Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002521-04.2020.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002521-04.2020.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDINALDO ROSA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413, NAIARA MORILHA - SP354207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002521-04.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Vistos etc. EDINALDO ROSA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo nos salários-de-contribuição que integraram o PBC os valores que recebeu a título de “ticket alimentação” entre janeiro de 1995 a outubro de 2007, do HC de Ribeirão Preto. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINARES 1 – Coisa Julgada. O INSS alegou a coisa julgada em relação ao feito nº 0010547-59.2018.4.03.6302, que teve curso neste Juizado. No referido processo, o autor pretendeu a revisão da RMI de sua aposentadoria mediante consideração de verbas reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 0129400-65.2009.5.15.0113 da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. Foram acolhidos na reclamação os pedidos de pagamento da sexta-parte e a incorporação do prêmio incentivo na remuneração e reflexos. Conforme informação da contadoria do Juízo (id 157438539) no processo antecedente não foi incorporado o prêmio incentivo à remuneração do autor para o período de 07.2004 a 10.2007, mas apenas a sexta-parte e férias. Anoto que relativamente ao período anterior a 24.07.2004, foi declarada a prescrição na Reclamação Trabalhista (fl. 01 do id 157438514). Nestes autos, a pretensão do autor é de inclusão dos valores que recebeu a título de “ticket alimentação” entre janeiro de 1995 a outubro de 2007, nos salários-de-contribuição que integraram o PBC. Assim, rejeito a preliminar. 2 – Incompetência. O INSS alega, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Federal, sob o argumento de que o pedido da parte autora versa sobre o reconhecimento de que os valores que recebeu a título de ticket alimentação possuem natureza salarial, aspecto este que não foi reconhecido como tal pelo empregador. Argumenta, assim, que a competência seria da Justiça do Trabalho. Sem razão o INSS. Com efeito, a parte autora não pretende nestes autos o recebimento de qualquer vantagem trabalhista, mas apenas o reconhecimento de que os valores que recebeu como salário alimentação devem integrar os salários-de-contribuição que foram utilizados no cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria. Cuida-se, portanto, de questão tributária, com repercussão na esfera previdenciária. Neste mesmo sentido, a 1ª Turma Recursal de São Paulo já decidiu que “embora a Justiça do Trabalho seja competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e as controvérsias decorrentes da relação de emprego, a Justiça Federal é competente para dirimir questões relativas à natureza jurídica das verbas pagas pelo empregador ao empregado, para fins de verificação da base de incidência das contribuições previdenciárias, já que a matéria é afeita à verificação da existência de hipótese de incidência tributária, prevista em lei que regulamente as relações existentes em o fisco e o contribuinte e as sua repercussão no valor do salário-de-contribuição utilizado na apuração da renda mensal inicial dos benefícios de natureza previdenciária” (autos nº 00067837520124036302, Juíza Federal Nilce Cristina Petris de Paiva, e-DJF3 Judicial de 08.04.2014). Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO A parte autora alega ter recebido “'ticket-alimentação” de seu empregador (Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo) entre janeiro de 1995 a outubro de 2007, mas que o HCRP não admitia a natureza salarial da referida verba, o que somente veio a ocorrer com a Portaria 197/2000, que passou a denominar o vale-alimentação com a rubrica “PIN - Prêmio Incentivo”. Desta forma, argumenta que tal verba deveria ter sido somada aos salários-de-contribuição das competências de janeiro de 1995 a outubro de 2007 para fins de cálculo do salário-de-benefício que definiu o valor de sua aposentadoria. Pois bem. O salário-de-contribuição do segurado empregado, conforme artigo 28 da Lei 8.212/91, deve ser entendido como: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;” Assim, o salário-alimentação pago com habitualidade e em pecúnia (e não em natura) integra o salário-de-contribuição e assim deve ser considerado, independentemente de o ex-empregador ter ou não efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, eis que tal encargo era do empregador e não do empregado, razão pela qual o segurado não pode ser prejudicado diante da inércia do INSS em efetuar a fiscalização pertinente. Em relação à matéria, o STJ já pacificou o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. III – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Agravo Interno improvido. (AIRESP 201600811759 – Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. em 15.12.2016, DJE de 03.02.2017) Nesse mesmo sentido a TNU, com a Súmula nº 67, nos seguintes termos: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. Portanto, basta verificar se o PBC compreendeu o período em questão e, em caso positivo, se a parte autora fez prova de ter recebido auxílio-alimentação no período questionado. No caso concreto, a parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 16.10.2013, e o PBC incluiu as competências compreendidas entre julho de 1994 a setembro de 2013. Assim, o PBC incluiu o período questionado nestes autos (janeiro de 1995 a outubro de 2007). Com a inicial, a parte autora apresentou declaração do HCFMRP com relação aos valores que teria recebido a título de auxílio-alimentação (fls. 18/19 do id 157435641). Acontece que, na referida declaração, o HCFMRP informa que, no período de janeiro de 1995 a outubro de 2007, o auxílio-alimentação teria sido pago pela FAEPA. Assim, considerando que o HCFMRP e a FAEPA têm personalidades jurídicas distintas, não é possível a utilização da planilha de fls. 18/19 do id 157435641, referente a valores que teriam sido pagos pela FAEPA (e não pela efetiva empregadora). De fato, somente é possível aceitar declaração do próprio ex-empregador, com relação a verbas trabalhistas pagas por ele próprio (e não por terceiros). Destaco que a Portaria Conjunta HCRP/FAEPA nº 197/2007, que foi invocada na inicial, não afasta a conclusão deste juízo, de que não é possível acrescentar valores que a parte autora teria recebido de outra instituição (FAEPA) aos salários-de-contribuição do vínculo trabalhista que teve com o HCRP. No mais, a declaração da Diretora do Centro de Recursos Humanos do HCRP, no sentido de que o Governo do Estado de São Paulo fornece auxílio-alimentação aos seus funcionários, incluindo os servidores do HC, não afastava a obrigação de a parte comprovar o que teria efetivamente recebido, mês a mês, no período controvertido, a título de auxílio-alimentação de sua EFETIVA empregadora, o que não ocorreu. Ressalto que são centenas de casos envolvendo a mesma questão (ex-servidores do HC, aposentados, que pretendem rever a RMI de sua aposentadoria para incluir, nos salários-de-contribuição recebidos pelo HCRP e utilizados no PBC, valores que teriam recebido a título de auxílio-alimentação da FAEPA). É interessante observar, entretanto, que em NENHUM caso que tive acesso até agora (e já decidi dezenas), a parte autora apresentou holerites ou comprovantes de recebimento da referida verba, nem mesmo holerites ou comprovantes que teriam sido fornecidos pela FAEPA, com indicação na rubrica de que se referiam a auxílio-alimentação que estaria sendo pago por ela, mas em nome do HCRP. Em suma: o fato de a FAEPA eventualmente ter pago algum valor para a parte autora não permite que se conclua que tal verba tem a natureza pretendida pela parte: de verba trabalhista entre o HCRP e a parte autora. Logo, a autora não faz jus ao pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDINALDO ROSA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINALDO ROSA em 13/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDINALDO ROSA em 12/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Despacho em 20/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(89)

legal

Todos os documentos(23)