Execução de Título Judicial 0003599-85.2021.4.03.6338 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003599-85.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEISE SILVA DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS - SP293884 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Da tutela provisória. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003599-85.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. O art. 300 do CPC enumera como pressupostos para a concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, resta preenchido o requisito. A narrativa da autora resta razoavelmente demonstrada nos documentos anexos. Em especial, no extrato da conta FGTS emitido pela própria CEF (ID 71548173), mostra-se evidente o estorno da operação de saque aniversário em 11/12/2020 (COD 60), o que comprova que tal saque nunca chegou a ser realizado. Desta forma, embora não seja possível determinar o saque de FGTS (visto que a verificação de eventuais outros impedimentos ao saque de FGTS só será possível com a manifestação da ré CEF, que detém este ônus), mostra-se razoável que se determine a anulação da operação de saque-aniversário, de forma que esta não seja mais apontada como impedimento para levantamento do FGTS. Quanto ao perigo de dano, resta preenchido o requisito. Evidente o perigo de dano em se manter o registro indevido de operação em nome da autora e potencialmente impedir o acesso a capital de sua propriedade, justamente em momento de fragilidade financeira (desemprego). Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para que a ré CEF promova a anulação da operação de Saque-Aniversário da conta de FGTS da parte autora, de forma que esta não seja mais apontada como impedimento para outras formas de levantamento do FGTS. Ressalto que a verificação de eventuais outros impedimentos ao saque de FGTS é procedimento de responsabilidade da ré CEF em seu procedimento administrativo. Do trâmite processual. 1. Cite-se o réu, para que, querendo, apresente sua contestação. Prazo de 30 (trinta) dias. 2. INTIME-SE A RÉ CEF para que: 2.1. junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao caso dos autos; 2.2. informe objetivamente se há algum impedimento para o levantamento do saldo FGTS da autora e qual o procedimento administrativo a ser tomado, se houver; 2.3. junte aos autos todos os registros que possuir sobre o cadastro original da operação de Saque-Aniversário na conta FGTS da autora, inclusive apontando eventuais sinais de fraude que tenha verificado; 2.4. informe a justificativa pela qual não foi possível a regularização administrativa do caso; Prazo de 60 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 3. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que: 3.1. comprove de maneira cabal o prejuízo patrimonial de R$10.000,00 alegado, demonstrando documentalmente a saída do valor de suas contas e que não houve a sua devolução até a data de hoje (se possível através de extratos bancários completos); Prazo de 60 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 4. Após, INTIMEM-SE AS PARTES para que apresentem suas alegações finais, ocasião em que deverão apresentar resumidamente suas teses e indicar objetivamente as provas dos autos que as sustentam. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 5. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Da conciliação. Sem prejuízo, em face do artigo 139, V do CPC; da Recomendação nº 08, de 27/02/2007, do E. Conselho Nacional de Justiça; da Resolução nº 288, de 24/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal e do Comunicado nº 08/2008 da Presidência do TRF da 3ª Região, bem como, da instalação da Central de Conciliação (CECON) em São Bernardo do Campo, na data de 29/05/2017, conforme Resolução CJF3r Nº 15, DE 22/05/2017, encaminhe-se este processo àquele setor, para fim de inclusão na pauta de audiência de mediação/conciliação. Sendo infrutífera a tentativa de acordo, dê-se regular andamento ao feito. Caso se trate de processo atermado, objetivando a celeridade do processamento do feito, bem como a economia dos recursos públicos, determino a intimação da parte autora pela CECON, por ocasião da designação da audiência. Cite-se. Cumpra-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEISE SILVA DE FIGUEIREDO em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de DEISE SILVA DE FIGUEIREDO em 19/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(105)