Procedimento Comum Cível 5002724-12.2019.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002724-12.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DOS REIS ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LEITE DE SOUSA - SP294416 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002724-12.2019.4.03.6108 Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por Antonio dos Reis Alves da Silva contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva a emissão de provimento jurisdicional que nula a consolidação da propriedade fiduciária a Requerida. Em apertada síntese, a causa de pedir consiste na alegação de que a hasta pública não foi precedida de divulgação em jornal de grande circulação e o autor não teve a oportunidade de requerer a utilização do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB. A tutela de urgência foi indeferida (Id 24049093). Contestação (Id 24504061). Na audiência, foi autorizada a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do autor para regularização do contrato e a ré proibida de prosseguir na alienação extrajudicial do bem (Id 25621138). Infrutíferas as tentativas de conciliação entre as partes e não tendo o autor promovido o depósito da integralidade do valor devido à ré, a tutela cautelar deferida foi revogada (Id 57866815). Parecer do MPF pelo normal prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, arbitro o valor da causa compatível com o proveito econômico - o valor da consolidação da propriedade, levada a efeito em novembro de 2018, no valor de R$ 63.360,48 (Id 24504077 - Pág. 4), que se enquadra na competência deste juízo. O interesse de agir do autor decorre do intento de anular o procedimento de consolidação da propriedade, sob o argumento de nulidade de intimação. As demais preliminares por se confundirem com o mérito, serão com ele apreciadas. Bem formada a relação processual, ao mérito. A inadimplência acarreta a consolidação da propriedade do imóvel em favor do agente financeiro, na forma do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97. A lei atual não permite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. É o que se infere do disposto no art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, após o advento da Lei nº 13.467/17, não é mais possível a purgação da mora, se já tiver ocorrido a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) De qualquer modo, as partes foram instadas à conciliação, a qual restou infrutífera, pois o autor não promoveu o depósito necessário apontado e aceito pela ré a permitir a regularização contratual, a despeito da consolidação da propriedade em seu favor. Em relação à aventada alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por falta de publicação em jornal de grande circulação, adoto os mesmos fundamentos da decisão que indeferiu a liminar, e os transcrevo: "(...) Assentadas tais premissas e cingindo a abordagem à situação factual debruçada nos autos, observo que o procedimento administrativo registral conducente à consolidação da propriedade imobiliária do agente financeiro tramitou regularmente, tendo o autor sido pessoalmente intimado para pagar o principal e os acessórios (Id. 24031294). Houve até mesmo intimação das datas designadas para os leilões extrajudiciais (Id. 24033713). A par disso, simples consulta à rede mundial de computadores permite diagnosticar que a Caixa Econômica Federal conferiu ampla publicidade à hasta pública, ao divulgá-la tanto em seu sítio eletrônico[1] quanto no jornal Agora[2]." Não comprovou o autor vício a ensejar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, tampouco exerceu o seu direito de preferência na aquisição do bem imóvel. Dispositivo Posto isso, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O valor da conta vinculada de FGTS de titularidade do autor, depositado a estes autos, em cumprimento à decisão judicial 25621138 (Id 31674094), deverá ser estornado. Assim, determino à Caixa Econômica Federal que promova a transferência do valor de R$ 2.094,33, depositado na agência 3965, operação 005, conta número 86403063-7, tipo 1 (Id 31674094) à conta vinculada de FGTS de titularidade do autor Antonio dos Reis Alves da Silva, inscrito no CPF sob n.º 826.836.388-68. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, exigíveis nos termos do art. 98,§ 3º, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Anote-se o valor atribuído à causa de R$ 63.360,48. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Via desta servirá de ofício a ser cumprido pela Caixa Econômica Federal. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOS REIS ALVES DA SILVA em 17/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(42)