Mandado de Segurança Cível 5000994-69.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2020

Valor da Causa

R$ 815.197,48

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSEMEIRE PEREIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

HIGINO EMMANOEL

CPF·Representa: Réu

OTÁVIO CIRVIDIU BARGERI

OAB/SP 310231·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

NAIR CONCEICAO ROSSATTO BENATTI MOGI MIRIM - EPP

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 15:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de NAIR CONCEICAO ROSSATTO BENATTI MOGI MIRIM - EPP em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 14:43

Publicado Despacho em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

28/08/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 13:22

Juntada de certidão

25/08/2022, 13:17

Juntada de Petição de custas

23/08/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 14:24

Conclusos para despacho

29/07/2022, 19:05

Processo Desarquivado

29/07/2022, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2022, 17:47

Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 13:43

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 15:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de NAIR CONCEICAO ROSSATTO BENATTI MOGI MIRIM - EPP em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 14:43

Publicado Despacho em 29/08/2022.

Documentos

Despacho

•25/08/2022, 13:22

Despacho

•17/08/2022, 14:24

29/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

28/08/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 13:22

Juntada de certidão

25/08/2022, 13:17

Juntada de Petição de custas

23/08/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 14:24

Conclusos para despacho

29/07/2022, 19:05

Processo Desarquivado

29/07/2022, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2022, 17:47

Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 13:43

Juntada de certidão

11/05/2022, 13:43

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:03

Decorrido prazo de NAIR CONCEICAO ROSSATTO BENATTI MOGI MIRIM - EPP em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP APELADO: NAIR CONCEICAO ROSSATTO BENATTI MOGI MIRIM - EPP Advogados do(a) APELADO: ROSEMEIRE PEREIRA LOPES - SP193477, HIGINO EMMANOEL - SP114211, OTAVIO CIRVIDIU BARGERI - SP310231 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente ato ordinatório para dar ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF3, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000994-69.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Limeira

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 13:34

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 14:19

Juntada de intimação

19/01/2022, 14:01

Recebidos os autos

19/01/2022, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/04/2021, 14:00

Decorrido prazo de NAIR CONCEICAO ROSSATTO BENATTI MOGI MIRIM - EPP em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 14:53

Publicado Despacho em 09/12/2020.

09/12/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 20:40

Conclusos para despacho

08/09/2020, 14:05

Decorrido prazo de NAIR CONCEICAO ROSSATTO BENATTI MOGI MIRIM - EPP em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 05:39

Juntada de Petição de apelação

06/07/2020, 14:12

Publicado Sentença em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 14:39

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2020, 14:39

Concedida em parte a Segurança a NAIR CONCEICAO ROSSATTO BENATTI MOGI MIRIM - EPP - CNPJ: 04.004.878/0001-56 (IMPETRANTE).

26/06/2020, 10:42

Conclusos para decisão

24/06/2020, 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2020, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 23:22

Publicado Decisão em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:22

Juntada de Petição de informações prestadas

19/06/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 16:23

Não Concedida a Medida Liminar

18/06/2020, 13:43

Conclusos para decisão

16/06/2020, 16:40

Juntada de certidão

16/06/2020, 16:39

Remetidos os Autos (Ato coator) para Secretaria processante

16/06/2020, 12:39

Juntada de certidão

16/06/2020, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/06/2020, 12:34

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

16/06/2020, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2020, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 00:01

Publicado Decisão em 10/06/2020.

10/06/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 11:41

Declarada incompetência

03/06/2020, 16:46

Conclusos para decisão

02/06/2020, 12:05

Juntada de certidão

02/06/2020, 09:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/06/2020, 09:22

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/06/2020, 16:11

Distribuído por sorteio

01/06/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 14:19

Decisão

•23/09/2021, 11:19

Decisão

•22/09/2021, 19:46

Despacho

•03/12/2020, 14:36

Despacho

•15/10/2020, 20:40

Sentença

•26/06/2020, 14:39

Sentença

•26/06/2020, 10:42

Decisão

•18/06/2020, 16:23

Decisão

•18/06/2020, 13:43

Decisão

•04/06/2020, 09:46

Decisão

•03/06/2020, 16:46