Procedimento Comum Cível 0006651-14.2014.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006651-14.2014.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA REDA FENGA GUIRADO - SP202987, REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO - SP86579 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA - SP211388, IVO CAPELLO JUNIOR - SP152055 S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006651-14.2014.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento comum objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização em razão de desapropriação indireta. Alega a parte autora que em 2012 o loteamento “Jardim Regina” foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da União, visando a ampliação do Aeroporto de Guarulhos, destinado à construção de sua terceira pista. Aduz que o terreno de sua propriedade (vias públicas e faixa de saneamento), já imitida a parte ré em sua posse, foi avaliado em R$ 3.701.939,24 pelos setores técnicos do autor. Determinada a citação da parte ré (doc. 17, fl. 10). Contestação da INFRAERO (doc. 20, fls. 07/10 e doc. 21, fls. 01/07). Contestação da União (doc. 22 e doc. 23, fls. 01/15). Réplica às contestações (doc. 24, fls. 07/13). Decisão saneadora rejeitando a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido (doc. 25, fls. 12/15). Sentença de procedência (doc. 26, fls. 01/06). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela INFRAERO (doc. 26, fls. 15/16). Acórdão proferido pelo E. TRF da 3ª Região anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento na instrução do feito, com a produção de prova pericial (docs. 47/51). Determinada a realização de prova pericial e nomeado perito (doc. 56). Laudo pericial (doc. 112). Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial (doc. 115), a INFRAERO e a União apresentaram impugnação (docs. 116 e 121) e o autor manifestou concordância (doc. 118). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente cumpre observar que, ao contrário do afirmado pela parte ré, não se discute aqui ilegalidade de conduta ou ocorrência de dano da parte ré, vez que não se trata de pedido de indenização fundado em Responsabilidade Civil (art. 927, do Código Civil), tampouco em Responsabilidade Objetiva do Estado (art. 37, §6º, da Constituição Federal) e sim, de indenização em razão de desapropriação indireta. Dessa forma, o cerne da discussão cinge-se a verificar haver direito da autora ao recebimento de indenização por desapossamento de área de sua propriedade. O DL 3365/41 que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, prevê o a possibilidade de bens do Município ser desapropriados pela União, mediante o pagamento de indenização, inclusive nos casos de desapropriação indireta. DL 3365/41- Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 1o A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo. § 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. (...) Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2) § 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) § 3º O disposto no § 1o deste artigo se aplica: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) No caso, resta incontroverso que a parte ré promoveu a desapropriação dos imóveis situados no loteamento Jardim Regina para fins de execução das obras de infraestrutura do Aeroporto de Guarulhos, pagando a seus posseiros/detentores/proprietários de diversos lotes, indenizações. Incontroverso, ainda, que a área objeto desta lide, consubstanciada em vias públicas e faixa de saneamento foi transferida ao Município de Guarulhos quando da constituição do loteamento Jardim Regina, passando ao seu domínio, conforme matrícula n. 66.133-2º CRI/Guarulhos, em razão do parcelamento do solo (art. 22, da Lei 6.766/790, tratando-se de transferência por força de lei. Assim, a propriedade da área objeto desta lide é do Município. Ocorre que a parte ré entende que por tratar-se de vias públicas e faixa de saneamento, que sofre inundações, impedindo ocupações, não teria o que indenizar, por ausência de valor econômico, além de tratar-se de uso comum do povo, não passível de indenização e que mesmo após o apossamento quando passou a ser bem de uso especial, constituindo o sítio aeroportuário público de propriedade da União, a indenização tornou-se impossível por se tornar fora do comércio por força de lei. Ora, não prospera a alegação de não se indenizar por ser área que sofre inundações, vez que o fato de a área expropriada estar sujeita a inundações não lhe retira totalmente o valor econômico, podendo, eventualmente, causar a sua desvalorização. No pertinente à tese de constituir-se bem de uso comum, é certo que vias públicas e faixa de saneamento ostentam a qualidade de bens de uso comum do povo. Contudo, entender pela desapropriação indireta sem direito a indenização é equipará-lo a “res nullius”. Ostentar a qualidade de uso comum do povo significa que a propriedade é da parte autora, que o disponibiliza ao uso comum, sem perder sua titularidade. Além disso, sendo o bem de propriedade do Município de Guarulhos, não pode ser expropriado pela parte ré sem contrapartida pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito desta última, bem como ferimento do princípio federativo, já que o inverso permitiria que a União se apoderasse de bens do Estado e Município e Estado do Município, em perfeito desrespeito entre estes. E mais, o Município de Guarulhos, enquanto titular do domínio da área despendeu, por anos, valores à conservação das vias públicas e faixa de saneamento, visando ao máximo de utilidade pública em benefício de todos, não podendo ter negado seu direito de propriedade, sem indenização, sob alegação de “res nullius” ou coisa fora do comércio, o que ratifica o enriquecimento sem causa do desapropriante. Nesse sentido, colaciono o julgado do E. Superior Tribunal de Justiça. AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA DOS IMIGRANTES. - BENS DE USO COMUM - RUAS, VIELAS, PRAÇAS, ETC, - NO CASO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE - AUTORA, NÃO PODEM SER EXPROPRIADOS SEM A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE FERIR-SE PRECEITO CONSTITUCIONAL. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (RESP 199100124460, AMÉRICO LUZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:07/12/1992 PG:23303 RSTJ VOL.:00040 PG:00400..DTPB:.) Dessa forma, devida indenização à parte autora em razão da desapropriação indireta realizada pela parte ré. Passo à apreciação da justa indenização. Verifico que foi produzido laudo técnico pelo perito do Juízo (doc. 112), que atribuiu aos imóveis expropriados, correspondentes à 16.293,00 m² de vias públicas e 4.317,30 m² de faixas de saneamento, o valor total de R$ 3.302.797,69, para maio de 2012. A despeito das impugnações dos réus, reputo como adequado e plenamente justificado o valor indenizatório à área expropriada encontrado pelo perito judicial, cujo laudo foi produzido em conformidade com critérios técnicos e considerando as peculiaridades do local. Com efeito, analisando o laudo pericial, elaborado com observância das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas/ABNT, verifico que o valor dos imóveis foi apurado após a descrição de suas dimensões e considerando as diretrizes e critérios estabelecidos pela Comissão de Peritos Judiciais de Guarulhos, que foi justamente instituída para o fim de estabelecimento de valores dos imóveis expropriados atingidos pela ampliação do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Portanto, à míngua de elementos comparativos consistentes que pudessem refutar o embasado laudo técnico elaborado pelo perito judicial, o montante apurado a título de indenização pela prova pericial é o que deverá prevalecer. Fixo, assim, o valor da indenização em R$ 3.302.797,69 para maio de 2012, que deverá ser corrigido monetariamente, consoante os critérios e indexadores do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente (Resolução nº 134/2010 do CJF). Passo a apreciar a incidência dos juros moratórios e dos juros compensatórios. No que tange aos juros compensatórios, destaco que o E. STF declarou, em 17/05/2018, a constitucionalidade do §º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, segundo o qual, em processos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, “os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário”. Assim, não havendo nos autos qualquer comprovação de perda de renda decorrente da expropriação, mormente por se tratarem os imóveis expropriados de vias públicas e de faixas de saneamento, não há que se falar em incidência de juros compensatórios. No tocante aos juros moratórios, devem obedecer ao disposto no artigo 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, que prescreve sejam fixados à razão de seis por cento ao ano, com termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, observado o art. 100 da Constituição Federal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.302.797,69 (três milhões, trezentos e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), em 05/2012, devendo ser corrigido monetariamente desde tal data, pelos índices constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, com juros de mora devidos à razão de 6% ao ano, a partir do dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 100 da Constituição Federal. Custas pela lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre a diferença entre o valor por ele requerido e o fixado, bem como condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pro rata, em razão da não incidência do art. 27, §1º do Decreto-lei nº 3.365/1941. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 10 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 22/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(35)