Mandado de Segurança Cível 5012826-68.2020.4.03.6105 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5012826-68.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PASTIFICIO SELMI SA Advogado do(a) APELADO: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012826-68.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face da r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado por PASTIFÍCIO SELMI S.A., com pedido de liminar, contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP, objetivando provimento jurisdicional que assegure à impetrante a não incidência de IRPJ e CSLL, sobre valores correspondentes à taxa SELIC aplicada ao indébito a ser repetido pelo contribuinte, bem como a repetição de valores indevidamente recolhidos na forma impugnada na presente ação, nos últimos 5 (cinco) anos. A r. sentença, integrada por embargos de declaração, concedeu a segurança para determinar a não inclusão de valores atinentes à taxa SELIC, recebidos pela impetrante em razão de repetição de indébito tributário, na base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como para autorizar a compensação, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores efetiva e indevidamente recolhidos a título dos mencionados tributos, na forma impugnada na presente ação, observada a prescrição quinquenal. A compensação poderá ser realizada com débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil, observadas as limitações previstas na Lei n. 11.457/2007. A atualização pela SELIC. Custas, pela parte impetrada, na forma da lei. Sem honorários, consoante o entendimento sedimentado nos enunciados n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Em razões recursais, a União Federal sustenta, em síntese, que merece prevalecer o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Salienta que o C. STJ concluiu que os juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes (indenizam aquilo que o contribuinte deixou de lucrar, e não o que efetivamente perdeu) e, como tais, por força do art. 17 do Decreto-lei nº 1.598/77 e do art. 373 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, assim como do art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e do art. 161, IV, do RIR/99 (explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais), ficariam sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.. Anota que os juros SELIC, quer recebidos em decorrência de repetição de indébito, restituição ou compensação, quer decorrentes de levantamentos de depósitos judiciais, são receitas financeiras e se destinam a remunerar o capital, como qualquer outra aplicação financeira, pois acrescentam algo novo ao patrimônio. Aduz que no presente caso, por não estarem excepcionadas na lei, bem como, tendo em vista o disposto no artigo 111 do CTN, não há que se falar em isenção de IRPJ e CSLL para a receita financeira decorrente da taxa Selic incidente sobre os valores do indébito tributário. Requer o provimento do apelo. Com contrarrazões (ID 251199870), subiram os autos a esta E. Corte. Em parecer (ID 251723957), o ilustre representante do Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível na espécie o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. De início, submeto a r. sentença ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009). O cerne da questão recai sobre o afastamento do IRPJ e CSLL, incidente sobre a Taxa Selic quando da repetição, compensação ou levantamento de depósitos judiciais realizados para discussão do tributo. Com efeito, a questão dos presentes autos não carece de maiores debates, visto que o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.063.187 RG/SC, realizado na sessão virtual em 24.09.2021, e nos termos do voto do Relator, e. Ministro Dias Toffoli, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. In verbis: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Quanto ao direito à compensação, deve ser assegurado à parte, sob pena de enriquecimento sem causa da União. A impetrante poderá compensar o montante indevidamente recolhido nos últimos cinco anos anteriores à propositura do writ, com atualização exclusivamente pela SELIC e observada a Res. 267/CJF, manejando a compensação com créditos de tributos administrados pela RFB, observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN. Assim, estando em consonância com o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, mantenho a r. sentença para conceder a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, nego provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação da União Federal. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PASTIFICIO SELMI SA em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PASTIFICIO SELMI SA em 15/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(25)