Apelação / Remessa Necessária 5002214-13.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 199.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

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1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Franca 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA

Autor

CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO

OAB/SP 226577·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SILVA CAMPOS

CPF·Representa: Autor

JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO

OAB/SP 226577·CPF·Representa: Réu

CAROLINA SILVA CAMPOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA

Autor

CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA

Reu

CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE FRANCA/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/07/2025, 19:46

Juntada de certidão

27/06/2025, 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

17/10/2024, 13:08

Juntada de certidão

10/10/2024, 22:27

Juntada de Petição de contraminuta

10/10/2024, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:04

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:09

Juntada de ato ordinatório

17/09/2024, 12:08

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

17/09/2024, 10:55

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:10

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:23

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/07/2025, 19:46

Juntada de certidão

27/06/2025, 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

17/10/2024, 13:08

Juntada de certidão

10/10/2024, 22:27

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

Decisão

•27/06/2025, 18:57

Ato ordinatório

•17/09/2024, 12:09

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/10/2024, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:04

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:09

Juntada de ato ordinatório

17/09/2024, 12:08

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

17/09/2024, 10:55

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:10

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 10:23

Recurso Extraordinário não admitido

04/09/2024, 18:53

Recurso especial admitido

04/09/2024, 18:53

Conclusos para admissibilidade recursal

03/09/2024, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

02/09/2024, 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/09/2024, 18:18

Publicado Certidão em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:35

Juntada de certidão

08/08/2024, 11:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/08/2024, 15:44

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/08/2024, 16:28

Juntada de Petição de recurso especial

06/08/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 15:23

Publicado Acórdão em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/07/2024, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 14:32

Juntada de certidão de julgamento

04/07/2024, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 19:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2024, 17:57

Conclusos com embargos de declaração

07/05/2024, 17:26

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:55

Juntada de ato ordinatório

19/04/2024, 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/04/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:06

Publicado Acórdão em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 14:48

Conhecido o recurso de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 03.493.898/0001-75 (APELANTE) e provido em parte

08/04/2024, 14:09

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Franca/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

08/04/2024, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2024, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2024, 16:45

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2024, 11:26

Juntada de Petição de parecer

18/07/2023, 11:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/07/2023, 11:58

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:36

Juntada de certidão

14/07/2023, 13:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/07/2023, 13:35

Recebidos os autos

10/07/2023, 18:46

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2023, 18:46

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 18:46

Ato ordinatório

•17/09/2024, 12:08

Decisão

•05/09/2024, 10:23

Decisão

•04/09/2024, 18:53

Acórdão

•10/07/2024, 18:19

Acórdão

•04/07/2024, 18:23

Ato ordinatório

•19/04/2024, 13:55

Ato ordinatório

•19/04/2024, 13:54

Acórdão

•08/04/2024, 14:48

Acórdão

•05/04/2024, 16:47

Ato ordinatório

•29/05/2023, 13:07

Ato ordinatório

•29/05/2023, 13:07

Sentença

•03/05/2023, 17:32

Sentença

•02/05/2023, 16:12

Todos os documentos(28)

Decisão

•27/06/2025, 18:57

Ato ordinatório

•17/09/2024, 12:09

Ato ordinatório

•17/09/2024, 12:08

Decisão

•05/09/2024, 10:23

Decisão

•04/09/2024, 18:53

Acórdão

•10/07/2024, 18:19

Acórdão

•04/07/2024, 18:23

Ato ordinatório

•19/04/2024, 13:55

Ato ordinatório

•19/04/2024, 13:54

Acórdão

•08/04/2024, 14:48

Acórdão

•05/04/2024, 16:47

Ato ordinatório

•29/05/2023, 13:07

Ato ordinatório

•29/05/2023, 13:07

Sentença

•03/05/2023, 17:32

Sentença

•02/05/2023, 16:12

Despacho

•22/03/2023, 16:51

Despacho

•22/03/2023, 15:52

Sentença

•10/03/2023, 15:44

Sentença

•10/03/2023, 15:43

Ato ordinatório

•29/09/2022, 13:27

Sentença

•19/09/2022, 15:26

Sentença

•16/09/2022, 17:53

Ato ordinatório

•20/05/2022, 17:01

Sentença

•18/04/2022, 15:53

Sentença

•11/04/2022, 11:54

Ato ordinatório

•10/01/2022, 18:36

Decisão

•19/10/2021, 16:25

Decisão

•06/10/2021, 12:26