Procedimento Comum Cível 5000793-56.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000793-56.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000793-56.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por JOSE BISPO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, ou, sucessivamente, por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, apresentado em 11/10/2018, mediante reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas, bem como indenização por danos morais. O despacho inicial deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a parte autora juntar o processo administrativo referente ao indeferimento do benefício pretendido (id. 15855990), cuja cópia foi anexada ao feito (id. 21823889 - Pág. 1/86). Foi ordenada a citação do réu (id. 21904573). O INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir em razão de a parte autora ter provocado o indeferimento forçado do requerimento administrativo ao deixar de apresentar perante o INSS o PPP da empresa Saks Bolsas Ltda – ME que foi anexado na inicial na presente demanda. No mérito, aduziu que os períodos compreendidos entre 15/04/1996 a 05/03/1997 já foi reconhecido como especial administrativamente e deve ser extinto o pedido sem a resolução do mérito, requereu a improcedência dos pedidos (id. 22366046). A parte autora apresentou réplica e requereu o deferimento de prova pericial nas empresas que encerraram suas atividades produtivas e nas que se negaram a fornecer os formulários após ser formalmente requerida (id. 22769024). O despacho saneador (id. 30275423) afastou a preliminar alegada pelo réu e deferiu a prova pericial por similaridade nas empresas Passanorte S/A, Aggena, Indústria de Calçados Ltda, Pé de Ferro Calçados e Artefatos de Couros Ltda, Calçados Rolg Ltda e Urkizza Calçados Ltda. Consignou que não é cabível a realização de prova pericial em empresas ativas, uma vez que compete ao demandante fornecer aos autos os documentos de seu interesse, providenciando-os junto às empresas que estão em atividades, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Determinou que o autor providenciasse a regularização do PPP emitido pela empresa Saks Bolsas Ltda – ME para fazer constar a qualificação profissional na empresa do emissor do documento. Determinou, ainda, que fossem intimados os representantes legais das empresas H.M. Martori Artefatos de Couro Ltda e Gambo Baby indústria e Comércio de Calçados Ltda para apresentarem cópias dos PPP’s devidamente preenchidos nos termos da legislação, e cópia do laudo que embasou o preenchimento dos formulários. Foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora juntar aos autos documentos que comprovam o exercício de atividades laboradas em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, seja em empresas ativas ou inativas. PPP da empresa H. M. Martori Artefatos de Couro Ltda foi anexado ao feito (id. nºs 31671842 e 31671849). Proferiu-se despacho determinando que a empresa H. M. Martori Artefatos de Couro Ltda cumprisse integralmente o determinado no despacho id. 30275423 para apresentar a cópia do LTCAT/PPRA que embasou a emissão do PPP apresentado, e que fosse novamente intimado o representante da empresa Gambo Baby indústria e Comércio de Calçados Ltda para apresentar cópia dos PPP devidamente preenchidos nos termos da legislação, e cópia do laudo que embasou o preenchimento dos formulários (id. 36450068). A empresa Gambo Baby Indústria e Comércio de Calçados Ltda juntou cópia de laudos técnicos (id. 39905784 - Pág. 1/4, id. 39905787 - Pág. 1/4, id. 39905788 - Pág. 1/3) e PPP (39905789 - Pág. 1/2, e id. 39990415 - Pág. 1) do período laborado. A empresa H. M. Martori Artefatos de Couro Ltda juntou o LTCAT de 2007/2008 (42100589 - Pág. 1/10), e do PPRA (id. 42100586 - Pág. 1/32). Laudo pericial foi apresentado (id. 77176841). As partes foram intimadas sobre o laudo e apresentaram suas manifestações (id. n°s 102918237 e 102918237). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, são o cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1.º, do Decreto nº 3.048/99: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou o STF o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Dada à peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercido nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada com a fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É sabido, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessário que do respectivo formulário previsto pela legislação previdenciária conste se houve a efetiva exposição do trabalhador, em caráter habitual e permanente, ao agente nocivo hidrocarboneto, de forma a permitir o enquadramento da atividade como especial. Não é possível se presumir que a atividade de sapateiro, em qualquer hipótese, é insalubre. Essa presunção somente teria curso se a legislação previdenciária houvesse previsto o enquadramento da atividade de sapateiro, como insalubre, pela simples categoria profissional, situação não prevista em nosso ordenamento jurídico. Portanto, a atividade de sapateiro somente poderá ser enquadrada como especial mediante a juntada, aos autos, da documentação hábil e idônea para tanto. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003 a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. Consigno, ainda, que com relação à ausência de prévia fonte de custeio, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos seguintes períodos: Empresa Função/CTPS PPP Período POLÍGONO ARTES GRÁFICAS LTDA Servente 02/01/1979 a 10/02/1979 PASSANORTE S.A Operário 23/11/1984 a 23/05/1991 AGGNENA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA – ME Cortador id. 21823889 - Pág. 42/43 01/04/1992 a 09/12/1992 PÉ DE FERRO CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA Cortador de vaqueta 03/05/1993 a 28/10/1994 CALÇAOS KOTLAS LTDA Cortador 01/11/1994 a 30/11/1994 URKIZZA CALÇADOS LTDA – ME Auxiliar de modelista 05/04/1995 a 22/05/1995 SAO PAULO ALPARGATAS S.A Cortador id. 15750679 - Pág. 50/51 15/04/1996 a 02/10/2000 H. M. MARTORI ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME Cortador id. 15750679 - Pág. 53/55 02/01/2001 a 28/11/2001 H. M. MARTORI ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME Cortador id. 31671849 - Pág. 1/2 01/03/2002 a 29/07/2008 G. B. MARTORI - ME Chefe de corte id. 21823889 - Pág. 46/47 01/08/2008 a 31/08/2011 FLOR DA PELE IND E COM DE CALÇADOS LTDA Cortador 01/02/2012 a 10/02/2012 SKABS BOLSAS LTDA - ME Cortador id. 15750679 - Pág. 60 13/02/2012 a 21/10/2013 GAMBO BABY IND E COM DE CALÇADOS LTDA Cortador id. 15750679 - Pág. 63/67 02/12/2013 a 22/05/2015 COUROQUÍMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA Cortador de vaqueta 23/02/2016 a 08/03/2016 As funções exercidas pelo autor não estão descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Todavia, é assente a jurisprudência nacional no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria. Com efeito, o fato de determinadas atividades serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas por meio de comprovação pericial ou documental. A respeito do método da similaridade, bem assim, a extemporaneidade do laudo pericial em relação aos períodos mencionados na petição inicial, se é certo que tais aspectos mitigam a sua eficácia probatória - eis que é sempre desejável que as conclusões da perícia tenham por premissas os dados apurados conforme as reais condições de tempo e de lugar do objeto da prova técnica – não menos exato é que tal fato não pode militar em abono da defesa do INSS, sob pena de a autarquia se valer de sua própria desídia ao não ter, na época própria, exigido o laudo pericial da empresa que atualmente não mais exerce as suas atividades. Logo, se assim não o fez, não cabe transferir ao segurado as consequências gravosas de sua negligência, visto que não teria então como comprovar a insalubridade de seu local de trabalho. Insta ressaltar que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em reiteradas decisões, já se manifestou no sentido de que a perícia indireta é meio hábil para comprovação do exercício de atividade especial. Consigno, por oportuno, não vislumbrar possibilidade de adoção da perícia por similaridade nos casos em as empresas forneceram os formulários com a observância das formalidades legais, considerando que nesta hipótese, os formulários, devidamente embasados em informações e laudos contemporâneos, ou realizados em datas mais próximas, ao labor, tendem a retratar com maior fidelidade a presença ou ausência de nocividade. Feitas estas observações, passo à análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários em conjunto à análise do Laudo Pericial anexados aos autos. Registro, inicialmente, que a perita judicial extrapolou o comando judicial do despacho saneador ao realizar perícia em empresas não autorizadas. São elas: Polígono Artes Gráficas Ltda, Ernani Pereira, São Paulo Alpargatas S.A, G. B Martori & Cia Ltda – ME, Flor da Pele Indústria e Comércio de Calçados Ltda – ME, e Sak’s Bolsas Ltda – ME. Por esta razão, a perícia realizada nestas empresas não tem validade para fins de prova nos autos. Superada esta questão, passo à análise dos PPP’s e laudo pericial.. PASSAPORTE S.A, AGGNENA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA – ME, PÉ DE FERRO CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, CALÇADOS KOTLAS LTDA, e URKIZZA CALÇADOS LTDA – ME. Períodos: 23/11/1984 a 23/05/1991, 01/04/1992 a 09/12/1992, 03/05/1993 a 28/10/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994, e 05/04/1995 a 22/05/1995, laborados na função de operário, cortador, cortador de vaqueta, e auxiliar de modelista. Foi realizada perícia por similaridade para verificar a exposição das atividades laboradas pelo autor a agentes agressivos. A vistora judicial adotou como paradigma a empresa Indústria de Calçados Kissol Ltda. A parte autora informou que a atividade de operário e de auxiliar de modelista era a mesma de cortador que consistia em utilizar máquina (balancim) e moldes de aço com lâminas cortantes do formato das peças para executar o corte de peça do modelo do material empregado na confecção de vaquetas para calçados, bem como enumerar e amarrar em lotes as peças cortadas. O ruído aferido no ato da perícia na empresa paradigma foi de 83,4 dB(A). O LTCAT fornecido pela empresa registrou índice de ruído de 84 dB(A). Conclusão: as atividades exercidas pelo autor nestes períodos possuem natureza especial, uma vez que estavam expostas a ruído superior ao índice previsto no Decreto nº 53.831/64 (superior a 80 decibéis). O PPP referente a atividade exercida na empresa Aggnena Indústria de Calçados Ltda – ME (id. 21823889 - Pág. 42/43) não relata exposição a agente nocivo, razão pela qual o formulário não comprova o exercício de atividade especial.. ALPARGATAS S.A Período: 15/04/1996 a 02/10/2000, laborados na função de cortador. O PPP apresentado (id. 15750679 - Pág. 50/51) consta que a atividade desempenhada estava exposta a ruído na intensidade de 83,6 dB(A). Verifico que na esfera administrativa já foi reconhecida a natureza especial da atividade desempenhada no período de 15/04/1996 a 05/03/1997, conforme se infere nos autos do processo administrativo (id. 21823889 - Pág. 68 e 74). Conclui-se, portanto, que o autor não possui interesse de agir para o seu reconhecimento nesta demanda. O período compreendido entre 06/03/1997 a 02/10/2000 não possui natureza especial, pois o índice de ruído é inferior ao limite de tolerância previsto na instrução normativa do Decreto nº 2.172/97 (superior a 90 decibéis).. H. M. MARTORI ARTEFATOS DE COURO LTDA – ME Período: 02/01/2001 a 28/11/2001, e 01/03/2002 a 29/07/2008, laborados na função de cortador. Os PPP’s juntados na inicial (id. 15750679 - Pág. 53/57) informam que o autor exerceu a atividade de cortador que consistia em operar balancim na confecção de calçados, e não relata exposição a agente nocivo. O PPP fornecido pelo empregador (id. 31671849 - Pág. 1/2), relativo ao segundo período, consta que o autor exerceu a função de chefe de corte na função de corte de couro e sintéticos, e estava exposto a ruído de 87 dB(A). O LTCT/PPRA de maio de 2007 que deu suporte ao preenchimento do PPP consta que no setor de corte tem as seguintes funções (id. nºs 42100589 - Pág. 2 e 42100586 - Pág. 6): cortadores, supervisor de seção, cortador de forro, cortadores de vaqueta. A pressão sonora aferida neste setor foi de 82 dB(A) – id. 42100589 - Pág. 8. Conclui-se, portanto, que a informação da pressão sonora de 87 dB(A) do PPP está equivocada, pois esta pressão sonora corresponde a que incide nas atividades exercidas no setor de acabamento e não no setor de corte onde o autor desempenhou suas atividades. Conclusão: as atividades de cortador e de chefe de corte não possuem natureza especial, uma vez que estavam expostas a índice de ruído (82 decibéis) inferior ao índice de ruído estabelecido nos Decretos nºs 2.172/97 (superior a 90 decibéis) e 4.882/2003 (superior a 85 decibéis).. G. B. MARTORI – ME Período: 01/08/2008 a 31/08/201, laborado na função de chefe de corte. O PPP apresentado (id. 21823889 - Pág. 46/47) relata que a atividade consistia em corte de vaquetas com balancins e manual, estava exposta a ruído de 82 dB(A) e agente ergonômico (postura, ler). Conclusão: a atividade de chefe de corte não possui natureza especial, pois o ruído a que estava exposta é inferior ao ruído estabelecido no Decreto n° 4.882/2003 (superior a 85 decibéis). O agente ergonômico não possui amparo na legislação previdenciária para fins de aposentadoria.. SKABS BOLSAS LTDA - ME Período: 13/02/2012 a 21/10/2013, laborado na função de cortador. O despacho saneador (id. 30275423) determinou que a parte autora providenciasse a regularização do PPP emitido pelo empregador (id. 15750679 - Pág. 60) para constar a qualificação profissional na empresa do emitente do documento. A parte autora permaneceu inerte e não cumpriu a determinação. Logo, não reconheço o formulário para fins de comprovar a especialidade da atividade desempenhada neste período.. GAMBO BABY IND E COM DE CALÇADOS LTDA Período: 02/12/2013 a 22/05/2015, laborado na função de cortador. O PPP id. Num. 15750679 - Pág. 63/67 não relata exposição a agente nocivo e nem informa o nome do profissional responsável pelos registros ambientais de trabalho. Logo, não demonstra a especialidade da atividade exercida. O despacho saneador determinou que o empregador fosse intimado para apresentar cópia do PPP devidamente preenchido e o laudo que lhe deu suporte. A empresa anexou aos autos cópias dos PPRA’s de 2015 (id. 39905784 - Pág. 1/4), de 2014 (id. 39905787 - Pág. 1/4), de 2013 (id. 39905788 - Pág. 1/3), e PPP (id. 39905789 - Pág. 1/2). As informações dos laudos e PPP demonstram que a atividade de cortador manual estava exposta a níveis de ruído abaixo do permissivo legal (inferiores a 85 decibéis). Conclusão: a atividade de cortador exercida pelo autor neste período não possui natureza especial, dado que estava exposta a ruído inferior ao limite estabelecido no Decreto n° 4.882/2003 (superior a 85 decibéis). Em conclusão, deve ser considerado especial os seguintes períodos: PASSONORTE S A 23/11/1984 23/05/1991 AGGENA INDÚSTRIA DE CALCADOS LTDA 01/04/1992 09/12/1992 PE DE FERRO CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA 03/05/1993 28/10/1994 CALCADOS KOTLAS LTDA 01/11/1994 30/11/1994 URKIZZA CALCADOS LTDA 05/04/1995 22/05/1995 Diante desse contexto, somados os períodos trabalhados pela parte autora constantes em sua CTPS e na contagem administrativa do resumo do cálculo de tempo de contribuição (id. 4015283 - Pág. 57/58), com a conversão do período especial reconhecido na esfera administrativa (15/04/1996 a 05/03/1997) e nesta sentença, o autor totaliza 09 anos, 09 meses e 15 dias de exercício de atividade especial, e 33 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição, conforme retratado no quadro abaixo, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d POLIGONO ARTES GRAFICAS LTDA 02/01/1979 10/02/1979 - 1 9 - - - NÃO CADASTRADO 01/09/1981 31/08/1982 1 - 1 - - - PASSONORTE S A Esp 23/11/1984 23/05/1991 - - - 6 6 1 AGGENA INDÚSTRIA DE CALCADOS LTDA Esp 01/04/1992 09/12/1992 - - - - 8 9 PE DE FERRO CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA Esp 03/05/1993 28/10/1994 - - - 1 5 26 CALCADOS KOTLAS LTDA Esp 01/11/1994 30/11/1994 - - - - - 30 URKIZZA CALCADOS LTDA Esp 05/04/1995 22/05/1995 - - - - 1 18 ALPARGATAS S.A. Esp 15/04/1996 05/03/1997 - - - - 10 21 ALPARGATAS S.A. 06/03/1997 02/10/2000 3 6 27 - - - H M MARTORI ARTEFATOS DE COURO LTDA 02/05/2001 28/11/2001 - 6 27 - - - H M MARTORI ARTEFATOS DE COURO LTDA 01/03/2002 29/07/2008 6 4 29 - - - G.B. MARTORI 01/08/2008 31/08/2011 3 1 1 - - - FLOR DA PELE INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 01/02/2012 10/02/2012 - - 10 - - - LOGSERV LOGISTICA E SERVICOS LTDA 13/02/2012 21/10/2013 1 8 9 - - - GAMBO BABY INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 02/12/2013 22/05/2015 1 5 21 - - - COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA 23/02/2016 08/03/2016 - - 16 - - - JAQUELINE RODRIGUES LEAO 17/08/2016 11/10/2018 2 1 25 - - - Soma: 17 32 175 7 30 105 Correspondente ao número de dias: 7.255 3.525 Tempo total: 20 1 25 9 9 15 Conversão: 1,40 13 8 15 4.935,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 33 10 10 Verifico dos assentos lançados ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id. 239947210, extraído em 18/01/2022) que o autor continuou trabalhando para a empregadora Jaqueline Rodrigues Leão entre 12/10/2018 a 30/10/2019. Constata-se, portanto, que o autor não preenche os requisitos legais para obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição somando o tempo de contribuição apurado até DER e os períodos laborados até a data do ajuizamento da demanda, em 27/03/2019, conforme apurado abaixo. Atividades profissionais Esp Período Atividade comum admissão saída a m d Tempo de contribuição apurado até a DER (11/10/2018) 33 10 10 JAQUELINE RODRIGUES LEAO 12/10/2018 30/10/2019 1 - 19 Soma: 34 10 29 Correspondente ao número de dias: 12.569 Tempo total: 34 10 29 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 34 10 29 Deve, portanto, ser parcialmente deferido o pedido inicial, para o fim exclusivo de se declarar o quanto acima decidido, para fins de averbação junto à parte ré do período especial. Diante desse contexto, considerando que o indeferimento da pretensão da autora na via administrativa se mostrou acertada, igualmente improcede o pedido de reparação de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que se refere ao pedido de reconhecimento de atividade especial do período de 15/04/1996 a 05/03/1997, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com relação aos demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais, de aposentadoria especial e por tempo de contribuição; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação, como tempo de serviço prestado em condição especial, os seguintes períodos: PASSONORTE S A 23/11/1984 23/05/1991 AGGENA INDÚSTRIA DE CALCADOS LTDA 01/04/1992 09/12/1992 PE DE FERRO CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA 03/05/1993 28/10/1994 CALCADOS KOTLAS LTDA 01/11/1994 30/11/1994 URKIZZA CALCADOS LTDA 05/04/1995 22/05/1995 Considerando a procedência parcial do pedido, bem assim, a vedação de compensação de honorários advocatícios, e que o INSS sucumbiu em parte do pedido de reconhecimento da natureza especial dos períodos requeridos, condeno a autarquia federal de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre 32% (trinta e dois por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo civil. Por outro lado, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre 68% (sessenta e oito por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade deste ônus, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Com fundamento no disposto no art. 12, parágrafo 1º, da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 32, da Resolução n.º 305/14 do CJF, condeno o INSS ao ressarcimento do valor dos honorários periciais de 32% (trinta e dois por cento), os quais serão requisitados após o trânsito em julgado, por meio de ofício requisitório em favor da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo. Após o trânsito em julgado comunique-se à Agência de Demandas Judiciais do INSS em Ribeirão Preto (ADJ), para averbar os períodos reconhecidos nesta sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pelo autor com a procedência parcial desta demanda não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intime-se. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto FRANCA, 28 de janeiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BISPO DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSE BISPO DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)