Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000199-42.2019.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000199-42.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMARILDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000199-42.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por AMARILDA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, ou, sucessivamente, por tempo de contribuição com aplicação da regra do artigo 29-C da Lei 8.213/91, ou por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, apresentado em 25/08/2017, mediante reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas, bem como indenização por danos morais. O despacho inicial determinou a parte autora se manifestar sobre a prevenção apontada com os processos n°s 0003701-16.2015.403.6113 e 5001670-64.2017.403.6113, juntando cópia da inicial, sentença/acórdão, e certidão de trânsito em julgado (id. 16599606). A autora informou que os processos foram extintos sem o julgamento do mérito, juntou as peças processuais (id. 17933038 - Pág. 1/13). A decisão id. 21740691 determinou a parte autora trazer cópia da petição inicial do feito n° 0003701-16.2015.403.6113, e juntar os autos do processo administrativo referente ao benefício pretendido. Consignou que é ônus da parte apresentar os documentos comprobatórios da atividade exercida em condições especiais para o enquadramento pretendido, e que a legislação esclarece os meios probatórios necessários para o enquadramento da atividade como tempo especial. Caso o empregador se negue ao fornecimento de referidos documentos, cabível a discussão em sede própria, mediante ação cominatória. Foi concedido prazo, sob pena de arcar com o ônus da prova e preclusão, para apresentar todos os laudos técnicos, perícias, atestados, ou seja, toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes ao(s) período(s) que deseja comprovar, salientando que, em conformidade com o artigo 68, §3° do Decreto n° 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013, os formulários emitidos pela empresa deverão basear-se em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por MÉDICO do trabalho ou ENGENHEIRO de segurança do trabalho. Autorizou a parte autora se valer de cópia desta decisão para instruir o pedido a ser por ela diretamente veiculado às empregadoras, as quais têm o dever jurídico (artigo 380 do CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes. Assim, resta o responsável pelo seu fornecimento advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo autor (desde que sempre pertinentes ao demandante) ensejará o ora desnecessário oficiamento por este Juízo, sujeitando o responsável da empresa à apuração do crime, em tese, de desobediência (artigo 403 do CPC), em caso de descumprimento. A parte autora juntou aos autos cópia dos autos do processo administrativo (id. 22969122 - Pág. 1/51), da decisão que redistribuiu o processo n° 5000199-42.2019.4.03.6113 por dependência ao processo n° 5001670-64.2017.4.03.6113 (id. 27372601 - Pág. 1/2), e cópia do processo 0003701-16.2015.4.03.6113 (id. 29086442 - Pág. 4/209). O Processo foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. A decisão id. 27372601 determinou que os autos fossem redistribuídos por dependência ao processo n° 5001670-64.2017.403.6113, que foi extinto sem a resolução do mérito e tramitou na 1ª Vara Federal. Redistribuído o feito, foi suscitado conflito negativo de competência (id. 29076665 - Pág. 1/5) que foi julgado improcedente (id. 34746593 - Pág. 1/13). O despacho id. 35586869 deferiu a gratuidade da justiça e ordenou a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação aduzindo que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, requereu a improcedência dos pedidos (id. 36045558). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial e testemunhal (id. 36987990). O despacho saneador (id. 47605020) deferiu a realização da prova pericial por similaridade nas empresas Manochio & Silva Randi Ltda, Itaipu indústria de Calçados Ltda e Calçados Pina Ltda (PPP juntado traz a informação de apenas de uma função exercida pelo autor). Consignou que cabe à parte diligenciar junto aos empregadores para sanar irregularidades constantes nos formulários apresentados para que atendam os requisitos previstos na legislação de regência, especialmente, no que se refere aos requisitos previstos no artigo 264 da Instrução Normativa 77/2015 do INSS. Assinalou que somente na hipótese de ter sido comprovada a negativa do empregador em corrigir as inconsistências é que será apreciada a necessidade de ser apreciado o ambiente de trabalho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do empregador pela inobservância da obrigação legal. Foi, ainda, concedido prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora juntar aos autos documentos que comprovam o exercício de atividades laboradas em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, seja em empresas ativas ou inativas. Laudo pericial foi apresentado (id. 168858496). Intimadas acerca do laudo, as partes apresentaram suas manifestações (id. n°s 235392518 e 239878229). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente indefiro o pedido produção de prova testemunhal requerido na petição id. 36987990, uma vez que a prova oral não é o meio adequado para fins de análise de insalubridade, pois a prova é essencialmente técnica e depende de profissional capacitado para tanto, seja realizando aferições com equipamentos apropriados, ou de análise dos EPI’s utilizados no ambiente de trabalho. Superada esta questão, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, são o cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1.º, do Decreto nº 3.048/99: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou o STF o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Dada à peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercido nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada com a fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É sabido, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessário que do respectivo formulário previsto pela legislação previdenciária conste se houve a efetiva exposição do trabalhador, em caráter habitual e permanente, ao agente nocivo hidrocarboneto, de forma a permitir o enquadramento da atividade como especial. Não é possível se presumir que a atividade de sapateiro, em qualquer hipótese, é insalubre. Essa presunção somente teria curso se a legislação previdenciária houvesse previsto o enquadramento da atividade de sapateiro, como insalubre, pela simples categoria profissional, situação não prevista em nosso ordenamento jurídico. Portanto, a atividade de sapateiro somente poderá ser enquadrada como especial mediante a juntada, aos autos, da documentação hábil e idônea para tanto. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003 a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. Consigno, ainda, que com relação à ausência de prévia fonte de custeio, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos seguintes períodos: Empresa Função/CTPS PPP Período Manochio e Barcelos Ltda Coladeira de peças 07/07/1986 a 01/04/1987 Itaipu Indústria de Calçados Ltda Coladeira de peças 01/08/1987 a 18/05/1995 Calçados Pina Ltda Auxiliar de produção 02/10/1995 a 20/12/1995 Calçados Pina Ltda Auxiliar de corte 21/03/1996 a 14/02/1999 Calçados Pina Ltda Revisora de Corte 01/10/1991 a 28/12/2007 Calçados Pina Ltda Revisora de corte PPP id. 22969122 - Pág. 10/12 01/10/2008 a 25/08/2017 As funções exercidas pela autora não estão descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Todavia, é assente a jurisprudência nacional no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria. Com efeito, o fato de determinadas atividades serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas por meio de comprovação pericial ou documental. A respeito do método da similaridade, bem assim, a extemporaneidade do laudo pericial em relação aos períodos mencionados na petição inicial, se é certo que tais aspectos mitigam a sua eficácia probatória - eis que é sempre desejável que as conclusões da perícia tenham por premissas os dados apurados conforme as reais condições de tempo e de lugar do objeto da prova técnica – não menos exato é que tal fato não pode militar em abono da defesa do INSS, sob pena de a autarquia se valer de sua própria desídia ao não ter, na época própria, exigido o laudo pericial da empresa que atualmente não mais exerce as suas atividades. Logo, se assim não o fez, não cabe transferir ao segurado as consequências gravosas de sua negligência, visto que não teria então como comprovar a insalubridade de seu local de trabalho. Insta ressaltar que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em reiteradas decisões, já se manifestou no sentido de que a perícia indireta é meio hábil para comprovação do exercício de atividade especial. Consigno, por oportuno, não vislumbrar possibilidade de adoção da perícia por similaridade nos casos em as empresas forneceram os formulários com a observância das formalidades legais, considerando que nesta hipótese, os formulários, devidamente embasados em informações e laudos contemporâneos, ou realizados em datas mais próximas, ao labor, tendem a retratar com maior fidelidade a presença ou ausência de nocividade. Feitas estas observações, passo à análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários em conjunto à análise do Laudo Pericial anexados aos autos.. MONOCHIO E BARCELOS LTDA, e ITAIPU INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA Períodos: 07/07/1986 a 01/04/1987, e 01/08/1987 a 18/05/1995, laborados na função de coladeira de peças. Foi realizada perícia por similaridade para verificar a exposição da atividade laborada pela autora a agentes agressivos. A empresa Nirut Indústria e Comércio de Calçados EIRELI foi adotada como paradigma para verificar as condições ambientais de trabalho. O vistor judicial informou que só foi possível o paradigma das empresas porque as mesmas possuíam ou possuíram atividades similares e utilizaram os mesmos equipamentos. Consta do laudo que a atividade de coladeira de peças consistia em receber as peças do setor de corte e, por meio de um pincel apropriado, aplicar adesivo nas peças para fazer a união. Relata que o ruído é provocado pelos equipamentos em funcionamento próximo ao posto de trabalho onde a atividade é desempenhada. O índice de ruído aferido na empresa paradigma foi de 86,3 dB(A). O laudo técnico fornecido pela empresa registrou índice de ruído de 83,4 dB(A). Quanto ao agente químico, o laudo consta o manuseio de cola de sapateiro no desempenho da atividade de coladeira de peças. Conclusão: a atividade de coladeira de peças possui natureza especial, uma vez que estava exposta a ruído acima do limite previsto no Decreto n° 53.831/64, e a agente químico (cola de sapateiro) que possui enquadramento ao código 1.2.11, do Decreto 53.831/64.. CALÇADOS PINA LTDA Períodos: 02/10/1995 a 20/12/1995, 21/03/1996 a 14/02/1999, 01/10/1999 a 28/12/2007, e 01/10/2008 a 25/08/2017, laborados na função de auxiliar de produção e de corte, e revisora de corte. A empresa Nirut Indústria e Comércio de Calçados EIRELI foi adotada como paradigma para verificar as condições ambientais de trabalho. A autora informou ao vistor judicial que laborou como auxiliar de produção e exerceu a atividade de revisora de corte que consistia em conferir a quantidade de material cortado. A atividade era exercida junto aos cortadores. O ruído aferido no local de trabalho da empresa paradigma foi de 69,3 dB(A). O PPRA/2011 fornecido pela empresa, em períodos mais próximos ao labor, registrou ruído de 80,1 dB(A). Impende ressaltar que a informação inserta em laudos técnicos mais próximos ao período em que a atividade foi exercida é mais representativa da realidade laboral, de forma que o índice de ruído aferido pela empresa paradigma de 80,1 dB(A) deve prevalecer sobre o ruído aferido pela auxiliar do Juízo. O PPP expedido pela Calçados Pina Ltda (id. 22969122 - Pág. 10/12), relativo ao período de 01/10/2008 a 25/08/2017, relata que a autora exercia a atividade de revisar os cortes para poderem seguir para o pesponto, e estava exposta a ruído na intensidade de 82,3 dB(A). Conclusão: as atividades exercidas nos períodos compreendidos entre 02/10/1995 a 20/12/1995, e 21/03/1996 05/03/1997, possuem natureza especial, porquanto estavam expostas a índice de ruído superior ao índice estabelecido no Decreto n° 53.831/64 (superior a 80 decibéis). As demais atividades exercidas nos períodos de 06/03/1997 a 14/02/1999, 01/10/1999 a 28/12/2007, e 01/10/2008 a 25/08/2017, não possuem natureza especial, uma vez que estavam submetidas a índice de ruído inferior ao índice previsto nos Decretos nºs 2.172/97 (superior a 90 decibéis) e 4.882/2003 (superior a 85 decibéis). Em conclusão, deve ser considerado especial os seguintes períodos: Manochio e Barcelos Ltda 07/07/1986 a 01/04/1987 Itaipu Indústria de Calçados Ltda 01/08/1987 a 18/05/1995 Calçados Pina Ltda 02/10/1995 a 20/12/1995 Calçados Pina Ltda 21/03/1996 a 05/03/1997 Diante desse contexto, somados os períodos trabalhados pela parte autora constantes em sua CTPS e na contagem administrativa do resumo do cálculo de tempo de contribuição (id. Num. 22969122 - Pág. 24/25), com a conversão dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença, a autora totaliza 09 anos, 08 meses e 17 dias de exercício de atividade especial, e 30 anos, 08 meses e 28 dias de tempo de contribuição até a DER, conforme retratado no quadro abaixo, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d MANOCHIO & BARCELOS LTDA Esp 07/07/1986 01/04/1987 - - - - 8 25 ITAIPU INDÚSTRIA DE CALCADOS LTDA Esp 01/08/1987 18/05/1995 - - - 7 9 18 CALCADOS PINA LTDA Esp 02/10/1995 20/12/1995 - - - - 2 19 CALCADOS PINA LTDA Esp 21/03/1996 05/03/1997 - - - - 11 15 CALCADOS PINA LTDA 06/03/1997 14/02/1999 1 11 9 - - - CALCADOS PINA LTDA 01/10/1999 28/12/2007 8 2 28 - - - CALCADOS PINA LTDA 01/10/2008 25/08/2017 8 10 25 - - - Soma: 17 23 62 7 30 77 Correspondente ao número de dias: 6.872 3.497 Tempo total: 19 1 2 9 8 17 Conversão: 1,20 11 7 26 4.196,400000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 30 8 28 Deve, portanto, ser parcialmente deferido o pedido inicial para o fim de determinar a averbação dos períodos reconhecidos como especiais e reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante a prova de tempo especial tenha sido feita após o requerimento administrativo, por meio da juntada de laudo técnico, o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, em 25/08/2017, revendo posicionamento que vinha adotando em outras sentenças para acompanhar a posição predominante na jurisprudência, especialmente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1610554/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 18/04/2017). PASSO À ANÁLISE do pedido de aposentadoria com aplicação da regra do artigo 29-C da Lei 8.213/91. A Medida Provisória n° 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015, inseriu o artigo 29-C na Lei nº 8.213/91, instituiu a aplicação de uma regra conhecida como fator 85 (mulher)/95 (homem), que passou a facultar ao segurado a aplicação ou não do fator previdenciário no cálculo de seu benefício quando preenchido os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O texto normativo assim dispõe, in verbis: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022 IV - 31 de dezembro de 2024; V - 31 de dezembro de 2026. § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo Infere-se da cópia do RG encartado aos autos que a autora nasceu em 08/05/1971 (id. 14050184 - Pág. 1), de sorte que na data do requerimento administrativo, em 25/08/2017, ela possuía 46 anos, 03 meses e 18 dias de idade, que somado aos 30 anos, 08 meses e 28 dias de tempo de contribuição, lhe conferia um total de 77 pontos, insuficientes para o afastamento da incidência do fator previdenciário, nos moldes disciplinados pelo art. 29-C, da Lei n.º 8.213/91. DANOS MORAIS Constato que não se mostra devida a reparação de danos morais, tendo em vista que o mero indeferimento do benefício previdenciário, por si só, não tem o condão de violar qualquer direito extrapatrimonial do segurado. Afastada a responsabilidade in re ipsa, seria necessária a demonstração de que os atos imputados à Autarquia Securitária lesaram direitos da personalidade da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação em danos morais, de aposentadoria especial, e de aposentadoria com aplicação da regra do art. 29-c da Lei 8.213/91; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação, como tempo de serviço prestado em condição especial, os seguintes períodos: Manochio e Barcelos Ltda 07/07/1986 a 01/04/1987 Itaipu Indústria de Calçados Ltda 01/08/1987 a 18/05/1995 Calçados Pina Ltda 02/10/1995 a 20/12/1995 Calçados Pina Ltda 21/03/1996 a 05/03/1997 Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora, a partir de 25/08/2017, conforme fundamentação, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS a pagar a autora as parcelas atrasadas devidas entre o dia 25/08/2017e a data da efetiva implantação do benefício. Os valores em atraso deverão ser compensados com aqueles já recebidos administrativamente em virtude da concessão do benefício NB 1928887470 (CNIS, id. 240248308, seg. 7). Passo a analisar a questão alusiva à correção monetária. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, decretada a inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública pela variação da TR, aliado ao fato de que não houve modulação dos efeitos do alcance do julgado, deve ser reconhecida a repristinação do regramento anterior, que determina a aplicação do IGP/DI no período compreendido pelas competências de 05/1996 a 08/2006 e do INPC/IBGE a partir dessa data, assim como consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1). Ressalto, neste ponto, a alteração do meu posicionamento anterior, de que os valores deveriam ser corrigidos monetariamente através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, por compreender que os débitos previdenciários possuem legislação própria sobre a matéria, que foi repristinada pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. Em que pese a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios não são passíveis de compensação, a teor do que dispõe o art. 85, § 14, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o valor pretendido a título de reparação de danos morais, e também, sobre a diferença do valor das prestações atrasadas até a prolação da sentença, calculado de acordo com a renda mensal pretendida pela autora e aquela que for efetivamente aferida. Suspendo a exigibilidade deste ônus, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Com fundamento no disposto no art. 12, parágrafo 1º, da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 32, da Resolução n.º 305/14 do CJF, condeno o INSS ao ressarcimento de 50% do valor dos honorários periciais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pela autora com a procedência parcial desta demanda não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, os períodos ora reconhecidos deverão ser averbados à parte autora, com a concessão de novo benefício com data inicial acima indicada, em substituição ao que vem sendo pago em concessão administrativa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto FRANCA, 4 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de AMARILDA DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Todas as movimentações(151)

legal

Todos os documentos(30)