Execução Fiscal 5000005-41.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2020

Valor da Causa

R$ 243.250,31

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CARLOS ROBERTO BOLSONI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO ALVES GOMIDE

OAB/GO 25195·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 06:10

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 20:29

Publicado Despacho em 01/02/2023.

01/02/2023, 20:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/02/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 18:29

Processo Suspenso por Convenção das Partes

30/01/2023, 18:29

Conclusos para despacho

07/01/2023, 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/12/2022, 19:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/07/2022, 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/07/2022, 12:57

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 06:10

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 20:29

Documentos

Despacho

•30/01/2023, 18:29

Despacho

•12/07/2022, 14:47

Publicado Despacho em 01/02/2023.

01/02/2023, 20:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/02/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 18:29

Processo Suspenso por Convenção das Partes

30/01/2023, 18:29

Conclusos para despacho

07/01/2023, 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/12/2022, 19:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/07/2022, 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/07/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2022, 09:37

Publicado Despacho em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 14:47

Conclusos para despacho

10/06/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 15:54

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de diligência

20/05/2022, 09:40

Mandado devolvido cumprido

20/05/2022, 09:40

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:48

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:23

Juntada de certidão

02/05/2022, 15:29

Juntada de certidão

20/04/2022, 17:30

Juntada de certidão

28/03/2022, 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2022, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2022, 14:18

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 11:51

Conclusos para despacho

18/02/2022, 13:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 10:58

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO BOLSONI Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ALVES GOMIDE - GO25195 DESPACHO 1. Requeira o exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, prazo em que deverá se manifestar novamente com relação ao pedido de substituição dos bens penhorados, tendo em vista a não realização do ato de constatação e avaliação deprecados. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido do exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000005-41.2020.4.03.6102

15/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:55

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 03:38

Juntada de certidão

04/12/2021, 06:38

Conclusos para despacho

01/12/2021, 13:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2021, 09:10

Publicado Despacho em 11/11/2021.

11/11/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 02:08

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 16:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2021, 11:16

Conclusos para despacho

15/10/2021, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2021, 09:13

Publicado Despacho em 06/10/2021.

06/10/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2021, 11:34

Conclusos para despacho

17/09/2021, 10:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2021, 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:08

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:19

Publicado Despacho em 22/07/2021.

22/07/2021, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

22/07/2021, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2021, 11:39

Conclusos para despacho

29/06/2021, 09:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2021, 16:53

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:51

Expedição de Carta precatória.

06/05/2021, 10:14

Juntada de certidão

06/05/2021, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 16:20

Conclusos para despacho

28/04/2021, 12:56

Expedição de Carta precatória.

25/03/2021, 15:58

Juntada de certidão

25/03/2021, 15:57

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 10/03/2021 23:59.

13/03/2021, 16:42

Expedição de Carta precatória.

14/01/2021, 14:42

Juntada de certidão

14/01/2021, 14:41

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:14

Expedição de Carta precatória.

21/10/2020, 12:23

Juntada de certidão

21/10/2020, 12:22

Publicado Despacho em 19/10/2020.

19/10/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 11:20

Conclusos para despacho

04/10/2020, 11:30

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 24/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 10:39

Juntada de Petição de diligência

21/09/2020, 10:43

Mandado devolvido cumprido

21/09/2020, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2020, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2020, 11:20

Expedição de Mandado.

10/08/2020, 09:13

Juntada de certidão

21/07/2020, 20:54

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:20

Expedição de Carta precatória.

04/07/2020, 09:45

Juntada de certidão

04/07/2020, 09:44

Juntada de certidão

04/07/2020, 09:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:15

Publicado Despacho em 30/06/2020.

30/06/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020

30/06/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2020, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 10:36

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 07:53

Conclusos para despacho

18/06/2020, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2020, 15:50

Publicado Despacho em 15/06/2020.

15/06/2020, 02:57

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 05/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 02:23

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2020, 11:56

Conclusos para despacho

03/06/2020, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2020, 16:05

Publicado Despacho em 29/05/2020.

29/05/2020, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 06:40

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2020, 18:47

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 21:37

Conclusos para despacho

15/05/2020, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2020, 18:54

Publicado Despacho em 04/05/2020.

12/05/2020, 20:50

Publicado Despacho em 04/05/2020.

08/05/2020, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 03:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/04/2020, 16:10

Conclusos para despacho

25/04/2020, 13:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2020, 10:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2020, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 16:10

Conclusos para despacho

17/04/2020, 17:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 02:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 16:28

Conclusos para despacho

17/03/2020, 13:48

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLSONI em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 04:34

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

11/03/2020, 20:09

Publicado Despacho em 27/02/2020.

27/02/2020, 00:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2020, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 10:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2020, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2020, 17:33

Conclusos para despacho

27/01/2020, 13:21

Juntada de certidão

27/01/2020, 13:21

Expedição de Carta de citação.

10/01/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 15:05

Conclusos para despacho

10/01/2020, 11:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/01/2020, 16:43

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/01/2020, 11:44

Distribuído por sorteio

03/01/2020, 11:43

Traslado de cópias

•20/04/2022, 17:30

Despacho

•22/03/2022, 12:28

Despacho

•22/03/2022, 11:32

Despacho

•14/02/2022, 13:55

Despacho

•09/11/2021, 16:04

Despacho

•04/10/2021, 10:20

Despacho

•20/07/2021, 16:23

Despacho

•06/05/2021, 10:14

Despacho

•28/04/2021, 16:20

Despacho

•14/10/2020, 16:44

Despacho

•04/07/2020, 09:46

Despacho

•25/06/2020, 15:38

Despacho

•09/06/2020, 13:49

Todos os documentos(20)

Despacho

•30/01/2023, 18:29

Despacho

•12/07/2022, 14:47

Traslado de cópias

•20/04/2022, 17:30

Despacho

•22/03/2022, 12:28

Despacho

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Despacho

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Despacho

•09/11/2021, 16:04

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•04/10/2021, 10:20

Despacho

•20/07/2021, 16:23

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•06/05/2021, 10:14

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•28/04/2021, 16:20

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•14/10/2020, 16:44

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•25/06/2020, 15:38

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•26/05/2020, 18:47

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•10/01/2020, 15:14