Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000279-41.2022.4.03.6326 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000279-41.2022.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 15/06/2022

19/06/2022, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 17:11

Decorrido prazo de ZILDA DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:37

Publicado Sentença em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZILDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BORGES DOS SANTOS MARTINS - SP339508 EXECUTADO: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000279-41.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se pedido de pedido de liquidação por arbitramento fundado em título judicial pertencente aos autos de nº 0003941-06.2019.4.03.6326. DECIDO. Em que pesem as alegações da parte autora, entendo como inadequada a via eleita por ela. Isto porque, em que pese a inexistência da fase de execução propriamente dita nos diplomas que regem os juizados especiais, é cabível a aplicação do regime de Cumprimento de Sentença previsto no Código de Processo Civil, nos termos dos artigos 2º e 92 da Lei nº. 9099/95. Bem por isso, o cumprimento de sentença deve ser processado nos próprios autos, seguindo os termos dos arts. 536 e seguintes do CPC. Assim, flagrante a falta de interesse processual da parte autora quanto ao ajuizamento da presente demanda. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro a gratuidade. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PIRACICABA, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/02/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:27

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 11:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/01/2022, 15:53

Recebidos os autos

19/01/2022, 15:53

Recebido pelo Distribuidor

19/01/2022, 15:11

Distribuído por dependência