Execução Fiscal 0005762-46.2003.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0005762-46.2003.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO PAULISTA DE GERIATRIA S/C LTDA - ME, JOSE DE VASCONCELOS NORONHA, JOSE ANTONIO DE MELLO, DENISE BISOGNINI DE NORONHA, FABIO MARTINS NORONHA, FERNANDO MARTINS NORONHA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIA PAULA FERREIRA ALBANEZ - SP207851 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIA PAULA FERREIRA ALBANEZ - SP207851 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIA PAULA FERREIRA ALBANEZ - SP207851 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIA PAULA FERREIRA ALBANEZ - SP207851 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE TOLEDO DA SILVA - SP158508 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE TOLEDO DA SILVA - SP158508 SENTENÇA (TIPO B) Sentença Extinção Fiscal - 3ª Vara Federal de Guarulhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005762-46.2003.4.03.6119 Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores descritos na CDA. A União manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição, pugnando pela transferência de eventuais valores penhorados para a execução fiscal 2000.6119.0148197. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando o pedido formulado pela União em que informa a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 156, inc. V do CTN e art. 40 da LEF. Quanto à sucumbência, como a União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na primeira oportunidade em que teve de se manifestar a respeito, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando ao caso o disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Ainda que assim não fosse, tendo em vista que a exequente não deu causa à instauração da execução fiscal, que a razão para a extinção da execução fiscal é a ausência de bens penhoráveis e que o devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a jurisprudência, in verbis: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). No mesmo sentido a decisão do E. TRF da 3ª Região que fixou a seguinte tese no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000453-43.2018.4.03.0000: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.” Promova-se o levantamento da penhora no rosto dos autos do processo de desapropriação (159983574, pág. 132). Esta decisão servirá como ofício. Prejudicado o pedido da União de transferência de eventuais valores para pagamento de outra execução, uma vez que não há qualquer numerário depositado nestes autos. Custas na forma da lei. Proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença Registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, na data da validação do sistema.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO PAULISTA DE GERIATRIA S/C LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE MELLO em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE VASCONCELOS NORONHA em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO MARTINS NORONHA em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENISE BISOGNINI DE NORONHA em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS NORONHA em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE MELLO em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO MARTINS NORONHA em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO PAULISTA DE GERIATRIA S/C LTDA - ME em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENISE BISOGNINI DE NORONHA em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE VASCONCELOS NORONHA em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS NORONHA em 15/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(177)