Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000265-24.2021.4.03.6312 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000265-24.2021.4.03.6312 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO CESAR BARTAQUIM Advogado do(a) AUTOR: VALDECIR RUBENS CUQUI - SP83133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000265-24.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos. É regra que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Consoante o dispõe o artigo 292 do CPC/2015, “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras” (§ 1º) e “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações” (§ 2º). Para as demandas sob cumulação sucessiva, somam-se os proveitos econômicos de cada pedido (Código de Processo Civil, art. 292, VI). Cumpre observar que as regras sobre o valor da causa fixadas em lei são de ordem pública e influem na determinação da competência absoluta, devendo ser observadas, inclusive, de ofício pelo magistrado. Assim, não obstante a petição apresentada nos autos, observo que o valor da causa indicado (R$ 48.000,00) é inferior ao valor do benefício econômico pretendido, na hipótese de procedência da ação. Somadas as prestações vencidas e vincendas, o valor da causa corresponde a R$ 86.095,00 superior a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação em Fevereiro de 2021(R$ 66.000,00). Assim, face ao valor da causa que altero de ofício para R$ 86.095,00, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Carlos. Decorrido o prazo, remetam-se os autos em redistribuição, dando-se baixa no sistema PJe. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. SãO CARLOS, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(252)

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CESAR BARTAQUIM em 03/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CESAR BARTAQUIM em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(40)