Procedimento Comum Cível 5006948-11.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006948-11.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006948-11.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora alega que formulou pedido de compensação do crédito por meio do PER/DCOMP nº 16942.69095.230312.1.7.02-6724, pretendendo compensar crédito oriundo de saldo negativo de IPRJ apurado no ano-calendário de 2011 (exercício 2012), no valor original de R$ 6.809.886,24, cuja origem remonta a Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e pagamento de estimativas do imposto antecipadas pela autora durante aquele ano-calendário, no valor total de R$ 37.518.095,43. Informa que o fisco homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 05520.27137.260412.1.3.02-0074, o que se deu no bojo do Processo Administrativo de Crédito 13884-911.582/2016-71, vinculado ao processo de débito nº 13884-911.729/2016-22, ensejando manifestação de inconformidade que foi julgada procedente em parte, mantendo-se apenas débito de estimativa de IRPJ que se pretendia compensar, do período de 03/2012 e que está vinculado ao processo administrativo de débito nº 13884-911.729/2016-22, o qual perfaz o montante atualizado de R$ 158.083,56, que, acrescido de 20% a título de honorários fazendários, totaliza R$ 189.700,27. Sustenta que o imposto sobre a renda tem natureza complexiva e os valores antecipados ao longo do ano estarão sujeitos a ajuste ao final do período de apuração, ocasião em que se poderá apurar débitos ou créditos. Afirma que era tributada com base no lucro real anual, com estimativas mensais. Sustenta que a cobrança se mostra equivocada, uma vez que resulta de entendimento ilegal e inconstitucional, consistente em se proceder à cobrança de estimativas do Imposto após o encerramento do ano-calendário – o que seria vedado pela própria RFB, conforme consta do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, que é vinculante às autoridades fiscais, bem como, na súmula CARF nº 82. Aduz que as estimativas mensais de IRPJ informadas no ano de 2011 (de 01/01/2011 a 31/12/2011) – somadas – perfazem valor superior ao IRPJ apurado ao final do exercício, de tal forma que a glosa da compensação seria nula. Argumenta, ainda, que a fiscalização não reconheceu retenção de IRRF sobre rendimentos pagos à empresa “AGCO IMPLEMENTOS LTDA.” (CNPJ nº 88.152.517/0001-47), decorrente de juros advindos de contrato de mútuo, no valor de R$ 6.513,68, e as retenções de IR/Fonte informadas na ficha 57, item 0005, de sua DIPJ/2012, referentes à fonte pagadora SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. (CNPJ nº 10.456.016/0001-67), no valor total de R$ 36.783,82, os quais restariam comprovados por meio de livro razão contábil, contrato de mútuo e guia DARF, com o código da receita e respectivo valor e chancela bancária e notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços, com especificação das retenções. Ao final, requer a procedência da ação, com a anulação dos débitos e a tutela de urgência, com a suspensão da exigibilidade mediante depósito. Apresentou documentos. A liminar foi deferida e a autora comprovou o depósito. A União foi citada e apresentou contestação na qual aduziu ser inaplicável ao caso dos autos o Parecer Normativo COSIT nº 02/2018 e súmula CARF nº 82. Quanto aos demais créditos, sustenta a falta de comprovação no âmbito administrativo, reconhecendo, todavia, a possibilidade de comprovação na via judicial, hipótese na qual a autora deverá arcar com os ônus da sucumbência. Por fim, argumenta que, caso haja comprovação, reconhece a procedência do pedido e pede não seja condenada em honorários. Apresentou documentos. Sobreveio réplica, na qual a parte autora reiterou suas considerações e informação a edição da Súmula CARF 177, que confirma a procedência dos argumentos invocados na inicial. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Sem preliminares processuais, passo ao mérito. Mérito O pedido é procedente em parte. Sustenta a autora a nulidade do crédito tributário constituído por meio do Processo Administrativo nº 13884.911.729/2016-22, Entendo que lhe assiste parcial razão. No caso dos autos, a autora era tributada na época com base no lucro real anual, com estimativas mensais informadas no ano de 2011 (de 01/01/2011 a 31/12/2011), que, somadas, perfazem valor superior ao IRPJ apurado ao final do exercício, pouco importando que algumas destas estimativas não tenham sido recolhidas, haja vista natureza complexiva do imposto sobre a renda, ou seja, os valores antecipados ao longo do ano estarão sujeitos a ajuste ao final do período de apuração, ocasião em que se poderá apurar débitos ou créditos. Todavia, ao contrário do alegado pela parte autora, a questão colocada nos autos não é relativa exclusivamente ao direito de aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018 e súmulas CARF nº 82 e 177, as quais estabelecem que créditos de estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Ao contrário, a questão é diversa, pois não se trata de crédito de estimativa compensada mediante DCOMP não analisada, porém, efetivamente analisada e somente parcialmente deferida. Conforme consta do voto do Relator no âmbito do PA, “...consta do SIEF que a decisão, quanto à homologação parcial do débito referente à Estimativa Mensal IRPJ Abril/2011 (cód. 2362), cuja compensação foi declarada através da PerDcomp nº 24989.26925.260511.1.3.08-5372, transmitida em 26/05/2011, foi emitida em 09/12/2015 e foi cientificada à interessada em 17/12/2015...”. Observa-se, assim, que o valor da estimativa mensal IRPJ de abril/2011, declarada no PerDcomp nº 24989.26925.260511.1.3.08-5372, transmitido em 26/05/2011, foi efetivamente analisada pelo fisco no procedimento próprio, sendo que, do valor declarado a esse título, de R$ 77.105,75, somente foram acatados R$ 65.149,38. Portanto, o crédito de estimativa era menor que o informado, posto que devidamente analisado pelo fisco e decorrente de Compensação (DCOMP) homologada parcialmente. Vale apontar que no âmbito administrativo a autora se valeu do argumento da decadência, o que foi afastado pela r. decisão. Confira-se o trecho do voto do Relator no acórdão 11-61.362, da 5ª Turma da DRJ/REC: “...Conclusão neste ponto: Houve tempestiva ciência da decisão administrativa quanto à parcial homologação administrativa do PerDcomp transmitido em 26/05/2011, relativo à compensação do débito de Estimativa Mensal IRPJ - Abril/2011, no valor originário de R$ 77.105,75, para acatar somente R$ 65.149,38, sendo esse o valor corretamente considerado no Despacho Decisório recorrido, como parcela válida para a composição do eventual saldo negativo IRPJ relativo ao AC 2011. Afasto, pois, a arguição de decadência.” Portanto, neste ponto assiste razão à União, devendo ser mantido o lançamento neste tópico, pela não existência de parte do crédito de estimativas relativo ao ano de 2011, conforme analisado pelo fisco. Quanto à retenção de IRRF sobre rendimentos pagos à empresa “AGCO IMPLEMENTOS LTDA.” (CNPJ nº 88.152.517/0001-47), decorrente de juros advindos de contrato de mútuo, no valor de R$ 6.513,68, verifico que a mesma somente não foi acolhida no âmbito do PA em razão da falta de provas, pois a autora apenas apresentou cópia do livro razão. Neste feito, todavia, completou a documentação e apresentou cópia do contrato e da DARF de recolhimento, sendo possível, portanto, a revisão do lançamento neste tópico. O mesmo não se aplica às retenções de IR/Fonte informadas na ficha 57, item 0005, de sua DIPJ/2012, referentes à fonte pagadora SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. (CNPJ nº 10.456.016/0001-67), no valor total de R$ 36.783,82. No âmbito do PA a autora também só apresentou cópia do livro razão, o que seria insuficiente para comprovar o crédito. Todavia, o Relator consultou o sistema DIRF da Receita Federal da fonte pagadora e constatou que a DIRF apresentada pela Shell Brasil Petróleo Ltda informava a retenção de IRPJ na Fonte (cód. 1708), no curso do ano-calendário 2011, por rendimentos tributáveis pagos à autora, do valor de R$ 26.816,65, relativo a rendimentos no valor de R$ 1.787.775,84. Portanto, as notas fiscais foram acolhidas parcialmente, não sendo comprovado o crédito total de R$ 36.783,82 pleiteado pela autora. Na presente ação a outra conclusão não se chega com base nos documentos apresentados, pois não confirmam todos os valores apontados pela parte autora, mas, apenas, aquelas já declarados pela SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA na DIRF. Neste sentido, devem ser observados os valores efetivamente recolhidos e comprovados no sistema, em detrimento dos valores constante no livro razão ou documentos fiscais, os quais podem ser retificados e não comprovam o efetivo recolhimento dos valores a título de IRPJ. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para, em menor extensão, revisar em parte o lançamento do crédito tributário constituído por meio do Processo Administrativo nº 13884.911.729/2016-22, de forma a declarar o direito da autora ao crédito IRPJ sobre rendimentos pagos à empresa “AGCO IMPLEMENTOS LTDA.” (CNPJ nº 88.152.517/0001-47), decorrente de juros advindos de contrato de mútuo, no valor de R$ 6.513,68, que deverá ser excluído do valor lançado, com revisão dos encargos de juros, atualização monetária e multa, desde a origem, mantendo-se os demais valores. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários dos patronos da parte adversa, em 10% sobre o valor de que cada parte foi sucumbente, devidamente atualizados, na forma do provimento em vigor na época do cumprimento do julgado. Custas em 50% para cada parte. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, intime-se a União para proceder à revisão do lançamento na forma desta decisão, informando nos autos, e, quanto ao depósito, proceda-se à conversão em renda dos valores devidos em favor da União e o levantamento do que exceder em favor da autora. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Despacho em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Publicado Sentença em 05/05/2022.

Decorrido prazo de AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. em 04/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)