Agravo de Instrumento 5019695-92.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5019695-92.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RADIOSUL EMISSORAS INTEGRADAS LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS14666-A AGRAVADO: ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019695-92.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: RADIOSUL EMISSORAS INTEGRADAS LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: HILARIO HENRIQUE MEDEIROS BORGES - MS24715-A AGRAVADO: ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto por RADIOSUL EMISSORAS INTEGRADAS LTDA - ME contra decisão que, em execução fiscal, determinou o arresto de seus ativos financeiros, via BACENJUD (Id. 178893905 - Pág. 10/11). A agravante alega, em síntese, que (Id. 178893899): a) foram determinadas constrições no patrimônio da executada sem nem mesmo tê-la citado acerca do teor da execução fiscal nº 5003860-43.2020.4.03.6000, o que inviabilizou o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, além de clara violação ao devido processo legal; b) a ordem para a constrição de patrimônio dos executados em sede de execução fiscal é clara e obrigatória: primeiramente o executado será validamente citado para, nos termos do artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, pagar a dívida imputada ou oferecer bens em garantia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e, apenas após tal ato e em caso de inércia do executado, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Foi indeferido o efeito suspensivo (Id. 183073578). Não houve contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019695-92.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: RADIOSUL EMISSORAS INTEGRADAS LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: HILARIO HENRIQUE MEDEIROS BORGES - MS24715-A AGRAVADO: ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES V O T O Na decisão agravada, consignou-se (Id. 33731628), dos autos de origem): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019695-92.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE CITE-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, PAGAR o débito e demais acréscimos legais, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, OU, no mesmo prazo, PROMOVER A GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80. 1. Considerando a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a Certidão da Dívida Ativa e, ainda, tendo em vista o princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, bem como observado o disposto no art. 854, do CPC/2015, e o Enunciado n. 1, grupo 2, do 2º FONEF – Fórum Nacional de Execução Fiscal – ARRESTEM-SE, previamente, por meio do sistema BACENJUD, valores existentes em contas bancárias da parte executada. (...) A cobrança da dívida ativa é regida pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, observadas as regras segundo as quais a execução deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797) e a penhora deve recair sobre bens suficientes à garantia da execução fiscal (CPC, art. 831). De outro lado, os artigos 11 da LEF, bem como 835 e 854 do Estatuto Processual Civil estabelecem em seu conjunto que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência em relação aos demais bens nas execuções judiciais. Entretanto, referidas disposições devem ser aplicadas em consonância com artigo 833 do diploma processual, o qual estabelece a impenhorabilidade em determinadas hipóteses. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.184.765, sob o regime dos recursos repetitivos e aplicável na sistemática fixada na Lei nº 13.105/15, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN -JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN -JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" exsurge com primazia. 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a "dinheiro". 5. Entrementes, em 06 de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. (...) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (...)" 6. (...) 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. a 16 (...) 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 18. e 19 (...) (REsp 1184765/PA, Primeira Seção, rel. Min. Luiz Fux, j. 24/11/2010, DJe 03/12/2010). Não obstante a existência de regra de proteção ao devedor, não se deve olvidar que a execução se desenvolve para a defesa dos interesses do credor, o qual não teve seu crédito adimplido e, por isso, recorreu ao Judiciário a fim de obter a satisfação de sua dívida. A penhora on-line é legítima e contribui para a efetividade do processo. A natureza alimentar da verba a ser constrita é característica que requer alegação e prova do executado e descabe a presunção por não se tratar de alta quantia, que não supera a isenção da tabela do imposto de renda, visto que tal tese não encontra amparo legal, tampouco entre as situações do artigo 833 do CPC. Nesse sentido é o entendimento da corte superior: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA 'ON LINE'. VALOR IRRISÓRIO. ART. 659, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA, BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS.... 2. A Primeira Turma, ao julgar o REsp 1.187.161/MG (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2010), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que deixou consignado que as regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. Outrossim, o princípio da utilidade sobrepõe-se ao princípio da economicidade, analisados ambos à luz da razoabilidade, por isso que se o devedor é titular de vários bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, deve-se constringir o de menor valor; reversamente, se o devedor somente possui pequeno numerário que não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade, deve ser penhorado. Consta do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, no precedente supracitado, que a regra do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual 'não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução', tem como destinatário o credor exequente, para que não desprenda fundos líquidos mais expressivos do que o crédito que se tem que receber. Ao final, o Ministro Luiz Fux concluiu que a Fazenda Pública é isenta de custas, por isso que a penhora de numerário preferencial não pode ser liberada sem a sua aquiescência, a pretexto da aplicação do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso parcialmente provido, pelas mesmas razões de decidir adotadas pela Primeira Turma, para determinar o bloqueio dos valores encontrados em nome do executado, permitindo-se a este, se for o caso, comprovar, na primeira instância, que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 do Código de Processo Civil ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." (STJ, resp 1241768, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgamento em 05/04/2011, publicado no DJ de 13/04/2011). Por fim, ressalte-se que a penhora de dinheiro tem preferência legal e, portanto, descabe a imposição de outros pressupostos não previstos pela norma. O requerimento do exequente nesse sentido é o único requisito imposto pelo caput do art. 854 do CPC. Os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução ao permitir uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. NECESSIDADE DE PROMOVER A DILIGÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A cobrança da dívida ativa é regida pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, observadas as regras segundo as quais a execução deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797) e a penhora deve recair sobre bens suficientes à garantia da execução fiscal (CPC, art. 831). De outro lado, os artigos 11 da LEF, bem como 835 e 854 do Estatuto Processual Civil estabelecem em seu conjunto que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência aos demais bens nas execuções judiciais. Entretanto, referidas disposições devem ser aplicadas em consonância com artigo 833 do diploma processual, o qual estabelece a impenhorabilidade em determinadas hipóteses. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.184.765, sob o regime dos recursos repetitivos e aplicável na sistemática fixada na Lei nº 13.105/15. - Não obstante a existência de regra de proteção ao devedor, não se deve olvidar que a execução se desenvolve para a defesa dos interesses do credor, o qual não teve seu crédito adimplido e, por isso, recorreu ao Judiciário a fim de obter a satisfação de sua dívida. A penhora on-line é legítima e contribui para a efetividade do processo. A natureza alimentar da verba a ser constrita é característica que requer alegação e prova do executado e descabe a presunção por não se tratar de alta quantia, que não supera a isenção da tabela do imposto de renda, visto que tal tese não encontra amparo legal, tampouco entre as situações do artigo 833 do CPC. - Por fim, ressalte-se que a penhora de dinheiro tem preferência legal e, portanto, descabe a imposição de outros pressupostos não previstos pela norma. O requerimento do exequente nesse sentido é o único requisito imposto pelo caput do art. 854 do CPC. Os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução ao permitir uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

—

Transitado em Julgado em 17/08/2022

Decorrido prazo de ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RADIOSUL EMISSORAS INTEGRADAS LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 01/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(50)