Procedimento Comum Cível 5000430-85.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 124.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

Partes do Processo

MICHELE DE ALMEIDA FELIPE

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSENI SENHORA DAS NEVES SILVA DELMONDES

OAB/SP 280376·CPF·Representa: Autor

CICERO NOBRE CASTELLO

OAB/SP 71140·CPF·Representa: Réu

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA

OAB/SP 291997·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP 235654·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

MICHELE DE ALMEIDA FELIPE

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

RGA CONSTRUTORA LTDA

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

XYK PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/05/2025, 13:34

Juntada de informação

12/05/2025, 18:36

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA FELIPE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 20:32

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

25/03/2025, 20:32

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 20:00

Juntada de ato ordinatório

21/03/2025, 20:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA FELIPE em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:44

Juntada de Petição de apelação

13/02/2025, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

30/01/2025, 15:47

Publicado Sentença em 27/01/2025.

30/01/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:12

Todas as movimentações(314)

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/05/2025, 13:34

Juntada de informação

12/05/2025, 18:36

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA FELIPE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 20:00

25/03/2025, 20:32

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

25/03/2025, 20:32

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 20:00

Juntada de ato ordinatório

21/03/2025, 20:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA FELIPE em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:44

Juntada de Petição de apelação

13/02/2025, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

30/01/2025, 15:47

Publicado Sentença em 27/01/2025.

30/01/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/01/2025, 12:14

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2024, 09:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2024, 10:21

Juntada de Petição de apelação

08/10/2024, 23:41

Juntada de Petição de apelação

08/10/2024, 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:09

Publicado Sentença em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 18:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/09/2024, 17:11

Julgado procedente em parte o pedido

13/09/2024, 17:11

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 20:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:46

Juntada de certidão

21/08/2024, 17:25

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA FELIPE em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de XYK PARTICIPACOES LTDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:34

Juntada de certidão

12/08/2024, 14:24

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 04:34

Juntada de ato ordinatório

09/08/2024, 18:23

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/08/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:28

Proferida decisão interlocutória

08/08/2024, 11:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2024, 23:34

Conclusos para despacho

10/06/2024, 17:18

Juntada de Petição de impugnação

05/06/2024, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2024, 15:49

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 13:44

Proferida decisão interlocutória

14/05/2024, 13:44

Conclusos para decisão

14/05/2024, 12:56

Juntada de certidão

13/05/2024, 14:37

Juntada de certidão

13/05/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 16:41

Conclusos para despacho

07/05/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2024, 18:14

Juntada de certidão

11/03/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2024, 17:41

Decorrido prazo de XYK PARTICIPACOES LTDA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:09

Juntada de Petição de alegações finais

01/02/2024, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

26/01/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:44

Juntada de ato ordinatório

24/01/2024, 17:44

Juntada de Petição de alegações finais

22/01/2024, 22:28

Juntada de Petição de alegações finais

16/01/2024, 16:52

Juntada de certidão

05/12/2023, 19:06

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 04/12/2023 13:30 1ª Vara Federal de Mauá.

04/12/2023, 19:04

Expedição de termo de audiência

04/12/2023, 19:04

em cooperação judiciária

04/12/2023, 19:04

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 04/12/2023 13:30 1ª Vara Federal de Mauá.

04/12/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2023, 23:57

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.

14/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 18:32

Juntada de ato ordinatório

09/11/2023, 18:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

10/09/2023, 23:14

Juntada de certidão

06/09/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:41

Juntada de ato ordinatório

22/08/2023, 12:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de XYK PARTICIPACOES EIRELI em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA FELIPE em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 17:39

Juntada de certidão

27/07/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 20:03

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 17:46

Conclusos para decisão

12/06/2023, 14:40

Juntada de Petição de resposta

01/06/2023, 23:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2023, 09:09

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:16

Proferida decisão interlocutória

08/05/2023, 19:23

Conclusos para decisão

04/05/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2023, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 15:22

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:54

Juntada de certidão

01/03/2023, 16:33

Juntada de certidão

01/03/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 14:06

Conclusos para despacho

16/02/2023, 18:03

Juntada de certidão

16/02/2023, 18:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:53

Decorrido prazo de XYK PARTICIPACOES EIRELI em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 22:44

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA FELIPE em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:26

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 18:15

Juntada de ato ordinatório

19/12/2022, 17:48

Juntada de certidão

19/12/2022, 13:38

Juntada de Petição de laudo pericial

06/12/2022, 21:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 02:30

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA FELIPE em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:07

Juntada de certidão

17/11/2022, 15:54

Juntada de certidão

17/11/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2022, 14:50

Publicado Despacho em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:31

Juntada de certidão

21/10/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 14:37

Juntada de certidão

19/10/2022, 17:22

Conclusos para despacho

19/10/2022, 17:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:26

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2022, 23:25

Juntada de Petição de outras peças

28/09/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 15:14

Juntada de certidão

05/09/2022, 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 16:06

Juntada de certidão

23/08/2022, 16:06

Juntada de ato ordinatório

23/08/2022, 16:06

Juntada de certidão

23/08/2022, 16:00

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:31

Juntada de certidão

22/07/2022, 16:35

Juntada de certidão

18/07/2022, 15:07

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/07/2022, 14:52

Juntada de ato ordinatório

18/07/2022, 14:52

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/07/2022, 14:52

Juntada de ato ordinatório

18/07/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 14:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/07/2022, 14:29

Juntada de certidão

18/07/2022, 14:20

Conclusos para despacho

18/07/2022, 14:20

Juntada de certidão

18/07/2022, 14:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA FELIPE em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:55

Decorrido prazo de XYK PARTICIPACOES EIRELI em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:53

Publicado Decisão em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:07

Publicado Decisão em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:07

Juntada de certidão

17/06/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 14:09

Proferida decisão interlocutória

14/06/2022, 14:09

Juntada de certidão

09/06/2022, 17:26

Conclusos para despacho

09/06/2022, 17:26

Juntada de certidão

09/06/2022, 17:26

Juntada de certidão

09/06/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:42

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:42

Juntada de certidão

07/06/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 17:38

Juntada de certidão

07/06/2022, 17:30

Conclusos para despacho

07/06/2022, 17:30

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA FELIPE em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:31

Decorrido prazo de XYK PARTICIPACOES EIRELI em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 21:39

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/05/2022, 16:40

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 15:15

Juntada de certidão

13/05/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:21

Juntada de ato ordinatório

12/05/2022, 14:21

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:16

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:09

Juntada de certidão

05/05/2022, 13:02

Juntada de certidão

05/05/2022, 12:58

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA FELIPE em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de outras peças

04/03/2022, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:37

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:37

Juntada de certidão

15/02/2022, 14:23

Juntada de certidão

15/02/2022, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICHELE DE ALMEIDA FELIPE Advogado do(a) AUTOR: ROSENI SENHORA DAS NEVES SILVA - SP280376 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XYK PARTICIPACOES EIRELI Advogados do(a) REU: RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA - SP291997, RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000430-85.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Intime-se a i.Perita para dar início aos trabalhos em relação à unidade adquirida por MICHELE ProceComCiv n.(5000430-85.2019.4.03.6140), bem como pelos autores das ações objeto dos autos ProceComCiv n. 5001514-53.2021.4.03.6140 e 5001515-38.2021.4.03.6140, bem como para informar seus dados bancários para transferência dos valores já depositados a título de adiantamento dos honorários periciais, conforme havia sido determinado pela Decisão ID 135576419. Com a vinda do laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo comum de 30 dias, ante a complexidade da causa. Int. Mauá, d.s.

15/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:23

Conclusos para despacho

07/02/2022, 18:28

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:28

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de XYK PARTICIPACOES EIRELI em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA FELIPE em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2022, 18:40

Juntada de certidão

14/01/2022, 14:16

Juntada de certidão

14/01/2022, 14:08

Juntada de certidão

11/01/2022, 18:03

Juntada de certidão

11/01/2022, 18:02

Publicado Decisão em 07/12/2021.

07/12/2021, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 05:59

Juntada de certidão

03/12/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 18:09

Juntada de certidão

03/12/2021, 18:09

Proferida decisão interlocutória

03/12/2021, 15:26

Juntada de consulta

02/12/2021, 16:27

Juntada de certidão

19/10/2021, 15:22

Conclusos para decisão

19/10/2021, 15:22

Juntada de certidão

19/10/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2021, 12:10

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA FELIPE em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:05

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:40

Proferida decisão interlocutória

10/08/2021, 18:29

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2021, 22:42

Juntada de certidão

19/10/2020, 15:18

Conclusos para decisão

19/10/2020, 15:18

Juntada de certidão

19/10/2020, 15:18

Juntada de certidão

19/10/2020, 15:18

Juntada de certidão

19/10/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 19:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 20:49

Juntada de certidão

08/06/2020, 19:21

Conclusos para despacho

08/06/2020, 19:21

Juntada de certidão

08/06/2020, 19:21

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA FELIPE em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:40

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 09:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 02:30

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 11:49

Juntada de certidão

06/04/2020, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 18:00

Juntada de certidão

06/02/2020, 18:00

Conclusos para despacho

06/02/2020, 18:00

Juntada de certidão

06/02/2020, 18:00

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA FELIPE em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:36

Juntada de Petição de outros documentos

27/11/2019, 19:30

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2019, 20:57

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA FELIPE em 06/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 19:01

Decorrido prazo de RG ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. em 06/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2019, 08:55

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2019.

16/10/2019, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 18:30

Juntada de certidão

09/10/2019, 18:30

Juntada de ato ordinatório

09/10/2019, 18:29

Juntada de certidão

09/10/2019, 18:28

Juntada de Petição de outras peças

09/10/2019, 15:48

Juntada de certidão

07/10/2019, 13:56

Juntada de certidão

07/10/2019, 13:54

Publicado Decisão em 04/10/2019.

05/10/2019, 07:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 07:00

Juntada de certidão

01/10/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 17:05

Juntada de certidão

01/10/2019, 17:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/10/2019, 13:26

Conclusos para julgamento

06/05/2019, 14:02

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA FELIPE em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 17:17

Juntada de Petição de outros documentos

29/04/2019, 16:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 00:19

Publicado Decisão em 05/04/2019.

05/04/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 16:29

Proferida decisão interlocutória

01/04/2019, 15:39

Conclusos para decisão

21/02/2019, 13:43

Expedição de Certidão

21/02/2019, 13:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/02/2019, 13:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/02/2019, 13:06

Distribuído por sorteio

21/02/2019, 13:06

Sentença

•23/01/2025, 13:12

Sentença

•23/01/2025, 12:14

Sentença

•13/09/2024, 18:23

Sentença

•13/09/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 18:23

Ofício de transferência eletrônica

•09/08/2024, 18:23

Decisão

•08/08/2024, 11:28

Decisão

•08/08/2024, 11:28

Decisão

•14/05/2024, 13:44

Decisão

•14/05/2024, 13:44

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 17:44

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 20:00

Sentença

•23/01/2025, 13:12

Sentença

•23/01/2025, 12:14

Sentença

•13/09/2024, 18:23

Sentença

•13/09/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 18:23

Ofício de transferência eletrônica

•09/08/2024, 18:23

Decisão

•08/08/2024, 11:28

Decisão

•08/08/2024, 11:28

Decisão

•14/05/2024, 13:44

Decisão

•14/05/2024, 13:44

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 12:35

Decisão

•14/07/2023, 17:46

Decisão

•09/05/2023, 16:16

Decisão

•08/05/2023, 19:23

Despacho

•28/02/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:48

Despacho

•21/10/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 16:06

Ofício de transferência eletrônica

•18/07/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 14:52

Ofício de transferência eletrônica

•18/07/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 14:52

Decisão

•14/06/2022, 14:09

Despacho

•07/06/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 14:21

Despacho

•14/02/2022, 13:23

Decisão

•03/12/2021, 18:09

Decisão

•03/12/2021, 15:26

Decisão

•12/08/2021, 11:40

Decisão

•10/08/2021, 18:29

Despacho

•16/10/2020, 19:04

Documento Comprobatório

•08/06/2020, 20:49

Despacho

•06/04/2020, 11:49

Despacho

•04/04/2020, 10:41

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 18:30

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 18:29

Decisão

•01/10/2019, 17:05

Decisão

•01/10/2019, 13:26

Decisão

•02/04/2019, 16:28

Decisão

•01/04/2019, 15:39

Outras peças

•21/02/2019, 13:06