Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005908-11.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2011

Valor da Causa

R$ 181.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - Des.fed. Ana Iucker

Partes do Processo

LAURO SANTOS

CPF

Autor

ANA MARIA DA VICTORIA SANTOS

CPF

Autor

ALICE MARTINS TEIXEIRA

CPF

Autor

JOSE CASSIMIRO LEMES

CPF

Autor

MARQUES ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANIS SLEIMAN

OAB/SP 18454·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(235)

LAURO SANTOS

CPF

Autor

ANA MARIA DA VICTORIA SANTOS

CPF

Autor

ALICE MARTINS TEIXEIRA

CPF

Autor

JOSE CASSIMIRO LEMES

CPF

Autor

MARQUES ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE ALBINO VARJAO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 17:25

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:44

Juntada de certidão

16/10/2023, 12:41

Transitado em Julgado em 16/10/2023

16/10/2023, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de ANA MARIA DA VICTORIA SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARQUES ANTONIO DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOSE CASSIMIRO LEMES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de LAURO SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de LAURO SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ALICE MARTINS TEIXEIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOSE ALBINO VARJAO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:27

Todas as movimentações(336)

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 17:25

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:44

Juntada de certidão

16/10/2023, 12:41

Transitado em Julgado em 16/10/2023

16/10/2023, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•15/08/2023, 13:14

Sentença

•14/08/2023, 14:36

12/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de ANA MARIA DA VICTORIA SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARQUES ANTONIO DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOSE CASSIMIRO LEMES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de LAURO SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de LAURO SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ALICE MARTINS TEIXEIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOSE ALBINO VARJAO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:27

Publicado Sentença em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2023, 14:36

Conclusos para despacho

04/08/2023, 13:33

Juntada de Petição de outras peças

01/08/2023, 11:39

Decorrido prazo de ANA MARIA DA VICTORIA SANTOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOSE CASSIMIRO LEMES em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARQUES ANTONIO DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de ALICE MARTINS TEIXEIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ALBINO VARJAO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:02

Publicado Despacho em 19/06/2023.

19/06/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 15:40

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de outras peças

13/06/2023, 11:09

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 18:23

Conclusos para despacho

05/06/2023, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 13:06

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:05

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/08/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 12:12

Conclusos para despacho

03/08/2022, 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/08/2022, 13:48

Juntada de certidão

01/08/2022, 13:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/07/2022, 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/07/2022, 10:11

Juntada de certidão

04/07/2022, 11:30

Publicado Despacho em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 17:08

Conclusos para despacho

30/06/2022, 16:53

Juntada de certidão

30/06/2022, 16:52

Juntada de certidão

29/06/2022, 17:07

Juntada de certidão

28/06/2022, 16:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:57

Decorrido prazo de MARQUES ANTONIO DOS SANTOS em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:30

Decorrido prazo de LAURO SANTOS em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:30

Decorrido prazo de ALICE MARTINS TEIXEIRA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:30

Decorrido prazo de JOSE ALBINO VARJAO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:30

Decorrido prazo de LAURO SANTOS em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:30

Decorrido prazo de JOSE CASSIMIRO LEMES em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:30

Decorrido prazo de ANA MARIA DA VICTORIA SANTOS em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 10:52

Conclusos para despacho

30/05/2022, 19:31

Juntada de certidão

30/05/2022, 19:26

Juntada de certidão

27/05/2022, 12:08

Decorrido prazo de MARQUES ANTONIO DOS SANTOS em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOSE ALBINO VARJAO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOSE CASSIMIRO LEMES em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ALICE MARTINS TEIXEIRA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de LAURO SANTOS em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de LAURO SANTOS em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ANA MARIA DA VICTORIA SANTOS em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.53/2022 (2a. Vara)

20/05/2022, 12:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO DIGITALIZADO E INSERIDO NO PJE Complemento Livre:

20/05/2022, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2022, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:05

Publicado Decisão em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 10:21

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/05/2022, 13:54

Conclusos para decisão

16/05/2022, 08:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2022, 10:45

Juntada de certidão

05/05/2022, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

26/04/2022, 00:32

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

26/04/2022, 00:32

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2022, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2022, 18:45

Conclusos para despacho

21/04/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2022, 17:52

Conclusos para despacho

18/03/2022, 17:11

Juntada de certidão

18/03/2022, 17:10

Juntada de certidão

11/03/2022, 13:28

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2022, 08:49

Juntada de certidão

10/03/2022, 13:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:37

Decorrido prazo de MARQUES ANTONIO DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de ALICE MARTINS TEIXEIRA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de LAURO SANTOS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de ANA MARIA DA VICTORIA SANTOS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de JOSE CASSIMIRO LEMES em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de JOSE ALBINO VARJAO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:38

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALBINO VARJAO, MARQUES ANTONIO DOS SANTOS, JOSE CASSIMIRO LEMES, LAURO SANTOS, ALICE MARTINS TEIXEIRA, ANA MARIA DA VICTORIA SANTOS SUCEDIDO: LAURO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante os documentos trazidos pela parte exequente, afasto a possibilidade de "prevenção", haja vista serem distintos os objetos. No mais, expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme decisão ID 64814304, COM O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Intimem-se as partes,, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem conclusos para transmissão. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005908-11.2011.4.03.6183

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 13:30

Juntada de certidão

14/02/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 12:21

Conclusos para despacho

02/02/2022, 15:53

Decorrido prazo de MARQUES ANTONIO DOS SANTOS em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:36

Decorrido prazo de ANA MARIA DA VICTORIA SANTOS em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:35

Decorrido prazo de ALICE MARTINS TEIXEIRA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:35

Decorrido prazo de JOSE CASSIMIRO LEMES em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de JOSE ALBINO VARJAO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2021, 13:11

Publicado Despacho em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 11:51

Juntada de certidão

10/12/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 20:05

Expedição de Informação

09/12/2021, 17:52

Conclusos para despacho

09/09/2021, 11:43

Juntada de certidão

09/09/2021, 11:42

Decorrido prazo de JOSE ALBINO VARJAO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:06

Decorrido prazo de LAURO SANTOS em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:06

Decorrido prazo de MARQUES ANTONIO DOS SANTOS em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:06

Decorrido prazo de ALICE MARTINS TEIXEIRA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:06

Decorrido prazo de JOSE CASSIMIRO LEMES em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2021.

12/08/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 00:39

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 11:19

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/08/2021, 14:46

Conclusos para decisão

06/08/2021, 08:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2021, 08:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 12:07

Conclusos para despacho

12/07/2021, 10:11

Recebidos os autos

08/07/2021, 21:45

Expedição de Informação

08/07/2021, 21:45

Decorrido prazo de ALICE MARTINS TEIXEIRA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:50

Decorrido prazo de LAURO SANTOS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:50

Decorrido prazo de JOSE ALBINO VARJAO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:50

Decorrido prazo de JOSE CASSIMIRO LEMES em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:50

Decorrido prazo de MARQUES ANTONIO DOS SANTOS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

21/06/2021, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 13:37

Conclusos para despacho

18/06/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2021, 09:53

Juntada de Petição de outros documentos

16/06/2021, 09:50

Publicado Despacho em 14/06/2021.

15/06/2021, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

15/06/2021, 22:46

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 13:03

Conclusos para despacho

09/06/2021, 07:29

Juntada de certidão

09/06/2021, 07:29

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/06/2021, 17:41

Juntada de Cálculos judiciais

08/06/2021, 17:41

Juntada de Petição de procuração/habilitação

01/06/2021, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 20:32

Publicado Despacho em 20/04/2021.

20/04/2021, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

20/04/2021, 11:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/04/2021, 15:24

Juntada de termo de remessa

16/04/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 12:24

Conclusos para despacho

16/04/2021, 07:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2021, 20:17

Publicado Despacho em 13/04/2021.

13/04/2021, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 09:02

Juntada de Petição de outras peças

12/04/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 14:05

Conclusos para despacho

08/04/2021, 07:42

Juntada de certidão

08/04/2021, 07:42

Juntada de Cálculos judiciais

07/04/2021, 18:34

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/04/2021, 18:34

Publicado Despacho em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 04:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/03/2021, 07:50

Juntada de termo de remessa

04/03/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 18:15

Conclusos para despacho

01/03/2021, 12:16

Decorrido prazo de LAURO SANTOS em 26/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:09

Decorrido prazo de MARQUES ANTONIO DOS SANTOS em 26/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:09

Decorrido prazo de JOSE ALBINO VARJAO em 26/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:09

Decorrido prazo de JOSE CASSIMIRO LEMES em 26/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:09

Decorrido prazo de ALICE MARTINS TEIXEIRA em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2021, 11:41

Juntada de Petição de outras peças

12/02/2021, 10:00

Publicado Despacho em 09/02/2021.

09/02/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

09/02/2021, 03:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 17:11

Conclusos para despacho

04/02/2021, 10:36

Expedição de Informação

04/02/2021, 07:48

Recebidos os autos

04/02/2021, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

02/02/2021, 04:11

Publicado Despacho em 02/02/2021.

02/02/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2021, 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

29/01/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 16:45

Conclusos para despacho

28/01/2021, 17:23

Juntada de certidão

28/01/2021, 17:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2021, 17:22

Juntada de certidão

28/01/2021, 17:22

Juntada de documento digitalizado

28/01/2021, 14:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/12/2019, 17:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 134/2016 (2a. Vara)

30/08/2016, 14:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040028523 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES

04/08/2016, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2016, 10:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/07/2016, 12:37

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 260/335

27/07/2016, 06:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/07/2016, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

18/07/2016, 07:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

14/07/2016, 11:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/07/2016, 11:43

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre: APELAÇÃO

13/07/2016, 09:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000104107 Complemento Livre: APELAÇÃO

07/06/2016, 11:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 163/214

03/06/2016, 06:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/06/2016, 13:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

23/05/2016, 05:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2016, 15:12

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/05/2016, 15:12

Recebimento - RECEBIMENTO

20/05/2016, 15:12

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO CUMPRIR DECISAO

20/05/2016, 11:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

20/05/2016, 11:37

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre:

18/05/2016, 17:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/04/2016, 08:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040011183 Complemento Livre:

31/03/2016, 13:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040011183 Complemento Livre:

31/03/2016, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2016, 09:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/03/2016, 12:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 250/586

16/03/2016, 07:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000030924 Complemento Livre:

26/02/2016, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/02/2016, 10:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

17/02/2016, 07:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/01/2016, 13:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/01/2016, 11:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/01/2016, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2016, 07:36

Cálculo de Liquidação - ATOS DA CONTADORIA INFORMACAO/PARECER Complemento Livre:

22/01/2016, 13:56

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

22/01/2016, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

30/09/2015, 13:48

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

25/09/2015, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2015, 10:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

14/09/2015, 07:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 283/414

11/09/2015, 06:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/08/2015, 09:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2015, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561040025850 Complemento Livre:

31/07/2015, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2015, 10:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/07/2015, 08:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUB Complemento Livre:

21/07/2015, 08:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 188/225

20/07/2015, 06:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/07/2015, 13:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/07/2015, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2015, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000119033 Complemento Livre:

13/07/2015, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2015, 13:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

03/06/2015, 09:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 332/354

29/05/2015, 07:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/05/2015, 10:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/05/2015, 09:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2015, 09:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/02/2015, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2015, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2014, 08:18

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

25/07/2014, 13:57

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/07/2014, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

19/02/2014, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

07/02/2014, 14:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 167/196

08/01/2014, 09:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/12/2013, 09:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/2013, 09:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

16/10/2013, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2013, 11:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/09/2013, 11:55

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

30/09/2013, 10:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2013, 07:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

11/03/2013, 10:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

18/07/2012, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2012, 15:34

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

09/05/2012, 13:06

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

08/05/2012, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

05/03/2012, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

23/02/2012, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2012, 15:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/02/2012, 15:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 494/597

03/02/2012, 09:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/11/2011, 07:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2011, 19:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

10/10/2011, 10:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

06/10/2011, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2011, 11:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/09/2011, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2011, 10:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/09/2011, 10:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 307/317

06/09/2011, 06:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/08/2011, 09:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2011, 09:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161830024140 Complemento Livre:

02/08/2011, 11:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

02/08/2011, 06:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2011, 10:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/07/2011, 10:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 292/295

12/07/2011, 06:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/07/2011, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/07/2011, 13:14

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/05/2011, 12:38

Despacho

•15/06/2023, 12:35

Despacho

•14/06/2023, 15:40

Despacho

•05/06/2023, 18:23

Despacho

•09/08/2022, 13:48

Despacho

•03/08/2022, 12:12

Despacho

•30/06/2022, 17:08

Despacho

•31/05/2022, 10:52

Decisão

•17/05/2022, 10:21

Decisão

•16/05/2022, 13:54

Despacho

•21/04/2022, 19:27

Despacho

•21/04/2022, 18:45

Despacho

•21/04/2022, 17:52

Despacho

•14/02/2022, 13:30

Todos os documentos(45)

Sentença

•15/08/2023, 13:14

Sentença

•14/08/2023, 14:36

Despacho

•15/06/2023, 12:35

Despacho

•14/06/2023, 15:40

Despacho

•05/06/2023, 18:23

Despacho

•09/08/2022, 13:48

Despacho

•03/08/2022, 12:12

Despacho

•30/06/2022, 17:08

Despacho

•31/05/2022, 10:52

Decisão

•17/05/2022, 10:21

Decisão

•16/05/2022, 13:54

Despacho

•21/04/2022, 19:27

Despacho

•21/04/2022, 18:45

Despacho

•21/04/2022, 17:52

Despacho

•14/02/2022, 13:30

Despacho

•11/02/2022, 12:21

Despacho

•10/12/2021, 11:51

Despacho

•09/12/2021, 20:05

Decisão

•09/08/2021, 11:19

Decisão

•06/08/2021, 14:46

Despacho

•14/07/2021, 11:30

Despacho

•12/07/2021, 12:07

Despacho

•21/06/2021, 08:26

Despacho

•18/06/2021, 13:37

Despacho

•10/06/2021, 10:41

Despacho

•09/06/2021, 13:03

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 20:32

Despacho

•16/04/2021, 15:24

Despacho

•16/04/2021, 12:24

Despacho

•09/04/2021, 08:08

Despacho

•08/04/2021, 14:05

Despacho

•04/03/2021, 07:50

Despacho

•03/03/2021, 18:15

Despacho

•05/02/2021, 11:07

Despacho

•04/02/2021, 17:11

Despacho

•29/01/2021, 17:30

Despacho

•29/01/2021, 16:45

Acórdão

•29/10/2020, 11:57

Acórdão

•25/10/2020, 23:07

Decisão

•13/08/2020, 18:49

Decisão

•13/08/2020, 11:05

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 19:51

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 19:48

Decisão

•25/03/2020, 15:25

Decisão

•25/03/2020, 10:08