Apelação / Remessa Necessária 5001624-82.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2019

Valor da Causa

R$ 2.174.613,35

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira

Partes do Processo

ARTE & CAZZA TEXTIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

ARTE & CAZZA TEXTIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ARTE & CAZZA TEXTIL LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/02/2022, 01:42

Transitado em Julgado em 04/02/2022

07/02/2022, 01:41

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 05:35

Prejudicado o recurso

24/01/2022, 19:56

Conclusos para admissibilidade recursal

10/01/2022, 17:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/01/2022, 14:40

Decorrido prazo de ARTE & CAZZA TEXTIL LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:32

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/02/2022, 01:42

Transitado em Julgado em 04/02/2022

07/02/2022, 01:41

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•24/01/2022, 19:56

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 16:32

26/01/2022, 05:35

Prejudicado o recurso

24/01/2022, 19:56

Conclusos para admissibilidade recursal

10/01/2022, 17:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/01/2022, 14:40

Decorrido prazo de ARTE & CAZZA TEXTIL LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

19/11/2021, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:09

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2021, 06:25

Conclusos para decisão

09/08/2021, 19:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

06/08/2021, 21:37

Decorrido prazo de ARTE & CAZZA TEXTIL LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 00:09

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 00:09

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

29/06/2021, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2021, 14:09

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

03/09/2020, 15:04

Decorrido prazo de ARTE & CAZZA TEXTIL LTDA em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2020, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 00:01

Publicado Intimação em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 16:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/07/2020, 08:06

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2020, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2020.

19/05/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 16:26

Juntada de ato ordinatório

14/05/2020, 16:25

Juntada de certidão

14/05/2020, 13:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/05/2020, 09:34

Decorrido prazo de ARTE & CAZZA TEXTIL LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2020, 10:24

Juntada de Petição de Manifestação

10/03/2020, 16:52

Publicado Acórdão em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 10:36

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2020, 10:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2020, 20:03

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

20/02/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:00

Incluído em pauta para 19/02/2020 14:00 15º andar - Q1.

12/12/2019, 09:59

Conclusos com embargos de declaração

04/11/2019, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2019, 13:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/10/2019, 00:27

Publicado Intimação em 29/10/2019.

29/10/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 16:09

Conclusos com embargos de declaração

24/10/2019, 15:16

Decorrido prazo de ARTE & CAZZA TEXTIL LTDA em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 00:13

Juntada de Petição de Manifestação

04/10/2019, 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2019, 12:14

Publicado Acórdão em 26/09/2019.

26/09/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2019, 12:16

Não conhecido o recurso

19/09/2019, 18:56

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/09/2019, 18:56

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

19/09/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 12:03

Incluído em pauta para 18/09/2019 14:00:00 15º andar - Q1.

13/08/2019, 12:01

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2019, 16:04

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/05/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 17:27

Distribuído por sorteio

25/02/2019, 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

25/02/2019, 14:18

Recebidos os autos

25/02/2019, 14:18

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 17:03

DECISÃO

•29/06/2021, 15:31

DECISÃO

•29/07/2020, 08:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2020, 16:25

ACÓRDÃO

•27/02/2020, 10:36

ACÓRDÃO

•21/02/2020, 17:55

DESPACHO

•24/10/2019, 17:14

ACÓRDÃO

•24/09/2019, 12:16

ACÓRDÃO

•19/09/2019, 18:12

DESPACHO

•25/09/2018, 13:10

DESPACHO

•24/09/2018, 18:01

SENTENÇA

•17/07/2018, 14:30

SENTENÇA

•11/07/2018, 18:52

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•24/01/2022, 19:56

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 16:32

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 17:03

DECISÃO

•29/06/2021, 15:31

DECISÃO

•29/07/2020, 08:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2020, 16:25

ACÓRDÃO

•27/02/2020, 10:36

ACÓRDÃO

•21/02/2020, 17:55

DESPACHO

•24/10/2019, 17:14

ACÓRDÃO

•24/09/2019, 12:16

ACÓRDÃO

•19/09/2019, 18:12

DESPACHO

•25/09/2018, 13:10

DESPACHO

•24/09/2018, 18:01

SENTENÇA

•17/07/2018, 14:30

SENTENÇA

•11/07/2018, 18:52

DECISÃO

•26/01/2018, 18:22

DECISÃO

•24/01/2018, 14:32