Execução Fiscal 5002818-68.2021.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5002818-68.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AKL COMERCIAL ELÉTRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ANDRE LUIS GELLIS, KATE FERREIRA PRADO GELLIS, TATIANA REGINA ZEGGIO, MATHEUS ZEGGIO CORDEIRO, MONT PELLIER ASSOCIADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN APOLIDORIO - SP200053 Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN APOLIDORIO - SP200053 Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN APOLIDORIO - SP200053 D E S P A C H O Nos termos do artigo 797 do CPC/2015, o processo de execução se realiza no interesse do exequente, cabendo a este concordar ou não com a nomeação de bens à penhora, por meio de uma análise subjetiva quanto a liquidez do bem oferecido e o valor que poderá ser alcançado em futura hasta pública, visando a satisfação do crédito objeto do processo executivo. A recusa de bem oferecido com estrita observância da ordem legal, enseja a intervenção do Juízo, a fim de que seja mantida a ordem processual vigente. Anoto, contudo, que esta não é a hipótese destes autos. O bem oferecido pela executada não respeita a ordem prevista pelo artigo 835 do CPC, além de oferecer pouca liquidez em certames judiciais. Por oportuno, ressalto que, evidentemente, deve o juiz observar o princípio da menor onerosidade dentro da execução, buscando sempre evitar gravames desnecessários ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Entretanto, a leitura deste princípio deve ser feita também à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, sob pena de se perder totalmente o objeto do processo. Em outras palavras, a estrita observância ao princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. O C. Superior Tribunal de Justiça possui tese firmada neste sentido, que, apesar de ter sido aplicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é perfeitamente cabível no atual diploma processualista, eis que não houve superação de tal entendimento, conforme se observa na leitura do Tema 578 de recursos repetitivos abaixo: "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 1. Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC. Para afastar a ordem legal, deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). 2. Hipótese em que o executado nomeou precatório à penhora. Decisão que deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros (penhora on line)." (STJ, REsp 1337790/PR, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/06/2013, REsp repetitivo, tema 578). [GRIFEI] Nestes termos, dou por prejudicada a nomeação de bens efetuada pela executada nestes autos. Em prosseguimento, tendo em vista que a citação pela via postal de MATHEUS ZEGGIO CORDEIRO e TATIANA REGINA ZEGGIO restou negativa, expeça-se mandado de citação aos coexecutados, junto ao endereço fornecido na petição inicial, prosseguindo-se na forma do despacho inicial proferido nesta execução fiscal. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002818-68.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GELLIS em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATE FERREIRA PRADO GELLIS em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AKL COMERCIAL ELÉTRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em 19/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Despacho em 12/06/2024.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GELLIS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATE FERREIRA PRADO GELLIS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA REGINA ZEGGIO em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(24)