Execução de Título Judicial 5026589-20.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5026589-20.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANETE IDALINA SELVINA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES - SP160327 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026589-20.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de ação proposta JANETE IDALINA SELVINA MIRANDA em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende o cancelamento da inscrição do seu nome junto ao cadastro de devedores do SERASA, bem como o recebimento de indenização por danos morais decorrentes de supostos atos ilícitos praticados pela instituição financeira. Em breve síntese, narra a parte autora que, em 09.08.2021, ao tentar efetuar a compra de calçados para a sua filha, descobriu que o seu nome havia sido negativado junto ao SERASA, em razão de uma dívida no valor de R$ 397,81, referente ao contrato de mútuo para financiamento de imóvel com a CEF (contrato nº 844442482928). Alega, no entanto, que a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes seria indevido, tendo em vista que o valor da referida dívida já teria sido pago em 05.07.2021. Informa que tentou entrar em contato com a CEF para obter esclarecimentos sobre a situação, mas não teria conseguido resposta. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID 178490443). Citada, a CEF apresentou contestação, arguindo preliminares e combatendo o mérito (ID 178491105). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A manifestação da parte autora está suficientemente clara e permitiu à ré combater o mérito e adotar providências na via administrativa de maneira adequada. As demais preliminares se confundem com o mérito e serão com este analisadas. De início, importante anotar que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. O direito à indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Consoante remansosa jurisprudência, não se exige a prova do dano moral, visto que não atinge bens materiais. Exige-se somente a prova do fato que gerou dor ou angústia suficiente a presumir ocorrência de dano moral (STJ, AGA. 707.741, DJE 15/08/2008; STJ, RESP 968.019, DJ 17/09/2007), devendo este fato ser ilícito. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, porém, independe de culpa do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços às duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em exame, conforme visto anteriormente, a parte autora visa à declaração de inexigibilidade do débito discutido nestes autos, bem como o recebimento de indenização por danos morais decorrentes de suposto ato ilícito praticado pela instituição financeira. Para comprovar as suas alegações, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos à inicial (ID 105784522): a) consulta ao site do SERASA, onde consta a existência de dívida negativada no valor de R$ 397,81, datada de 06.07.2021, em razão do contrato nº 18000008444424829283 entre a parte autora e a CEF (fl. 20); b) comunicado do SERASA à parte autora, datado de 17.07.2021, para a regularização do débito, caso ainda não tivesse feito (fl. 21); c) demonstrativo de evolução dos pagamentos do contrato de financiamento habitacional da parte autora com a CEF, emitido em 03.08.2021, onde consta que as prestações de 06.07.2021 no valor de R$ 397,81 (prestação de R$ 359,91 + seguro de R$ 37,90) e de 06.08.2021 no valor de R$ 397,77 (prestação de R$ 359,91 + seguro de R$ 37,86) estariam em aberto (fl. 22); d) comprovante, emitido em 05.07.2021, onde consta um depósito de R$ 405,00 na conta da parte autora (fl. 23); e) extrato bancário, emitido em 23/07/2021, onde consta o seguinte histórico de movimentações: saldo anterior de R$ 4,49; em 05.07.2021, ocorreu um depósito de R$ 405,00; em 05.07.2021, ocorreu um débito de R$ 25,00, referente à cesta básica; em 06.07.2021, constava lançamento programado da prestação habitacional no valor de R$ 397,73. No resumo do extrato bancário, após as movimentações acima mencionadas, a parte autora teria em sua conta um saldo negativo de R$ 13,24 em 23.07.2021. Considerando, no entanto, o uso do limite de R$ 500,00 do cheque especial, ficou com um saldo positivo de R$ 486,76 (fl. 23); f) extrato bancário, emitido em 04.07.2021, onde consta que haveria um saldo negativo na conta da parte autora de R$ 20,51, em razão do seguinte histórico de movimentações: saldo anterior de R$ 4,49; débito previsto de R$ 25,00, referente à cesta básica que se efetivou somente em 05.07.2021, conforme conteúdo do extrato bancário mencionado no item “e” (fl. 24); g) demonstrativo, emitido em 03.08.2021, onde consta um saldo negativo de R$ 13,24 na conta da parte autora (fl. 24). A partir do extrato bancário anexado aos autos (acima mencionado no item “e”), verifico que a parte autora comprovou ter realizado, em 06.07.2021, o pagamento da prestação mensal de julho/2021 (R$ 359,91). Todavia, o lançamento programado em sua conta deixou de pagar o valor integral do seguro (R$ 37,90). Ao que tudo indica (o que não foi combatido pela CEF), isso se deve ao fato de que o lançamento programado não previu as variações do valor do seguro cobrado em cada mês, conforme indica o demonstrativo de evolução dos pagamentos do contrato de financiamento habitacional (fl. 22). Considerando que em julho/2021 a diferença entre o valor pago (R$ 397,73) e aquele previsto no demonstrativo de evolução dos pagamentos do contrato de financiamento habitacional (R$ 397,77) foi de apenas R$ 0,04, e que ainda havia crédito em conta para o pagamento dessa diferença, entendo que a inscrição do nome da parte autora no SERASA foi medida extrema para tentar solucionar o problema, sendo certo que a CEF poderia ter analisado e esclarecido a parte autora sobre o caso. Assim sendo, são devidos à parte autora os danos morais. A inscrição (ou manutenção) indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, por si só, gera dano moral, consoante já pacificado na jurisprudência, em razão do constrangimento que tal ato inflige ao devedor que honrou sua obrigação. Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido a título de indenização por danos morais, pelas instâncias ordinárias, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixada em R$ 30.000,00 por ter sido incluído o nome da agravada no cadastro de proteção ao crédito pela instituição bancária, com a qual a recorrida nem sequer mantinha relacionamento, em virtude da fraude praticada por terceiro. 4. Agravo interno não provido...EMEN: (AIEDARESP 201602495856, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/08/2017). No mais, não há qualquer indício nos autos de que preexista inscrição desabonadora do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao credito. Presente, pois, a ação da CEF de cobrar débito não devido pelo autor, cf. reconhecido em contestação e, ainda, incluir indevidamente o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o dano decorrente dessa ação, deve a instituição financeira ser condenada a reparar o dano moral sofrido pelo autor. Cabe observar, por fim, que não se pode cogitar de culpa exclusiva do autor a excluir nexo de causalidade entre a ação da ré e o dano moral sofrido. Ora, ao cobrar por dívida que a parte autora comprovou nos autos não ser devida, não há como cogitar de responsabilidade do requerente. Inexiste, portanto, qualquer causa excludente do nexo causal entre a ação da CEF e o dano moral sofrido pelo autor, pelo que a procedência do pedido é medida de rigor. Para a fixação do valor dos danos morais, deve-se levar em conta as condições econômicas das partes. Deve também ser observado que o valor a ser arbitrado represente punição ao infrator, a fim de coibir a prática de novas condutas semelhantes, sem que signifique enriquecimento sem causa do lesado. A indenização a título de danos morais, assim, deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. No presente caso, é de se reconhecer que a cobrança de débito inexistente caracteriza conduta ensejadora de dano moral. A reiteração da conduta pela ré (não apenas neste caso, mas também bem demonstrada pelos milhares de processos semelhantes neste Juizado) deve ser levada em consideração. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Especificamente na hipótese dos autos, tenho que o montante a ser fixado a título de indenização tem caráter funcional preventivo, ou seja, deve ser capaz de reverter a equação - favorável à empresa ré - segundo a qual a causação do dano é mais vantajosa do que a adoção de medidas para evitá-lo. Como se sabe, a adoção de técnicas para monitoramento do uso dos cartões de crédito é cara e nem sempre as instituições financeiras estão dispostas a arcar com os custos respectivos. Aliás, a própria solução dos casos em que há fraude ocorre mediante sistemas falhos, a começar pela via de atendimento aos clientes, caracterizada pela lentidão e pelo despreparo dos operadores telefônicos. O aprimoramento desse quadro não é barato, de modo que acaba sendo mais interessante à instituição financeira arcar com as despesas decorrentes das ações judiciais, inclusive no que concerne às indenizações por danos morais. Entendo, nesse ponto, que tais indenizações constituem importante mecanismo de reversão dessa equação perniciosa. Em resumo, a majoração do quantum indenizatório deve servir de estímulo à adoção de medidas tendentes a uma atuação bancária mais séria e, acima de tudo, respeitosa com o consumidor (na acepção ampla que lhe confere o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor). Afinal, a causação do dano não pode ser mais vantajosa do que seu impedimento. É a chamada função preventiva da responsabilidade civil. Finalmente, faço constar que a Caixa Econômica Federal vem ocupando nos últimos meses posições de liderança no ranking de instituições financeiras por índice de reclamações, ranking esse realizado pelo Banco Central (vide http://www.bcb.gov.br/?ranking). Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Reitero que o valor possui cunho pedagógico, no sentido de que haja um aprimoramento do sistema da empresa ré, evitando-se novos danos. Deixo consignado que a ausência de investimentos por parte da empresa ré é forma relevante de enriquecimento sem causa, de modo que a indenização caracteriza instrumento para reversão dessa equação perniciosa. Isto posto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, incisos I e III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica no que se refere ao débito de R$ 397,81, referente ao contrato de mútuo para financiamento de imóvel com a CEF (contrato nº 844442482928), bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 (cino mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Dado o teor da presente sentença, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de realizar cobranças referentes ao débito discutidos nestes autos, bem como que se abstenha de incluir (e exclua, caso já tenha sido incluído) o nome da parte autora em qualquer cadastro de órgãos de proteção ao crédito em relação às cobranças objeto desta lide. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/11/2023

Decorrido prazo de JANETE IDALINA SELVINA MIRANDA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANETE IDALINA SELVINA MIRANDA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Sentença em 31/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANETE IDALINA SELVINA MIRANDA em 30/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(87)