Execução Fiscal 5007939-16.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 218.384,32

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

JWS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTD

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA

OAB/SP 318606·CPF·Representa: Réu

MATEUS ALQUIMIM DE PADUA

OAB/SP 163461·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

JWS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTD

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

JWS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JWS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:09

Juntada de certidão

26/02/2024, 18:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/02/2024, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 11:48

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 20:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/02/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/02/2024, 15:46

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 11:34

Juntada de Petição de outras peças

04/01/2024, 16:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de JWS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:21

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de JWS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:09

Juntada de certidão

26/02/2024, 18:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/02/2024, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 11:48

Publicado Despacho em 07/02/2024.

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 18:25

Despacho

•05/02/2024, 15:46

07/02/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 20:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/02/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/02/2024, 15:46

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 11:34

Juntada de Petição de outras peças

04/01/2024, 16:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de JWS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/10/2023, 12:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/10/2023, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:06

Publicado Despacho em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/10/2023, 14:33

Conclusos para despacho

27/09/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2023, 19:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/08/2023, 18:18

Conclusos para despacho

14/08/2023, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:20

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2023, 16:37

Conclusos para despacho

20/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 12:18

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 13:21

Decorrido prazo de JWS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:47

Conclusos para despacho

27/06/2023, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

23/06/2023, 00:28

Publicado Despacho em 22/06/2023.

23/06/2023, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:20

Conclusos para despacho

07/06/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2023, 17:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/05/2023, 14:12

Conclusos para despacho

24/05/2023, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 18:12

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 12:29

Decorrido prazo de JWS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 20:15

Publicado Despacho em 28/04/2023.

28/04/2023, 20:15

Conclusos para despacho

28/04/2023, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2023, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 17:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/04/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/04/2023, 17:54

Conclusos para despacho

13/04/2023, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2023, 14:55

Juntada de Petição de comunicações

04/04/2023, 09:56

Juntada de Petição de comunicações

02/11/2022, 06:36

Juntada de comunicações

05/09/2022, 15:24

Decorrido prazo de JWS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA - ME em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 21:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/05/2022, 15:04

Juntada de certidão

20/05/2022, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:23

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:23

Juntada de certidão

13/05/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/05/2022, 15:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 07:28

Conclusos para despacho

12/04/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 13:14

Juntada de certidão

09/04/2022, 11:59

Conclusos para despacho

29/03/2022, 13:49

Juntada de Petição de procuração/habilitação

29/03/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 15:14

Conclusos para despacho

28/03/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 10:03

Conclusos para despacho

24/03/2022, 18:26

Juntada de certidão

24/03/2022, 18:26

Juntada de Petição de exceção de incompetência

23/03/2022, 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 12:01

Decorrido prazo de JWS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA - ME em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 17:59

Conclusos para despacho

22/02/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:35

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JWS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 DESPACHO 1. Considerando que o STJ desafetou o tema 987 dos temas repetitivos, em razão da superveniência da Lei 14.112/20, promovendo o decorrente levantamento das suspensões de execuções fiscais de empresas em recuperação judicial, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5007939-16.2021.4.03.6102 indefiro o pedido de suspensão da presente execução. 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 4. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

15/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 12:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:04

Juntada de Petição de certidão

14/01/2022, 18:37

Conclusos para despacho

29/11/2021, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2021, 16:21

Expedição de Carta de citação.

22/11/2021, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 13:04

Conclusos para despacho

02/11/2021, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 15:32

Conclusos para despacho

21/10/2021, 11:59

Juntada de certidão

20/10/2021, 19:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

20/10/2021, 19:05

Recebidos os autos

20/10/2021, 19:05

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2021, 15:22

Distribuído por sorteio

19/10/2021, 15:22

Despacho

•04/10/2023, 14:33

Despacho

•08/08/2023, 17:27

Documento Comprobatório

•26/07/2023, 16:37

Documento Comprobatório

•26/07/2023, 16:37

Despacho

•06/07/2023, 13:21

Despacho

•20/06/2023, 18:20

Despacho

•15/05/2023, 12:29

Despacho

•26/04/2023, 17:54

Comunicações

•03/04/2023, 15:19

Comunicações

•05/09/2022, 14:57

Despacho

•13/05/2022, 15:00

Despacho

•11/04/2022, 13:14

Despacho

•28/03/2022, 15:14

Todos os documentos(20)

Decisão

•26/02/2024, 18:25

Despacho

•05/02/2024, 15:46

Despacho

•04/10/2023, 14:33

Despacho

•08/08/2023, 17:27

Documento Comprobatório

•26/07/2023, 16:37

Documento Comprobatório

•26/07/2023, 16:37

Despacho

•06/07/2023, 13:21

Despacho

•20/06/2023, 18:20

Despacho

•15/05/2023, 12:29

Despacho

•26/04/2023, 17:54

Comunicações

•03/04/2023, 15:19

Comunicações

•05/09/2022, 14:57

Despacho

•13/05/2022, 15:00

Despacho

•11/04/2022, 13:14

Despacho

•28/03/2022, 15:14

Despacho

•25/03/2022, 10:03

Decisão

•23/03/2022, 12:01

Despacho

•14/02/2022, 12:57

Despacho

•22/11/2021, 13:04

Despacho

•26/10/2021, 15:32