Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001992-79.2020.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001992-79.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CALCADOS FRANK LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: MARINA GARCIA FALEIROS - SP376179, ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001992-79.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento de sentença que Calçados Frank Ltda. EPP propõe contra a União Federal – Fazenda Nacional, lastreada em julgado proferido na Ação Ordinária Coletiva nº 0002087-05.2017.403.6113 promovida pelo Sindicato da Indústria de Calçados de Franca – SINDIFRANCA. Proferiu-se decisão afastando a preliminar suscitada pela União e homologando a sua concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente. A parte exequente apresentou embargos de declaração aduzindo que houve omissão na decisão que homologou os cálculos, pois não houve condenação de honorários. No ID. 239457083 a União informou a interposição de ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência e pleiteou a suspensão da tramitação dos autos. É o relatório. Decido. Conheço os embargos de declaração opostos pela parte exequente, porquanto opostos tempestivamente, mas não os acolho, pelas razões que passo a expender. As questões suscitadas pela parte embargante são extemporâneas e objetivam, na realidade, reanálise dos fatos, porquanto suas alegações situam-se no campo da irresignação acerca dos fundamentos exarados na decisão expendida. No caso dos autos, entendo totalmente descabida a condenação da parte executada em honorários tendo em vista que esta concordou com os valores apurados pela parte exequente. Verifico, assim, que o recurso da embargante reside no inconformismo com os fundamentos que motivaram a decisão do magistrado, de forma que entendimentos dissonantes não possuem o condão de modificar a decisão em seara de embargos de declaração. Denoto, em verdade, que a parte embargante pretende deduzir seu inconformismo em relação à decisão deste juízo por intermédio dos embargos declaratórios, instrumento inadequado ao seu desiderato, de forma que deverá utilizar, para a finalidade almejada, os meios recursais corretos franqueados pela legislação processual civil. Face ao exposto, conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, e nego-lhes provimento, mantendo a decisão de ID. 76562981 tal como foi publicada. Manifeste-se a parte exequente sobre o pedido de sobrestamento dos autos em virtude da propositura de ação rescisória com pedido de tutela de urgência (ID. 239457083), no prazo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CALCADOS FRANK LTDA em 21/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(262)

legal

Todos os documentos(61)