Execução Fiscal 5000659-84.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2018

Valor da Causa

R$ 2.115,63

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

CNPJ

Autor

CREFITO 3

Terceiro

CLAUDIA EDUARDO CARRARO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS FERNANDO MAFRA

OAB/SP 280695·CPF·Representa: Autor

FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

OAB/SP 117996·CPF·Representa: Autor

SIMONE MATHIAS PINTO

OAB/SP 181233·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

OAB/SP 234382·CPF·Representa: Autor

TATIANE GASPARINI GARCIA

OAB/SP 251125·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RUBENS FERNANDO MAFRA

OAB/SP 280695·CPF·Representa: Autor

FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

OAB/SP 117996·CPF·Representa: Autor

SIMONE MATHIAS PINTO

OAB/SP 181233·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

OAB/SP 234382·CPF·Representa: Autor

TATIANE GASPARINI GARCIA

OAB/SP 251125·CPF·Representa: Réu

MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO

OAB/SP 284258·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:08

Conclusos para despacho

19/11/2025, 13:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 18:30

Juntada de Petição de proposta de acordo

08/10/2025, 14:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:59

Publicado Despacho em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:59

Conclusos para despacho

08/09/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 19:09

Conclusos para despacho

05/09/2025, 15:33

Todas as movimentações(157)

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:08

Conclusos para despacho

19/11/2025, 13:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 14:08

Despacho

•27/04/2026, 14:08

08/10/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 18:30

Juntada de Petição de proposta de acordo

08/10/2025, 14:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:59

Publicado Despacho em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:59

Conclusos para despacho

08/09/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 19:09

Conclusos para despacho

05/09/2025, 15:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/09/2025, 15:33

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

20/02/2025, 12:02

Publicado Despacho em 19/02/2025.

20/02/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2025, 10:55

Conclusos para despacho

18/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:04

Juntada de certidão

17/02/2025, 14:58

Juntada de certidão

06/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de informações prestadas

30/01/2025, 11:14

Juntada de ato ordinatório

11/12/2024, 13:56

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

11/12/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 15:41

Conclusos para despacho

16/07/2024, 16:37

Juntada de certidão

16/07/2024, 16:29

Juntada de certidão

16/07/2024, 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/05/2024, 15:05

Conclusos para despacho

13/03/2024, 19:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2024, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:03

Publicado Despacho em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 17:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:03

Publicado Despacho em 04/12/2023.

04/12/2023, 20:01

Conclusos para despacho

04/12/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 15:42

Conclusos para despacho

11/09/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:03

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 14:34

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2023, 10:03

Publicado Despacho em 16/05/2023.

16/05/2023, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 14:29

Conclusos para despacho

23/11/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:16

Publicado Decisão em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 19:03

Juntada de certidão

16/11/2022, 18:49

Proferida decisão interlocutória

07/07/2022, 17:53

Juntada de certidão

28/04/2022, 19:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:28

Conclusos para despacho

16/02/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:38

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: CLAUDIA EDUARDO CARRARO CURADOR ESPECIAL: TATIANE GASPARINI GARCIA Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANE GASPARINI GARCIA - SP251125 D E S P A C H O Vista ao(à) Exequente para que se manifeste, requerendo o que de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. Observe-se o ajuizamento dos Embargos correlatos nº 5003969-93.2021.4.03.6106. No silêncio, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação. Intime(m)-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 10 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000659-84.2018.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 18:13

Conclusos para despacho

08/09/2021, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2021, 16:51

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2021.

09/08/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 15:43

Juntada de ato ordinatório

05/08/2021, 15:42

Juntada de certidão

05/08/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 11:54

Conclusos para despacho

12/03/2021, 15:33

Juntada de certidão

12/03/2021, 15:30

Decorrido prazo de CLAUDIA EDUARDO CARRARO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 11:55

Juntada de certidão

18/12/2020, 14:01

Publicado Citação em 14/12/2020.

14/12/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 10:46

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

02/12/2020, 16:31

Mandado devolvido sem cumprimento

13/11/2020, 14:49

Juntada de Petição de diligência

13/11/2020, 14:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2020, 14:11

Expedição de Mandado.

26/10/2020, 18:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/10/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 15:01

Conclusos para despacho

23/09/2020, 11:05

Publicado Despacho em 23/09/2020.

23/09/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 16:48

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

17/09/2020, 17:09

Mandado devolvido sem cumprimento

17/09/2020, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2020, 14:18

Expedição de Mandado.

06/07/2020, 12:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/04/2020, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 15:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 01:54

Conclusos para despacho

03/12/2019, 14:47

Publicado Despacho em 03/12/2019.

03/12/2019, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/12/2019, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2019, 09:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 16:54

Juntada de certidão

28/11/2019, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 17:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 05/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 06:26

Conclusos para despacho

14/08/2019, 09:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2019, 15:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/08/2019, 00:06

Publicado Despacho em 13/08/2019.

13/08/2019, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 15:46

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 00:49

Conclusos para despacho

26/04/2019, 11:20

Publicado Despacho em 26/04/2019.

26/04/2019, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/04/2019, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2019, 08:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 18:11

Conclusos para despacho

29/01/2019, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2019, 09:30

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2019.

24/01/2019, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2019, 22:26

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 14:44

Ato ordinatório praticado

21/01/2019, 14:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 05:50

Publicado Despacho em 22/10/2018.

22/10/2018, 00:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/10/2018, 00:49

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 12:41

Juntada de outros documentos

01/10/2018, 12:29

Mandado devolvido sem cumprimento

21/06/2018, 16:06

Mandado devolvido sem cumprimento

21/06/2018, 16:06

Juntada de Petição de diligência

21/06/2018, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2018, 17:28

Expedição de Mandado.

07/06/2018, 12:45

Expedição de Mandado.

29/05/2018, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 14:37

Conclusos para despacho

23/03/2018, 10:28

Juntada de Certidão

21/03/2018, 18:00

Expedição de Certidão.

09/03/2018, 13:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/03/2018, 13:46

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/03/2018, 12:10

Distribuído por sorteio

09/03/2018, 12:10

Despacho

•08/10/2025, 18:30

Despacho

•08/10/2025, 18:30

Despacho

•05/09/2025, 19:09

Despacho

•05/09/2025, 19:09

Despacho

•17/02/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:56

Ofício de transferência eletrônica

•11/12/2024, 13:56

Despacho

•02/10/2024, 15:41

Decisão

•06/05/2024, 15:05

Despacho

•08/03/2024, 10:22

Despacho

•06/03/2024, 17:22

Despacho

•30/11/2023, 11:39

Despacho

•29/11/2023, 15:42

Todos os documentos(39)

Despacho

•27/04/2026, 14:08

Despacho

•27/04/2026, 14:08

Despacho

•08/10/2025, 18:30

Despacho

•08/10/2025, 18:30

Despacho

•05/09/2025, 19:09

Despacho

•05/09/2025, 19:09

Despacho

•17/02/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:56

Ofício de transferência eletrônica

•11/12/2024, 13:56

Despacho

•02/10/2024, 15:41

Decisão

•06/05/2024, 15:05

Despacho

•08/03/2024, 10:22

Despacho

•06/03/2024, 17:22

Despacho

•30/11/2023, 11:39

Despacho

•29/11/2023, 15:42

Despacho

•04/09/2023, 09:02

Despacho

•30/08/2023, 14:34

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 18:22

Despacho

•12/05/2023, 10:54

Despacho

•09/05/2023, 14:29

Decisão

•16/11/2022, 19:03

Decisão

•07/07/2022, 17:53

Despacho

•14/02/2022, 13:24

Despacho

•10/02/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 15:42

Despacho

•30/03/2021, 11:54

Despacho

•07/10/2020, 15:01

Despacho

•18/09/2020, 16:48

Mandado

•02/04/2020, 16:41

Despacho

•27/03/2020, 13:50

Despacho

•28/11/2019, 16:54

Despacho

•25/11/2019, 11:30

Despacho

•08/08/2019, 15:46

Despacho

•23/04/2019, 18:11

Ato Ordinatório

•21/01/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•21/01/2019, 14:42

Despacho

•18/10/2018, 12:41

Despacho

•23/03/2018, 14:37