Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000742-74.2016.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000742-74.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, NELSON SHINJI TOMIYASU Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659-A APELADO: NELSON SHINJI TOMIYASU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000742-74.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIÃO FEDERAL, NELSON SHINJI TOMIYASU Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659-A APELADO: NELSON SHINJI TOMIYASU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL, NELSON SHINJI TOMIYASU Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659-A APELADO: NELSON SHINJI TOMIYASU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A jurisprudência dos Tribunais, consolidou-se no sentido de serem imprescritíveis as pretensões compensatórias decorrentes de violações aos direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana, como nos casos de perseguição política ocorrida durante o regime militar, não se aplicando, ao caso o Decreto-Lei nº 20.910/32 e nem os prazos previstos no Código Civil. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI Nº 10.559/02. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos 2. Conforme jurisprudência do STJ, "a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões" (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). (...)” (STJ, REsp 1485260/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 05.04.2016, DJe 19.04.2016) Nesse sentido, confira-se o entendimento desta E. Corte Federal. “PROCESSO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. ADMINISTRATIVO. DITADURA MILITAR. LEI Nº 10.559/02. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O autor pleiteia o recebimento de indenização por danos morais, em razão das humilhações sofridas no período da ditadura militar. 2. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime da ditadura militar. (...)” (TRF3, Processo nº 0017574-59.2014.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. 21.02.2018, e-DJF3 02.03.2018). Cumpre salientar que o direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado. O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas. Assim, a reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA (LEI 9.140/95). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (...) A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16). 4. Não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Aplicação da orientação consolidada na Súmula 37/STJ. 5. Os direitos dos anistiados políticos, expressos na Lei 10.559/2002 (art. 1º, I a V), não excluem outros conferidos por outras normas legais ou constitucionais. Insere-se, aqui, o direito fundamental à reparação por danos morais (CF/88, art. 5º, V e X; CC/1916, art. 159; CC/2002, art. 186), que não pode ser suprimido nem cerceado por ato normativo infraconstitucional, tampouco pela interpretação da regra jurídica, sob pena de inconstitucionalidade. 6. Recurso especial desprovido. (RESP 890.930, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 14/06/2007)." Com relação à constatação da responsabilidade do Estado, ressalto que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa. Estão presentes, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, o qual foi sindicalista, tendo sido perseguido, preso e demitido exclusivamente por motivos políticos. O autor teve sua condição de anistiado político reconhecido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça em sessão de julgamento realizado em 27/05/2004, ocasião em que lhe foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, valor de R$ 6.578,17 (seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), referente a diferença salarial, com as respectivas vantagens do cargo de técnico de Operador II, nível 248, com efeitos financeiros retroativos de 27.05.2004 a 05.10.1988, cuja diferença líquida foi apurada em R$ 897.652,68 (oitocentos e noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Quanto ao valor da indenização, entendo ser de rigor sua majoração a R$100.000,00, montante inclusive fixado em outros julgados deste Tribunal relativos a casos similares. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE REGIME MILITAR. DEMISSÃO ARBITRÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em razão de demissão arbitrária ocorrida à época do Regime militar. 2. É sabido que o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a concessão de anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a promulgação da atual Constituição Federal de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção. 3. O propósito da norma constitucional e, por consequência, da norma regulamentadora (Lei 10.559/2002) é o de assegurar aos anistiados prejudicados em sua carreira profissional uma indenização que corresponda, da maneira mais fiel possível, aos rendimentos mensais que a vítima auferiria caso não tivesse sofrido perseguição política. 4. No caso em comento, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça entendeu que, tendo em vista o curto período de afastamento profissional do autor (demissão em 12.07.1983 e readmissão em 01.06.1985), bastava à sua reparação econômica a contagem do período no tempo de contribuição previdenciária. 5. Não se questiona o mérito da decisão administrativa, mesmo porque não é nesse sentido o pedido do demandante, mas, destaca-se que a reparação administrativa prevista na Lei 10.559/02 refere-se somente aos danos patrimoniais, não versando, portanto, sobre indenização decorrente de danos morais. 6. Considera-se, então, que a indenização fundamentada em abalos psicológicos e a reparação econômica a ser pleiteada em esfera administrativa constituem direitos autônomos e acumuláveis. 7. Assim, ainda que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça tivesse entendido pela concessão de indenização em dinheiro ao anistiado, esta não configuraria óbice ao pleito judicial de reparação por danos morais. 8. Igualmente, não há, portanto, qualquer exigência no sentido de prévio esgotamento de vias administrativas, de modo que o autor é livre para requerer judicialmente sua indenização por dano moral sem antes ter requerido administrativamente sua indenização por dano material. 9. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 10. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 11. É certo que o mero reconhecimento de sua condição de anistia do político por parte da Comissão de anistia do Ministério da Justiça já pressupõe as perseguições políticas sofridas pelo autor no período do Regime militar. 12. É notória, portanto, a ocorrência do dano moral, tendo em vista que as perseguições políticas travadas no contexto do Regime militar ultrapassam em muito o conceito de mero dissabor cotidiano. 13. A hipótese em comento, portanto, encerra um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. 14. Destaca-se que, em casos relacionados ao mesmo movimento grevista que originou a demissão arbitrária do demandante, este E. Tribunal vem fixando indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00. Precedentes: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2260975 - 0005529-08.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/05/2018; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2244387 - 0014612-82.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2246336 - 0014608-45.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017). 15. Arbitra-se o quantum indenizatório em R$ 100.000,00 em favor do autor, a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir da citação, por ser nesse sentido a jurisprudência do C. STJ, havendo qualquer discussão em juízo em torno do direito resguardado pela Lei 9.140/95. 15. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que a prolação da sentença se deu sob a égide do antigo Código Processual Civil, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do diploma legal. 16. Apelação do autor provida para majorar a verba indenizatória, apelação da União Federal desprovida.” (ApCiv 5000732-30.2016.4.03.6105, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/06/2019.) Ante ao exposto, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação da União e dou provimento à apelação do autor, para majorar o valor da indenização, nos termos da fundamentação. É o voto. VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOHONSOM di SALVO: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000742-74.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ajuizada por Nelson Shinji Tomiyasu contra a União Federal, com o objetivo de indenização por dano moral em razão de sua demissão da Petrobrás por ocasião de seu envolvimento em movimento grevista, em julho de 1983, havendo posterior reconhecimento da condição de anistiado político. A r. sentença julgou o pedido procedente, para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais fixados no valor de R$ 40.000,00, corrigidos com juros de mora à partir da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento, ambos calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou ainda ao pagamento das custas e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor do valor da condenação. A parte autora apresentou recurso pleiteando a majoração dos danos morais para R$ 100.000,00. Inconformada a União interpôs apelação, sustenta preliminar de prescrição. No mérito, argumenta com a ausência de dano moral indenizável. Requer, alternativamente, a redução do valor da indenização. Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento das apelações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000742-74.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de pedido de indenização por dano moral, pela dispensa motivada na participação do autor em greve realizada na PETROBRÁS S/A, no ano de 1.983. PRESCRIÇÃO OCORRENTE - O caso não é similar aos em que esta Turma vem entendendo – conforme a jurisprudência do STJ – pela imprescritibilidade. Aqui, a causa petendi nada tem a ver com sevícias, injúrias ou prisões. Nesses casos, vimos entendendo não ocorrer a prescrição já que houve atentado a direitos humanos. Quando se trata de dispensa trabalhista por adesão a greve de natureza política, a situação muda já que a tese da imprescritibilidade é restrita, eis que a prescritibilidade é a regra no nosso sistema jurídico. Aliás, convém destacar que em 1983 o regime autoritário já se encontrava em seus estertores e não havia mais risco de perseguições por conta de acesso à justiça. Os tribunais já funcionavam sem percalços, nessa época em que este juiz já tinha sua carreira no MPE e pode atestar que a liberdade de agir e a de judicar já se achavam revigoradas. No presente caso penso se aplicar, sim, o julgamento do STF no seguinte teor: AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL. ART. 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATO INSTITUCIONAL N. 5/1968. REFORMA DE CAPITÃO-TENENTE. PRESCRIÇÃO: ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (STF - AOE: 27 DF, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 10/08/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-191 DIVULG 04-10-2011 PUBLIC 05-10-2011 EMENT VOL-02601-01) Logo, reconheço a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e julgo extinto o processo sem exame de mérito. MÉRITO - Se ultrapassada a preliminar, voto pela reforma da sentença. Pretende-se mais uma indenização a ser imposta aos cofres públicos, em favor de quem aderiu voluntariamente a greve política na REPLAN. A parte autora alega que teria sido afetada diante da inclusão do seu nome em lista de grevistas divulgada pelos jornais da época. O argumento é de nonada. Se ele foi um grevista – os grevistas na época se vangloriavam disso – onde está o dano moral sofrido por quem foi listado como grevista? De outro lado, o exame dos autos não permite identificar qualquer outro prejuízo de ordem íntima, pois a inicial apenas relata de maneira genérica os sentimentos negativos que a ditadura militar trouxe, mas não cita de forma específica o que realmente se passou com o grevista ao ser demitido pela PETROBRÁS (e não pela União) por participar da greve trabalhista. Do mesmo modo não há qualquer prova de sofrimento moral do então grevista. No ponto, convém destacar que os vários sindicatos de trabalhadores petroleiros tratam aquela greve – até hoje – como um acontecimento histórico e homenageiam os que dela participaram como heróis. Ora, sendo assim, devia ser motivo de orgulho e não de sanha por “dano moral” ser tido como herói de uma categoria importante de trabalhadores especializados, em certa época. A falta de prova é candente. De outro lado, a presente demanda é abusiva. Com relação ao grevista, já foi agraciado com uma prestação mensal vitalícia, que vem sendo paga que, não contente, agora deseja carrear à sociedade brasileira o pagamento de indenização por danos morais não provados. Indenizações devem ser reservadas a quem as merece, e não a quem deseja aumentar sua fortuna à conta dos dinheiros públicos. Destarte, acolho a preliminar de prescrição. Ultrapassada, no mérito, voto pelo provimento do apelo da União e julgo prejudicada a apelação da parte autora. DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI: Com a devida vênia do e. relator, divirjo parcialmente para negar provimento à apelação do autor para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. DANO MORAL. IMPRESCRITIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A jurisprudência dos Tribunais, consolidou-se no sentido de serem imprescritíveis as pretensões compensatórias decorrentes de violações aos direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana, como as discutidas na hipótese, não se aplicando, ao caso o Decreto-Lei nº 20.910/32 e nem os prazos previstos no Código Civil. - Cumpre salientar que o direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado. - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas. - A reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa. - Estão presentes, no caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, o qual foi sindicalista, tendo sido perseguido, preso e demitido exclusivamente por motivos políticos. - O autor teve sua condição de anistiado político reconhecido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça em sessão de julgamento realizado em 27/05/2004, ocasião em que lhe foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, valor de R$ 6.578,17 (seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), referente a diferença salarial, com as respectivas vantagens do cargo de técnico de Operador II, nível 248, com efeitos financeiros retroativos de 27.05.2004 a 05.10.1988, cuja diferença líquida foi apurada em R$ 897.652,68 (oitocentos e noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos). - Quanto ao valor da indenização, entendo ser de rigor sua majoração a R$100.000,00, montante inclusive fixado em outros julgados deste Tribunal relativos a casos não apenas similares, mas idênticos. - Apelação da União Federal não provida. Apelo da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, rejeitou a preliminar, negou provimento à apelação da União e deu provimento à apelação do autor, para majorar o valor da indenização, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelos votos dos Desembargadores Federais Souza Ribeiro e Nery Junior, vencidos o Desembargador Federal Johonsom Di Salvo que acolhia a preliminar de prescrição e, no mérito, dava provimento do apelo da União e julgava prejudicada a apelação da parte autora e a Desembargadora Federal Diva Malerbi que negava provimento à apelação da União e do autor. Lavrará o acórdão o Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de FACHINI MINITTI & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON SHINJI TOMIYASU em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(147)

legal

Todos os documentos(31)