único. Os preços de que trata este artigo serão pagos ao Ministério da Aeronáutica ou às entidades de Administração Federal Indireta responsáveis pela administração dos aeroportos, e serão representados a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação em todo o território nacional; b) por preços especificos estabelecidos, para as áreas civis de cada aeroporto, pelo órgão ou entidade responsável pela administração do aeroporto". (...) Portaria nº 623/GM4/1988: "Art. 1º A administração dos STLF pertencente ao Ministério da Aeronáutica existente nos aeroportos sob sua jurisdição, será exercida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária. §1º Compreende por: STLF, A rede de distribuição, linhas físicas, equipamentos e acessórios instalados nas dependências dos aeroportos destinados à veículação de sinais eletromagnéticos usados nas telecomunicações:e Administração: o gerenciamento da instalação da operação, da manutenção e da exploração comercial dos referidos sístemas" "Art. 3º - A entrada de qualquer modalidade de telecomunicacão por linhas fisica nos aeroportos será feita através de um Distribuidor Geral - DG - indicado e controlado pela Adimínistração do aeroporto envolvido, ressalvadas as exclusões constantes do parágrafo 2º do artigo 1º Parágafo único - 0 DG é um dispositivo destinado a concentrar todas as entradas e saídas das linhas fisicas do aeroporto e possibilitar a interfigação e a análise técnica de cada linha" Assim, na forma da legislação vigente, pela utilização da infraestrutura necessária à ligação e utilização de linhas telefônicas no interior dos Aeroportos, a INFRAERO pode cobrar preços específicos e despesas de rateio, quando o Concessionário solicita ligação de ponto de telefonia no aeroporto e passa a utilizar linhas telefônicas em seu estabelecimento, não havendo falar-se em necessidade de permissão de qualquer outro órgão, notadamente, a ANATEL, como alegado pela ré. Muito embora a ré questione tais dispositivos legais e normativos, por supostamente contrariarem as atribuições que seriam de exclusividade da ANATEL (lei nº 9472/97), que teria a incumbência, exclusiva, de autorizar a prestação de serviços de telefonia, fato é que, nos termos da Resolução nº 85, de 3012/98, da ANATEL, vigente à época dos fatos, há previsao legal de atuação das empresas prestadoras de serviços telefônico fixo comutado, até o limite do imóvel em que localizado o assinante, no caso, a operadora. Se não, vejamos: REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Abrangência e Objetivos Art. 1º A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos ou termos de concessão, permissão e autorização celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL e, particularmente: I - pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 abril de 1998; II - pelo Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Decreto nº 2592, de 15 de maio de 1998; III - pelo Plano Geral de Metas de Qualidade, aprovado pela Resolução nº 30, de 29 de junho de 1998; IV - pelo Regulamento de Serviços, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998; e V - pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução nº 83, de 30 dezembro de 1998. Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do STFC, prestado em regime público e em regime privado. Art.3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Tarifa Básica: é a parte da Área Local, delimitada pela Concessionária, de acordo com os critérios estabelecidos pela Agência e por esta homologada, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida à tarifas ou preços do Plano de Serviço de sua escolha; II - Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local; II - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço; IV - Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT: equipamento terminal de Usuário, interligado ou não a uma central de comutação da Rede de Telecomunicações do STFC; (...) VIII - Distribuidor Geral - DG: distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à Estação Telefônica e as centrais de comutação; (...) XII - Ponto de Terminação de Rede - PTR: ponto de conexão física da Rede Externa com a Rede Interna do Assinante, que permite o acesso individualizado ao STFC; (...) XVIII - Rede Interna do Assinante: segmento da Rede de Telecomunicações suporte do STFC, que se inicia nas dependências do imóvel indicado pelo Assinante, para a disponibilidade do STFC, e se estende até o PTR, exclusive (...) TÍTULO III Das Redes de Telecomunicações Art. 10. A Implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação do STFC devem observar integralmente o disposto neste Título. Art. 11. As Redes de Telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observados as seguintes condições e requisitos: (...) IV - as Prestadoras do STFC têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, para os casos e condições fixados pela Agência ou pelo órgào regulador do cessionário dos meios; Art. 45. O Assinante é responsável pela instalação e pelo funcionamento adequado da Rede lntema, de acordo com os princlpios de engenharia, as normas técnicas vigentes, assim como, com as orientações e especificações técnicas que constarem do contrato de prestação do serviço firmado com a Prestadora, (...) §2° As CPCTsão, para todos os efeitos deste Regulamento. consideradas como equipamentos Terminais de Assinante." (...) Vislumbra-se, assim, que a legislação em questão apenas autoriza que o serviço telefônico, em dadas condições, independerá de autorização, permissão e concessão perante o órgão regulador - ANATEL, não restando vedado o uso de determinada infraestrutura, como a usada pela INFRAERO, com exploração em caráter contratual. De outro lado, analisando-se as Condições Gerais do Contrato de Concessão de Uso, objeto da ação, “TC 2.98.24.100-5” (fls.87 e ss), celebrado em 01/08/98, verifica-se, na cláusula 16, subitem 16.3, a seguinte previsão: (...) IV - OBRIGAÇõES DO CONCESSIONÁRIO 16. Além dos encargos previstos neste Contrato e nas normas a ele aplicáveis, constituem obrigações do CONCESSIONÁRIO, cujo descumprimento resultará na aplicação das cominações previstas no item 24; 16.1. Cumprir e fazer cumprir pelos seus empregados, prepostos e contratados, as normas emanadas do Poder Público e as Instruções que forem expedídas pela CEDENTE, disciplinando os serviços que ali operam, bem como a segurança aeroportuária; 16.1.1. Afastar, de imediato, qualquer pessoa a ele vinculado que pratique ato ou fato inadequado, bem como, descumpra Normas e Instruções de que trata este Instrumento; 16.2. Manter a área em perfeitas condições de segurança, conservação e limpeza, arcando com as despesas para tanto necessárias, e garantindo o estrito cumprimento da legislação ambiental vigente; 16.3. Arcar com todas as despesas relativas a serviços e facilidade que utilizar, tais como: água, esgoto, energia elétrica, telefone, gás, coleta e incineração de lixo e outras. Será facultado ao CONCESSIONÁRIO (...) Tal como consignado anteriormente, verifica-se que referido Contrato foi aditado, pelo Termo Aditivo nº 72/98 (IV) 0024 (fls.102), e prorrogado, pelo Termo Aditivo nº 148/02 (IV) 0024 (fls.106 e ss), até 31/07/2011. Verifica-se que, a fim de formalizar a relação com o concessionária de utilização da infraestratura em questão, de acordo com a Norma Interna 13.05, da INFRAERO, que teve por finalidade estabelecer diretrizes e procedimentos, para a utilização dos Sistemas de Telecomunicações por Linha Física (STLF), deveria ser celebrado contrato denominado “Termo de Adesão para Utilização dos Sistemas de Telecomunicações por Linhas Físicas” (STLF) em Aeroportos” (item 07, fls.70 e ss). No caso em tela, conforme documentos juntados a fls.128 e ss, verifica-se que as solicitações da ré, então denominada “GRUPO RA”, em carta, datada de 29/08/2000, dirigida à INFRAERO, Aeroporto de Congonhas, para fornecimento de “senhas para acesso da Telefonica em seu DG para instalação de 05 linhas telefônicas, conforme segue abaixo”, o que se repetiu em 08/06/2001 (transferência de linhas telefônicas no quadro da INFRAERO, fl.129), em março/2000 (instalação de 5 linhas), fl.130, obtendo respostas e esclarecimentos, por parte da INFRAERO, acerca da cobrança dos serviços em questão, conforme comunicado NT nº 149/TESP/03/04/2000, encaminhado à autora, mediante assinatura do Termo de Adesão (fl.131), quando a ré informou que teria enviado o Termo de Adesão ao seu escritório de Advocacia, para análise, em 11/05/2000, conforfme carta nº 107/01 (fl.135). De fato, referido Termo de Adesão, juntado a fl.163 não se encontra assinado pela ré, não obstante, nele mencionados os ramais e linhas internas fornecidas ( Linhas internas: 10079-A -41717-A - 241-0514, 41954-A - 241-0922 41965-A - 241-0118 41967-A - 241-0121 H4002 -A - 530-0278 H4005 -A - 531-7514 H4010 -A - 5561-0174 H4012 -A - 532-1303 H4018 -A - 543-0409 4203 1- A - 533-6715 42032 -A - 542-7440 42095 -A - 241-0861). Nesses termos, verifica-se que, conforme extratos de faturas juntados aos autos (fls.136 e ss), a partir de setembro/1999 a setembro/2000 (fls.136/145), há demonstrativo de faturas de consumo de energia, datas de vencimentos e valores especificados, em relação à ré, e, em relação a períodos posteriores, verifica-se que, em 2001, foi juntada a cópia do livro de protocolo da INFRAERO, em que constam as datas e despachos, de autorização de transferência de linhas da autora, nos meses de abril, maio, junho/2001 (fl.167, 169, 170), além de solicitação da ré, em abril/2001, para transferência de linha (fl.168). Ademais, os “Demonstrativos de Utilização” de Serviços, juntados aos autos (fls.212/287) a partir de abril/98 a outubro/2003, e os documentos juntados aos autos, demonstram a solicitação dos serviços, e a respectiva prestação de serviços/autorização, pela autora. A fl.185, encaminhado com o Termo de Adesão não assinado pela ré, encontra-se o Anexo I, com a relação das linhas internas de uso da ré, que, em contagem simples, atinge cerca de 26 (vinte e seis) linhas telefônicas. No ponto, verifica-se que, não obstante a ré não tenha assinado o Termo de Adesão, verifica-se que, tendo celebrado o contrato, e sido demonstradao, ainda que por documento não assinado pela ré, que houve a prestação dos serviços, é de se presumir, no caso, a legitimidade dos documentos e alegações da autora, INFRAERO, empresa concessionária de serviço de infraestrutura de aeroporto. Por sua vez, os valores cobrados estão lastreados nos dados constantes dos documentos de fls 212 à 287 emitidos pelo sistema da INFRAERO, dos quais deve presumir-se a legitimidade. De se pontuar que, na formação do contrato administrativo impera a publicidade, tanto de suas disposições, quanto dos atos para sua formação. Além disso, a definição das cláusulas é feita pela própria Administração contratante, de forma unilateral, na fase de planejamento da contratação, o que, por si só, já assegura presunção de validade e legitimidade às condições estabelecidas. Acrescente-se, ainda, o fato de que nenhum ato praticado pra a formação do contrato se forma sem que seja submetido a exame e controle, tanto de sua legalidade quanto de sua conveniência e oportunidade. Assim, embora a parte ré tenha questionado supostas cobranças, que não estariam lastreadas em documentos hábeis a demonstrar a prestação do serviço, fato é que, quando instada a produzir provas, quedou-se a mesma inerte, não obstante tenha pleiteado inicialmente a produção de prova pericial, a fim de apurar-se eventuais valores cujos demonstrativos não teriam sido apresentados, em boa parte, dado o longo lapso temporal da cobrança (desde 1998). Efetivamente, considerando-se a presunção de legitimidade de que se revestem os atos e contratos administrativos, que houve a celebração do Contrato de Concessão de Uso nº TC 2.98.24.100-5, e seu respectivo Termo Aditivo, prorrogando-o até o ano de 2011, a obrigação de pagamento, constante do item 16.3 do Contrato de Concessão, a demonstração de que houve, em todo o período contratual, o fornecimento dos serviços de infraestrutura de linhas “STFL”, a pedido, sempre, da ré, de rigor a procedência da ação, não se desincumbindo a ré de desconstituir o débito em questão, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. A rigor, como salientado pela própria INFRAERO, não obstante a ré tenha se negado a assinar o Termo de Adesão relativamente ao período objeto da ação, de abril/1998 a fevereiro/2011, fato é que veio a mesma a assinar, posteriormente, novo Contrato, a partir de 2012, desta feita, assinando o Termo de Adesão STLF nº 07.2011.024.009, sem qualquer empecilho (fls.196 e ss), o que torna insubsistente, efetivamente, boa parte de suas alegações, em relação à não assinatura do Termo de Adesão anterior. Assim, legitima e válida a cobrança realizada pela autora, pela utilização de sua rede interna, conforme expressamente previsto no artigo 2º da Lei nº 6.009/73 e no item 16.3 do Contrato de Concessão de Uso, de rigor a procedência da ação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 454.444,67 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), referente às despesas não pagas, alusivas ao Contrato de Concessão de Uso “TC 2.98.24.100-5” e respectivo aditivo contratual, no período de abril/98 a fevereiro/2011, nos termos da planilha de fls.206/208 dos autos, posicionada para abril/13, valor a ser atualizado, com juros e correção monetária, nos termos do aludido contrato, e, supletivamente, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF nº 267/13. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatíios, que fixo, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, nos percentuais mínimos ali fixados, sobre o valor da condenação, valor a ser atualizado, igualmente, nos termos da Resolução CJF nº 267/13. Providencie a parte ré a regularização de seus atos constitutivos, e juntada de novo instrumento de Procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

15/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 12/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Publicado Despacho em 19/08/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 08/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(85)