Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0689387-06.1991.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0689387-06.1991.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANKPAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA., IRMAOS FERRETTI & CIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO REYNALDO BECARI - SP105406, EDUARDO MELMAN KATZ - SP311576 Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIANO CARDOZO - SP250116, JOSE CARLOS DA SILVA - SP262086 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0689387-06.1991.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de medida cautelar, inicialmente proposta por MSRP REPRESENTAÇÕES E PARTIIPAÇÕES LTDA e IRMÃOS FERRETTI E CIA LTDA, para realização de depósitos judiciais dos valores discutidos na Ação declaratória nº 0703415-76.1991.403.6100, que objetivou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à exigência da contribuição ao PIS, nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2445/88 e 2449/88, que alterou as regras da Lei Complementar nº 07/70. A liminar foi deferida e a ação foi julgada procedente, tendo sido realizados depósitos relativos aos valores controversos das parcelas vincendas do PIS (a partir de setembro/1991), sendo que a ação declaratória, igualmente, foi julgada procedente, para eclarar devidas as contribuições ao PIS, nos moldes da LC nº 07/70, condenando-se a União Federal a restituir as importâncias indevidamente pagas e comprovadas nos autos, por meio das DARF'S, consistentes na diferenças entre os valores corrigidos impostos pala Lei Complementar nº 07/70, observados inclusive o prazo de recolhimento fixado por essa Lei, e aqueles que estavam sendo indevidamente exigidos pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988 (cópias dos julgados da ação principal, TRF, e demais recursos da ação principal, a fls. 190 e ss dos autos digitalizados). O E. TRF-3 negou provimento a apelação do recurso da União Federal e deu parcial provimento à remessa oficial, para reconhecer a legalidade da alteração do prazo de recolhimetno do PIS, instituído pela Lei nº 8218/91 (fls.196/208), sendo que, em grau de Recurso Especial, interposto pelas requerentes, cujo processamento foi admitido, foi dado parcial provimento ao recurso das requerentes, para para determinar a aplicação dos expurgos inflacionários com os índices especificados no “decisum” (fls.234/237). Referido recurso especial transitou em julgado em 05/03/2010 (fl.240), o mesmo ocorrendo em relação ao recurso extraordinário, também interposto pelas requerentes, que não foi conhecido na instância originária, e nem em grau recursal, pelo STF (fl.451), com trânsito em julgado em 09/02/09 (fl.458). Baixados os autos à 1ª instância, a parte requerente pugnou pelo levantamento dos valores depositados judicialmente no feito, relativamente aos valores controversos do PIS (fls.185/186). Instada a manifestar-se (fl.249), solicitou a União Federal prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação do setor responsável, quanto aos valores a levantar, em favor da União, e a converter, em favor da parte autora (fl.253), observando que, já por ocasião do ofício juntado pela União Federal, informando que a parte requerente apresentou depósitos judiciais relativos aos meses de agosto de 1991 a março de 1993, seria necessária a juntada de documentos relativos às bases de cálculo do período de fevereiro de 1991 a setembro de 1992 (fl.257). A fls.262 e ss juntou a União Federal planilha, com as informações fiscais “DRF/SOR/EQJUD N] 42/2012”, apresentando o histórico das decisões no feito, e a proposta de partilha dos valores depositados judicialmente, informando o saldo que restou do depósito após a amortização do débito das requerentes. Nos termos do aludido ofício, elaborados os cálculos foi apurado quais são os valores que devem ser transformados em pagamento definitivo (conversão em renda União) e, os valores que devem ser levantados pelos requerentes, os quais encontram-se sintetizados nos Demonstrativos constantes (docs 04 e 05), fl.269 e ss. Assim, informou-se que nos docs 04 e 05,— Resumo da Partilha dos Depósitos Judiciais-Informação Fiscal, sendo primeiro pertinente à conta de depósito n°º 0265.005.00083480-0 e o segundo pertinente à conta n° 0265.005.00091317-3, e que os valores a serem levantados pelo contribuinte, bem como os valores a serem transformados em pagamento definitivo (conversão 'em renda 'da União), encontram-se sintetizados nos Does. 04' e - 05 '— Resumo da Partilha dos Depósitos Judiciais, em anexo à presente, informação Fiscal,/ sendo o primeiro pertinente à conta de depósitos n° 0265.005.00083480-0 e o segundo pertinente. à conta n° 0265.005.00091317 (fl.270). Consta no “doc 04” (fl.293), ter a União Federal apurado que a partilha dos depósitos judiciais da requerente IRMÃOS FERRETTI & CIA LTDA, conta de depósito nº 0265.005.00083480-0, teria a importância de R$ 1.126.094,95, para conversão, em favor da União Federal; e os valores a levantar, em favor dos requerentes, relativamente à conta de depósito n] 0265-005.009317-3, seriam: no importe de R$ 162.546,80, em favor da requerente IRMÃOS FERRETTI & CIA LTDA (fl.295), sendo que, em relação à MANTRUST SRL REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA requreu a União Federal que a requerente juntasse aos autos informações da base de cálculo do ano calendário 1991, a fim de que se possa calcular os valores a converter/levantar (fl.259). A requerente MSRP REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA requereu prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do documento, relativo ao exercício de 1991 (fl.296), e, em petição conjunta, a requerente IRMÃOS FERRETTI E CIA LTDA requereu a expedição de alvará de levantamento do valor proposto na partilha do depósito judicial, nos termos da planilha apresentada pela União Federal (fl.302). Nova manifestação da requerente “MSRP” requrendo prazo adicional de 180 dias, para apresentar a DIPJ 1992 (ano base 1991), ante a dificuldade em locar tal documento, aduzindo, todavia que requeria a intimação da Receita Federal do Brasil para apresentar tal documento (fl.303). Foi proferido despacho, que deferiu o prazo requerido pela autora “MSRP” (fl.304), e novo despacho, deferindo a expedição de alvará de levantamento, em favor da requerente IRMÃOS FERRETTI & CIA LTDA (fl.310). Comunicação da CEF, informando a migração das contas mencionadas no presente feito (fl.311). Informação da Secretaria, a fls.350, informando que não consta nos autos depósito efetuado em 17/12/2004, na conta judicial nº 0265.005.00091317-3, relacionado na planilha da União (fl.295), tendo sido proferido despacho, que determinou à parte autora a juntada de comprovante do aludido depósito (fl.351). A requerente “MSRP” manifestou-se, informando que o documento requerido pela autoridade fiscal foi perdido, por incêndio, pois encontrava-se na guarda da empresa “INTERFILE”, que sofreu incêndio em 04/07/11, e que, por conta disso, a DIPJ referente ao período base de 1991 não foi encontrada. Aduziu que, nesse contexto, é ônus da Fazenda Pública a juntada de tal documento, nos termos do artigo 41, da Lei nº 6830/80, e que caso se reconheça indispensável a apresentação de tal documento, tal ônus é do Fisco. Pugnou, outrossim, pelo levantamento da quantia integral do valor depositado, independentemente da juntada da DIPJ 1992, ou, ainda, que a União Federal seja intimada a apresentar tal documento, ou, subsidiariamente, que seja nomeado perito contábil, para apurar-se as demonstrações financeiras da requerente “MSR” (fls.352/357). A União Federal manifestou-se, sustentando que não merece guarida o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela requerente “MSR”, uma vez que deveria a interessada guardar consigo a documentação que comprova seu suposto direito, sob pena de presumir-se legal o débito fiscal. E que, ademais, é descabido o pedido de realização de prova pericial, pois a requerente pode apresentar os seus livros contábeis à Receita Federal do Brasil, a qual irá apurar os valores devidos a título de PIS. Pugnou pela intimação da “MSR” para juntada do aludido documento faltante (fls.364/367). Nova manifestação da “MSRP”, reiterando os pedidos formulados anteriormente, aduzindo que cabe à União federal o fornecimento dos documentos fiscais, sob pena de afronta ao artigo 41, da LEF, à moralidade, eficiência e efetividade (fls.371/372). Manifestação da requerente IRMÃOS FERRETTI & CIA LTDA, informando a localização do depósito realizado em 17/12/2004, vinculado à conta judicial n] 0265.0005.0091317-3, pugnando pelo cumprimento da partilha do valor depositado judicialmente, conforme petição de fls.307/309 (fls.373/375). Foi proferido despacho, que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos relativos aos valores a converter em renda, e a levantar, em favor da “MSRP”, e quanto à requerente IRMÃOS FERRETTI & CIA LTDA, pugnou para manifestação da União Federal, sobre a guia de depósito juntada aos autos, e que, após, fosse cumprido o despacho de fl.310 (fl.376). Manifestação da União Federal, concordando com a guia juntada pela requerente IRMÃOS FERRETTI & CIA LTDA, e requerendo, em relação à requerente “MSRP” nova manifstação, após a vinda dos autos da Contadoria Judicial (fl.378). Nova manifestação das requerentes, sendo que, em relação à IRMÃOS FERRETTI & CIA LTDA, pugnou-se pela expedição de alvará de levantamento, e, em relação à requerente “MSRP” pugnou-se que a União não havia juntado a documentação referente ao DIPJ de 1992, necessário para a remessa dos autos à Contadoria judicial. Reiterou os pedidos formulados anteriormente, para expedição de alvará de levantamento, integral, ou, sem a quantia abarbada pela DIPJ de 1992, ou, ainda, pela nomeação de perito contábil, para apurar o valor a levantar, e a converter (fls.384/385). Formulada consulta, pela Secretaria, informando a existência de divergência, em relação à planilha apresentada pela União Federal (fls.294/295), em face da expedição do alvará de levantamento, uma vez que o valor do depósito de 17/06/1992 foi relacionado como sendo 4.739.200,16, enquanto que a autenticação consta como 4.739.280,16 (fl.421). Após determinação de intimação da União Federal (fl.422), juntou a Fazenda Nacional nova planilha, apresentada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, com os valores retificados, a converter, e a levantar, em favor da requerente IRMÃOS FERRETTI & CIA LTDA (fls.424/427). A requerente IRMÃOS FERRETTI & CIA LTDA manifestou concordância com a referida planilha retificada, e pugnou pela expedição de alvará de levantamento (fls.429). A requerente “MSRP” reiterou o pedido, para que a União junte o documento faltante, e a fim de viabilizar o pedido, no sentido de determinar-se a perícia contábil, requereu a juntada de documentos (boletim de ocorrência, balancete de dez/92, Livros de Apuração do Lucro Real, DIPJ/993 - ano base 1992-, extrato de depósitos). Reiterou o pedido de levantamento integral do valor depositado, independentemente da juntada da DIPJ 1992, ou, o levantamento, sem o valor da referida DIPJ, ou, ainda, a nomeação de perito contábil (fls.430/546). Determinada vista à União Federal, acerca dos documentos supra (fl.549), aduziu a Fazenda Nacional que o pedido da “MSRP” não pode ser acolhido, uma vez que a ela cabe o ônus de se desincumbir do ônus probatório quanto a fato constitutivo de seu direito, não cabendo à União produzir provas de competência da requerente (fls.551/552). Nova manifestação da requerente IRMÃOS FERRETTI & CIA LTDA, pugnando pela expedição de alvará de levantamento (fls.558/559). Certidão da Secretaria, informando que os valores depositados na conta judicial nº 0265.005.00091317-3, foram migrados para a conta judicial nº 0265.635.00035125-6, conforme extrato juntado à fl. 562 (fl.564). Certidão de expedição de alvará de levantamento, em favor da requerente IRMÃOS FERRETTI & CIA LTDA, no valor de R4 162.564, 80 (id nº 13876490). Nova manifestação da “MSRP” reiterando seus pedidos anteriores, de expedição de alvará de levantamento ou nomeação de perícia contábil (fls.569/570). Ingresso da empresa BANKPAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA nos autos, informando ser sucessora, por incorporação, da requerente “MSRP REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA”, e requerendo a regularização de seus atos constitutivos (fls. 572/619).. Juntada de ofício da CEF, informando a liquidação do alvará de levantamento expedido nos autos (fl.620). Foi proferido despacho, determinando a substituição da requerente incorporada, “MANTRUST SRL REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES” pela empresa “BANKPAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA”, e que após viessem os autos para apreciação do pedido de fls.569/570 (fl.622). Novo despacho proferido, determinando a cientificação das partes, acerca da digitalização dos autos (id nº 22164563). Manifestação da requerente BANKPAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, reiteando os pedidos formulados a fls.430/433 e 569/570 (id nº 22700123). Nova manifestação da “BANKPAR”, aduzindo que, ao ser ser intimada, a Receita Federal requereu unicamente a apresentação de cópia da DIPJ da Requerente de 1992 para averiguar as bases de cálculo do anocalendário de 1991, afirmando que “com exceção aos meses de abril e junho, os demais meses do ano-base de 1991 apresentam valores zerados de faturamento na Declaração do IRPJ”. (Id nº 13876463 – Pág. 7 e 9). E que infere-se que a única controvérsia atinente ao levantamento dos valores depositados persiste em relação ao ano-calendário de 1991. E, logo, não há óbices para o levantamento da quantia depositada correspondente ao período não abarcado pela DIPJ de 1992. Aduziu que, sobre o ano-calendário de 1991, a Requerente demonstrou: (i) a impossibilidade de apresentar a DIPJ de 1991, em razão da perda em incêndio comprovado nos autos (Id nº 13876463 - Pág. 110/115); (ii) a desnecessidade de apresentação do documento, em razão da decisão transitada em julgada já reconhecer o direito pleiteado nos presentes autos; (iii) o dever legal da própria Fazenda Pública de guarda do documento (art. 41 da LEF e 37 da Lei nº 9.784/99); e (iv) subsidiariamente, a possibilidade de a Contadoria Judicial analisar as demonstrações financeiras da requerente e apurar o valor a levantar/converter em renda. Pugnou que, diante da grave crise que assola o país, torna-se urgente a necessidade de apreciar os pedidos formulados, e deferir-se o levantamento integral dos valores depositados, reiterando tal pedido, ainda que sem o valor depositado referente à DIPJ 1992 (id nº 37404589). Foi proferido despacho, determinando nova vista à União Federal, acerca do pedido da requerente “BANKPAR”, para levantamento da quantia depositada, independentemente do período abarcado na DIPJ 1992 (id nº 37584700). Manifestação da União Federal, contrária à petição da requerente “BANKPAR”, e reiterando a manifestação de fls.06/07, do Id nº 13876490 (id nº 38734923). Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DELIBERO. Inicialmente, considerando-se que o feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença, eis que encerrada, com o trânsito em julgado, a fase de conhecimento, determino à Secretaria que promova a retificação da autuação, para constar “Cumprimento de Sentença”, bem como, para que faça constar, no polo ativo da execução a empresa “IRMÃOS FERRETTI & CIA LTDA”, em litisconsórcio com a exequente “BANKPAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA”. No mais, observo que a presente medida cautelar, julgada procedente, para autorizar a realização de depósitos judiciais dos valores controvertidos do PIS, em face das alterações promovidas, à época, na Lei Complementar nº 07/70, pelos Decretos-Leis nºs 2445/88 e 2449/88, e na qual foram efetuados depósitos dos valores controvertidos, encontra-se na fase de apuração dos percentuais/valores que, depositados, devem ser destinados, tanto à União Federal quanto levantados pelos depositantes/requerentes. Verifica-se que a UNIÃO FEDERAL apresentou, inicialmente, planilha de partilha dos valores, em relação à requerente IRMÃOS FERRETTI & CIA LTDA, tanto da parte dos valores a serem convertidos em renda, quanto dos valores a serem levantados (fls.262/295), desdobrados em duas contas judiciais: na conta judicial nº 0265.005.00083480-0, o valor a ser convertido em renda, em favor da União, no importe de R$ 1.126.094,95 (100%), fl.293, e o valor a ser levantado por esta requerente, na conta judicial nº 0265.005.00091317-3, no importe de R$ 162.564,80 (fl.295). E que, após após apresentação de guia de depósito faltante, e retificação da planilha, por outra planilha, foi expedido alvará de levantamento em favor da requerente IRMÃOS FERRETTI & CIA LTDA, que concordou com o valor constante da aludida planilha, de modo que, em relação a essa requerente, de rigor considerar-se cumprida a execução, e satisfeita a obrigação. Remanesce, todavia, a apuração dos valores a serem levantados, e convertidos em renda, em relação à requerente “MSRP REPRESENTAÇÕES E PARTIIPAÇÕES LTDA”, sucedida por sua incorporadora, “ BANKPAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA”. Verifica-se que, em relação a essa exequente, requereu a União Federal, por seu órgão técnico, que a interessada juntasse aos autos informações da base de cálculo (DIPJ) do PIS, relativa ao ano calendário 1991, a fim de que se pudesse calcular os valores a converter/levantar (fl.259). Muito embora a requerente houvesse solicitado prazo inicial para realizar a juntada de tal documento, verifica-se que, posteriormente, informou a impossibilidade de obter tal documento, aduzindo que teria sido o mesmo atingido por por incêndio, pois encontrava-se na guarda da empresa “INTERFILE”, que teria sofrido incêndio em 04/07/11, e que, por conta disso, a DIPJ referente ao período base de 1991 não foi encontrada. No ponto, observo que, muito embora, em se tratando de valor a ser partilhado, entre a União e a requerente, fosse ônus da requerente a juntada de demonstrativo contábil do valor apurado em seu faturamento, no período objeto de apuração (ano-base 1991), para fins de cálculo do valor do tributo devido (PIS), e respectiva apuração do montante devido, nos termos do julgado, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, de rigor acolher-se, no caso, o motivo de força maior arguido e demonstrado pela requerente, a teor do disposto no artigo 393 do Código Civil, ante a demonstração de que a referida empresa/depósito em que se encontrava seus documentos fiscais “(INTERFILE), sofreu incêndio, e não há possibilidade de obter o aludido documento, conforme boletim de ocorrência juntado, além de reportagem e outros documentos alusivos à ocorrência (352/357). Assim, no caso, diante da impossibilidade da juntada, pela requerente, do aludido documento específico, mas, tendo a interessada juntado aos autos, cópias de documentos contábeis (fls.432 e ss), notadamente, cópia do balcente de dez/92, licros de apuração do Lucro Real, DIPJ 1993 (ano base 1992), e extratos de depósitos judiciais (fls. 476 e ss), de rigor considerar-se a necessidade de partilha do ônus probatório, de modo que, pelo princípio da colaboração (artigo 6º, do CPC), tanto a União Federal, quanto a requerente, colaborem com o Juízo, para a recomposição do documento, nos termos do §3º, do artigo 373, do CPC, verbis: (...) Art.373- O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (...) Assim, considerando que a apuração dos valores a serem levantados pela requerente “BANKPAR”, e os valores a serem convertidos em renda, em favor da União, em princípio, dependem, apenas da apuração da base de cálculo do PIS, com a juntada da DIPJ, relativa ao ano calendário 1991, não se vislumbra, em princípio, a necessidade de designar-se perícia contábil, que, via de regra, tem um custo excessivo, eis que aapuração, no caso, encontra-se praticamente realizada, pendente apenas tal documento. Assim, informe a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, após contato com seu órgão técnico, acerca da possibilidade de efetuar os cálculos em questão, com o período relativo ao documento faltante, a partir da apresentação de documentos e livros fiscais que ainda estejam em posse da requerente BANKPAR. Caso possível, deverá a requerente providenciar a entrega dos aludidos documentos/livros, à fiscalização/União, para apuração do valor devido, a levantar, e a ser restituído, no prazo de 10 (dez) dias. Observo que, na impossibilidade de reconstituição dos valores apurados no ano base em questão (1991), outra alternativa não haverá ao Juízo se não a realização da perícia contábil, nos termos do artigo 464, do CPC, em ônus que, igualmente, deverá ser partilhado, de forma equitativa pelas partes, mas cujo custo, todavia, deverá ser adiantado pela parte requerente dos autos, nos termos do §1º, do artigo 82, do CPC. Indefere-se, por ora, eventuais pedidos de levantamento de valores depositados, como reiteradamente pedido pela requerente “BANKPAR”, ante a necessidade de efetiva apuração total do “quantum” é devido à União, e à requerente. Sem prejuízo, considerando-se que o feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença, determino à Secretaria que promova a retificação da autuação, para constar “Cumprimento de Sentença”, bem como, para que faça constar, no polo ativo da execução a empresa “IRMÃOS FERRETTI & CIA LTDA”, que figura, em litisconsórcio, com a exequente “BANKPAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA”. Intimem-se as partes. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ROAN FERRETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 16/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(22)