Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001395-88.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2016

Valor da Causa

R$ 46.554,74

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ANASTACIO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

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PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICA HELENA BASSETTO ROSIQUE

CPF·Representa: Autor

PERICLES GARCIA SANTOS

OAB/MS 8743·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ANASTACIO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2026, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:02

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 14:29

Juntada de ato ordinatório

18/12/2025, 21:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2025, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 02:25

Publicado Intimação em 30/04/2025.

01/05/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 12:28

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2026, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:02

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 21:22

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 14:29

Juntada de ato ordinatório

18/12/2025, 21:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2025, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 02:25

Publicado Intimação em 30/04/2025.

01/05/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:25

Conclusos para despacho

04/12/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 14:18

Juntada de ato ordinatório

28/11/2023, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANASTACIO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:03

Publicado Despacho em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 18:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/11/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 16:29

Conclusos para despacho

30/11/2022, 15:14

Processo Desarquivado

30/11/2022, 15:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/11/2022, 15:01

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 17:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANASTACIO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:37

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE ANASTACIO Advogado do(a) AUTOR: PERICLES GARCIA SANTOS - MS8743 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para manifestação sobre prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001395-88.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 13:25

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 13:21

Transitado em Julgado em 06/04/2021

14/02/2022, 13:20

Cancelada a movimentação processual

14/02/2022, 13:00

Desentranhado o documento

14/02/2022, 13:00

Juntada de certidão

25/03/2021, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2021, 16:34

Juntada de certidão

18/01/2021, 16:37

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

17/12/2020, 20:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANASTACIO em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 20:29

Publicado Intimação em 04/05/2020.

06/05/2020, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 03:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2020, 23:22

Expedição de Outros documentos.

19/04/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2020, 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2020, 12:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/04/2020, 12:00

Juntada de ato ordinatório

19/04/2020, 12:00

Juntada de certidão

19/04/2020, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 17:22

Apensado ao processo 0000482-09.2016.4.03.6000

04/11/2019, 17:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/11/2019, 17:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.216/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

04/11/2019, 13:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.216/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

04/11/2019, 13:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.216/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

04/11/2019, 13:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

03/09/2019, 08:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

03/09/2019, 08:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

03/09/2019, 08:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/08/2019, 11:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/08/2019, 11:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/08/2019, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2019, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2019, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2019, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

25/07/2019, 12:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

25/07/2019, 12:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

25/07/2019, 12:55

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: MUNICIPIO DE ANASTACIO X UNIAO Complemento Livre:

22/07/2019, 14:21

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: MUNICIPIO DE ANASTACIO X UNIAO Complemento Livre:

22/07/2019, 14:21

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: MUNICIPIO DE ANASTACIO X UNIAO Complemento Livre:

22/07/2019, 14:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/07/2019, 08:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/07/2019, 08:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/07/2019, 08:55

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 74/2019

26/06/2019, 09:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 74/2019

26/06/2019, 09:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 74/2019

26/06/2019, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Campo Grande em 26/06/2019 GUIA: 74

26/06/2019, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Campo Grande em 26/06/2019 GUIA: 74

26/06/2019, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Campo Grande em 26/06/2019 GUIA: 74

26/06/2019, 09:49

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 116/2017: PACOTE: 15502

05/12/2017, 08:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 116/2017: PACOTE: 15502

05/12/2017, 08:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 116/2017: PACOTE: 15502

05/12/2017, 08:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.116/2017 (4a. Vara)

30/11/2017, 16:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.116/2017 (4a. Vara)

30/11/2017, 16:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.116/2017 (4a. Vara)

30/11/2017, 16:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2017, 07:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2017, 07:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2017, 07:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

20/10/2017, 07:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

20/10/2017, 07:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

20/10/2017, 07:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201760000046982

10/10/2017, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201760000046982

10/10/2017, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201760000046982

10/10/2017, 13:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre: CC.207.2017.SD04

14/08/2017, 12:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre: CC.207.2017.SD04

14/08/2017, 12:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre: CC.207.2017.SD04

14/08/2017, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2017, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2017, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2017, 14:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2017, 14:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2017, 14:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2017, 14:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 08:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 08:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 08:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201660020010866

05/09/2016, 11:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201660020010866

05/09/2016, 11:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201660020010866

05/09/2016, 11:33

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 648/668

29/07/2016, 08:30

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 648/668

29/07/2016, 08:30

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 648/668

29/07/2016, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

25/07/2016, 13:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

25/07/2016, 13:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

25/07/2016, 13:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2016.600000198531 Complemento Livre: CONTESTACAO

27/04/2016, 13:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2016.600000198531 Complemento Livre: CONTESTACAO

27/04/2016, 13:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2016.600000198531 Complemento Livre: CONTESTACAO

27/04/2016, 13:58

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MC.538.2016.SD04 Complemento Livre:

27/04/2016, 13:55

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MC.538.2016.SD04 Complemento Livre:

27/04/2016, 13:55

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MC.538.2016.SD04 Complemento Livre:

27/04/2016, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2016, 07:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2016, 07:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2016, 07:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

11/04/2016, 13:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

11/04/2016, 13:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

11/04/2016, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/02/2016, 07:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/02/2016, 07:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/02/2016, 07:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/02/2016, 09:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/02/2016, 09:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/02/2016, 09:09

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

15/02/2016, 10:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

15/02/2016, 10:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

15/02/2016, 10:52

Despacho

•28/04/2025, 12:28

Despacho

•21/03/2025, 16:40

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:17

Despacho

•30/11/2022, 18:41

Despacho

•30/11/2022, 16:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/11/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•19/04/2020, 12:00