Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002214-13.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 199.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

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Partes do Processo

CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO

OAB/SP 226577·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SILVA CAMPOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(54)

CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de ciência

06/05/2026, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 15:03

Juntada de ato ordinatório

04/05/2026, 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

04/05/2026, 14:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

04/05/2026, 14:34

Juntada de certidão

28/04/2026, 16:13

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:44

Todas as movimentações(182)

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de ciência

06/05/2026, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:03

Decisão

•12/03/2026, 17:44

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legal

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06/05/2026, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 15:03

Juntada de ato ordinatório

04/05/2026, 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

04/05/2026, 14:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

04/05/2026, 14:34

Juntada de certidão

28/04/2026, 16:13

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:44

Proferida decisão interlocutória

12/03/2026, 17:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:46

Conclusos para decisão

24/02/2026, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2026, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 03:38

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 03:38

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 17:46

Juntada de ato ordinatório

20/02/2026, 17:42

Juntada de certidão

20/02/2026, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 03:04

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:04

Proferida decisão interlocutória

13/02/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 16:49

Conclusos para decisão

12/02/2026, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 10:48

Juntada de ato ordinatório

11/02/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 16:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/02/2026, 16:06

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 14:40

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:47

Juntada de Petição de ciência

27/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 16:40

Embargos de declaração não acolhidos

26/01/2026, 16:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:21

Conclusos para despacho

01/12/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2025, 09:29

Juntada de Petição de ciência

14/11/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 14:29

Juntada de ato ordinatório

14/11/2025, 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:34

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 19:42

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2025, 19:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/11/2025, 19:42

Conclusos para decisão

04/11/2025, 13:16

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:50

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 17:34

Juntada de ato ordinatório

30/09/2025, 17:34

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/09/2025, 19:28

Juntada de cálculos judiciais

25/09/2025, 19:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de réplica

24/09/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:04

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:48

Juntada de ato ordinatório

03/09/2025, 14:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/09/2025, 16:52

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:07

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

23/08/2025, 00:43

Publicado Intimação em 22/08/2025.

23/08/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 01:16

Publicado Intimação em 21/08/2025.

22/08/2025, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 19:52

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/08/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:46

Juntada de ato ordinatório

19/08/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 08:14

Conclusos para despacho

12/08/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2025, 17:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:50

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 02:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:47

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 13:30

Conclusos para despacho

16/07/2025, 17:20

Recebidos os autos

14/07/2025, 19:46

Juntada de Petição de certidão

14/07/2025, 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/07/2023, 18:46

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:27

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:01

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 13:07

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

26/05/2023, 17:39

Juntada de Petição de apelação

26/05/2023, 17:32

Publicado Sentença em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/05/2023, 16:12

Juntada de Petição de apelação

27/04/2023, 18:33

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:51

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

11/04/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 15:52

Conclusos para despacho

22/03/2023, 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:27

Publicado Sentença em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 15:44

Concedida em parte a Segurança a CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 03.493.898/0001-75 (IMPETRANTE).

10/03/2023, 15:43

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2022, 15:42

Juntada de ato ordinatório

29/09/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:01

Publicado Sentença em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2022, 17:53

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 17:01

Juntada de ato ordinatório

20/05/2022, 17:01

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2022, 16:26

Juntada de comunicações

09/05/2022, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:01

Publicado Sentença em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/04/2022, 11:54

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 14:28

Juntada de Petição de réplica

25/01/2022, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO DE ID. 123415658: "(...) 4. Com a vinda das informações, concomitantemente: a) abra-se vista ao Representante do Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, consoante determina o artigo 12, da Lei nº 12.016/09; b) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002214-13.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se a parte impetrante a se manifestar, também no prazo de 10 dias, sobre as informações prestadas e documentos colacionados pela impetrada (caso seja informado pela parte impetrada que o ato coator não mais persiste, a parte impetrante deverá dizer sobre eventual perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil)." Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 18:36

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 18:36

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 02:19

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:06

Juntada de Petição de informações prestadas

17/11/2021, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 06:23

Publicado Decisão em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 16:25

Juntada de Petição de custas

21/09/2021, 18:17

Conclusos para decisão

17/09/2021, 13:21

Recebidos os autos

16/09/2021, 15:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/09/2021, 15:26

Juntada de certidão

16/09/2021, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2021, 09:29

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 09:29

Decisão

•12/03/2026, 17:44

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 17:46

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 17:42

Decisão

•13/02/2026, 16:49

Decisão

•13/02/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:40

Decisão

•26/01/2026, 16:39

Decisão

•26/01/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:29

Decisão

•06/11/2025, 19:42

Decisão

•06/11/2025, 19:42

Todos os documentos(52)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:03

Decisão

•12/03/2026, 17:44

Decisão

•12/03/2026, 17:44

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 17:46

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 17:42

Decisão

•13/02/2026, 16:49

Decisão

•13/02/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:40

Decisão

•26/01/2026, 16:39

Decisão

•26/01/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:29

Decisão

•06/11/2025, 19:42

Decisão

•06/11/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/09/2025, 16:52

Despacho

•20/08/2025, 19:52

Despacho

•20/08/2025, 19:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/08/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:46

Despacho

•14/08/2025, 08:14

Despacho

•18/07/2025, 15:43

Despacho

•18/07/2025, 13:30

Decisão

•27/06/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 12:08

Decisão

•04/09/2024, 18:53

Acórdão

•04/07/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 13:54

Acórdão

•05/04/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:07

Sentença

•03/05/2023, 17:32

Sentença

•02/05/2023, 16:12

Despacho

•22/03/2023, 16:51

Despacho

•22/03/2023, 15:52

Sentença

•10/03/2023, 15:44

Sentença

•10/03/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 13:27

Sentença

•19/09/2022, 15:26

Sentença

•16/09/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 17:01

Sentença

•18/04/2022, 15:53

Sentença

•11/04/2022, 11:54

Comunicações

•18/02/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 18:36

Decisão

•19/10/2021, 16:25

Decisão

•06/10/2021, 12:26